O envolvimento direto de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o banqueiro bandido (ou bandido banqueiro) Daniel Vorcaro é, sem dúvida, um dos maiores escândalos da nossa já muito escandalosa República. Todavia, os sinais de degradação das nossas instituições já vinham se desenhando há tempos.
Antigamente, as ditaduras eram estabelecidas por vias violentas; nos tempos atuais, elas se vão construindo através da perversão das instituições e das leis.
Muitos foram os personagens que contribuíram para o caos institucional no qual nos encontramos, mas, ironicamente, aquele que colocou uma pá de cal na ilusão de que vivemos em um país democrático foi justamente aquele que se arvorou e foi aclamado como arauto e defensor da democracia.
O tal “inquérito das Fake News”, aberto de ofício, no qual Alexandre de Moraes atuou como vítima, investigador e julgador e que se estende Ad infinitum como arma política intimidatória de adversários foi um ponto de inflexão. A aceitação pelos outros ministros e pelos outros poderes dessa aberração jurídica ainda em curso selou o destino vergonhoso do STF e talvez tenha selado também o trágico destino da Nova República.
Em participação recente no programa de Willian Waack, na CNN, o jornalista Mario Sabino fez notar que há uma continuidade entre o fim da Lava Jato e o inquérito das fake news.
Segundo ele, embora tenha se consolidado publicamente a tese de que o tal inquérito visava proteger a Corte e as instituições democráticas de ataques digitais, sua origem esteve diretamente atrelada a uma reação do tribunal às críticas feitas pelos procuradores da operação Lava Jato.
Sabino publicou no portal O Antagonista um artigo assinado pelo procurador da Lava Jato Diogo Castor, no qual o magistrado criticava asperamente uma decisão em curso no STF. A crítica do procurador voltava-se contra a intenção do Supremo de transferir o julgamento e a investigação de crimes de caixa 2 para a Justiça Eleitoral.
A equipe da Lava Jato sustentava que a Justiça Eleitoral não possuía a estrutura nem os instrumentos técnicos adequados para conduzir apurações complexas dessa natureza, encarando a medida como uma forma velada de assegurar a impunidade dos investigados.
Diante da forte repercussão do artigo e da contestação pública promovida pelos procuradores, somada ao conturbado contexto político da época envolvendo o governo Bolsonaro, os ministros do Supremo, enfurecidos com as críticas, decidiram instaurar de ofício o Inquérito das Fake News.
Para Mario Sabino, portanto, a decisão do STF de reagir às pressões da operação deu início a um processo de centralização de poderes na Corte que acabou por enfraquecer o combate à corrupção e desidratar as conquistas da Lava Jato.
Pois bem, em capítulo recente da novela que se desenrola no Supremo, o presidente, ministro Edson Fachin, decidiu retirar das mãos de Alexandre de Moraes a condução do famigerado inquérito, assumindo sua relatoria. Além disso determinou que a investigação sobre as mensagens trocadas entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro seja submetida ao plenário da Corte.
A toda evidência, o também chamado “inquérito do fim do mundo” constitui-se em uma excrescência inconstitucional, além de absolutamente imoral. Sua abrangência é tão larga que ninguém, salvo o antigo relator, sabia o que ele poderia alcançar. Ao arrepio de toda lógica regimental, esse instrumento intimidatório típico de ditaduras foi se arrastando para muito além de um tempo razoável. É mister que agora seja extinto.
O que não se pode aceitar, porém, é que se considere isso uma punição suficiente para Alexandre de Moraes. Retirar das mãos do tirano o instrumento de exercício de sua tirania não deve ser moeda de troca para acomodações pouco republicanas.
Moraes (sem falar também em Dias Toffoli) precisa ser investigado e, se os seus colegas ministros, por corporativismo insano e imoral, se recusarem a fazê-lo, o povo tem que tomar as ruas, mostrando que não aceita mais continuar a mercê da cleptocracia na qual se transformou o nosso arremedo de República.
É preciso também apoiar André Mendonça. Não porque ele seja imune a críticas, mas pelo simples fato de que está tentando exercer a legalidade, enquanto a facção podre do STF está pervertendo a legalidade para obtenção da impunidade e perpetuação de crimes.
Se, em vez da investigação dos ministros envolvidos no caso Master, houver acomodação ou retaliação a Mendonça, só restará à sociedade o caminho não institucional de uma rebelião, um movimento organizado de desobediência civil.
