O debate sobre a democracia é permanente, estando particularmente aceso no momento, quando são detectadas graves crises em alguns países e apontada a baixa qualidade crônica das democracias de outros. No Brasil, a qualidade democrática está péssima.
A igualdade é um princípio democrático, mas, enquanto os melhores regimes democráticos estruturam modelos que possibilitam um crescimento contínuo da igualdade ao mesmo tempo em que preservam a liberdade, de modo contrário, os regimes totalitários, a pretexto de construírem a igualdade absoluta, destroem a liberdade absolutamente.
O avanço contra a liberdade de expressão, venha de onde vier, nada mais é que a pavimentação para a construção de um regime totalitário.
Deixaremos, porém, o complexo debate sobre os ataques à liberdade de expressão no Brasil para outra oportunidade e nos ateremos, por ora, na descrição da estranha democracia que os autoritários disfarçados de democratas se arrogam defender.
Podendo ainda apenas formalmente ser considerada uma democracia, o Brasil constitui, na prática, um modelo disfuncional, uma espécie de “ordem dos privilégios”.
Dentro desta “ordem dos privilégios”, os três poderes da República Federativa do Brasil estão exemplarmente equilibrados.
É fato notório que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário arengam-se mutuamente, estranham-se, chamam nomes feios uns com os outros; mas tudo isso por coisas de somenos, sempre superadas em nome da causa maior dos privilégios.
Privilégios do Executivo
Dos vastos e muito conhecidos privilégios do Executivo, avanço apenas dois exemplos periféricos: o cartão corporativo e os jetons pagos a ministros de governo para atuarem em Conselhos de empresas estatais.
Pelo menos quatro ministros recebem jetons do Sistema S (como Sesc, Senac). Em 2024, Alexandre Padilha (Relações Institucionais) somou R$ 257 mil em jetons por apenas duas reuniões e Camilo Santana (Educação) R$ 129 mil por sete encontros. Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), por sua vez, somou jetons de R$ 129 mil por sete reuniões em 2024; já Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), também conselheiro no Sesc, tem recebimento previsto, mas sem valores divulgados no Portal da Transparência.
Quanto ao cartão corporativo, sabe-se que, entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, só em gastos sigilosos, a Presidência da República gastou um pouco mais de R$ 38 milhões, informação amplamente divulgada pela imprensa. Porém, não se deve perder a paciência, pois daqui a 100 anos o sigilo desses gastos será quebrado.
É bem verdade que as referidas gastanças estão dentro da legalidade. Mas nem tudo que é legal é moral. Um governo que se diz tão preocupado com as desigualdades sociais, que se diz em favor dos pobres, deveria ser o primeiro a cortar na carne os privilégios.
Em vez disso, aos já aberrantes privilégios, acrescenta-se rotineiramente a ostentação, como no caso das viagens internacionais do Presidente Lula e da Primeira-Dama, Janja, já popularmente conhecida como “Esbanja”, devido às suas notórias extravagâncias em viagens internacionais.
Privilégios do Legislativo
Dos privilégios do Legislativo, basta citar as já sobejamente conhecidas emendas parlamentares que, secretas ou não, são bilionárias.
Em tese, tais emendas deveriam servir ao atendimento de populações que só os parlamentares conheceriam suficientemente bem para lhes saber as necessidades. Seria razoável se os números fossem razoáveis.
Porém, R$ 52 bilhões, que foi o orçamento de 2024 para as emendas parlamentares, não é razoável; é um sequestro de dinheiro público para fins eleitoreiros (em alguns casos já comprovados ou em investigação, descambando para a corrupção pura e simples).
Na melhor das hipóteses, trata-se de um privilégio que visa garantir ao privilegiado a perpetuação da sua condição de casta superior.
Privilégios do Judiciário
Na plêiade de privilégios do Judiciário resplandecem penduricalhos que se elevam em forma de super-salários estelares.
O teto constitucional de salários para 2025 –que serve de limite máximo para a remuneração de servidores públicos federais – foi fixado em R$ 46.366,19 mensais, mas muito se engana quem pensa que os juízes cumprirão esse teto. Deveriam ser os mais ciosos em cumpri-lo, mas o desprezam majestaticamente.
Em 2024, em média, cada juiz recebeu aproximadamente R$ 270 mil extras. Entre novembro de 2023 e outubro de 2024, 125 magistrados receberam rendimentos líquidos superiores a R$ 500 mil em um único mês. A maior parte desses pagamentos ocorreu no Tribunal de Justiça de Rondônia, onde 114 juízes receberam até R$ 1,2 milhão líquidos em fevereiro de 2024.
Será ocioso dizer que todas essas enormidades estão revestidas de engenhosas camadas de legalidade.
Os valores elevados são atribuídos ao pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, benefício extinto em 2006, mas restabelecido em 2022 para juízes federais.
Essa decisão gerou um efeito cascata, levando tribunais estaduais a reimplantá-lo, resultando no pagamento de valores retroativos desde 2006.
Não se vê, infelizmente, nenhuma efetiva organização da sociedade civil para se contrapor a esse estado de coisas. No Brasil, o potencial de uma valorosa reação política está adormecido.
A massa mobiliza-se muito mais para defender políticos do que para confrontar tais disfuncionalidades e prefere eleger demagogos em detrimento dos poucos que efetivamente se contrapõem a essa espúria ordem de privilégios.
O crime se organiza
Paralelamente a isso, assistimos ao crescimento assustador da violência. Vê-se e amplamente se comenta que, em algumas regiões do país, o chamado “crime organizado” atua já como governo paralelo, às vezes mais organizado que os próprios poderes legais.
No Brasil, o crime organizado está altamente estruturado e em expansão. Antes mais restrito a pequenos espaços densamente povoados nas favelas do Rio de Janeiro, agora avança por todo o país; e até pelo continente sul-americano.
Matérias jornalísticas dão conta de que o PCC já utiliza um “censo do crime” e coordena presença estadual e nacional de forma estratégica.
Com força até aqui incontrolável, o crime organizado já domina vastas áreas da Amazônia. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 260 dos 772 municípios da Amazônia Legal tinham atuação de facções em 2024 — um aumento de 46% em relação a 2023.
As maiores organizações — PCC, Comando Vermelho (CV) e a Família do Norte (FDN) — disputam rotas de tráfico e controle territorial, muitas vezes em áreas estratégicas de mineração e fronteiras.
No Ceará, a facção Guardiões do Estado (GDE), responsável pelos grandes atentados de 2019, ampliou sua presença nos últimos anos.
Assim, enquanto os poderes legalmente constituídos ocupam-se de seus próprios interesses e de seus sempre crescentes privilégios, os poderes ilegais vão constituindo no Brasil o seu império do Crime.
