Não há democracia ou Estado de direito sem liberdade de imprensa e sem liberdade de expressão. Este é um entendimento historicamente comprovado por todo o percurso civilizatório das nações modernas; mas a história comprova também que a sua conquista foi lenta, que a sua manutenção é difícil e que a sua execução é precária em vários países constitucionalmente democráticos.
Para compreender a conquista da liberdade de imprensa, é preciso lembrar que, durante os primeiros séculos após a invenção da prensa de tipos móveis por Gutenberg, a censura prévia era a norma em toda a Europa. A Igreja instituiu o Index Librorum Prohibitorum (1559), e as monarquias criaram sistemas de licenciamento: nada podia ser impresso sem autorização prévia da autoridade civil ou eclesiástica. É contra esse regime de licenciamento prévio que nasce a defesa moderna da liberdade de imprensa.
O marco fundador da defesa teórica dessa liberdade é a Areopagitica (1644), discurso que John Milton dirigiu ao Parlamento inglês contra a Licensing Order de 1643 que, ironicamente, havia sido promulgada pelo próprio Parlamento puritano, restaurando a censura prévia. Milton, ele próprio vítima da censura por seus escritos sobre o divórcio, construiu ali argumentos que se tornaram clássicos. Mas convém notar os limites: Milton não apregoava a abolição da responsabilidade posterior pelo que se publica. Seu alvo era a censura prévia, distinção que estruturou todo o debate subsequente. No âmbito prático e imediato, a Areopagitica fracassou: o licenciamento continuou. Sua força foi póstuma, como arsenal retórico das gerações seguintes.
A adotação de uma lei que protegia constitucionalmente a liberdade de imprensa e abolia a censura prévia deu-se pela primeira vez na Suécia, com a promulgação, em 1766, da Tryckfrihetsförordningen (Ordenança sobre a Liberdade de Imprensa), que instituiu também o princípio do acesso público aos documentos oficiais (offentlighetsprincipen), permitindo a qualquer cidadão consultar e publicar atos do governo e dos tribunais.
A liberdade de imprensa nasce ali já ligada à transparência do poder, ideia que só seria retomada mundialmente no século XX com as leis de acesso à informação. A vigência daquela lei sueca foi breve – o golpe de Gustavo III (1772) restringiu severamente essas garantias – mas o precedente estava criado, e a data de 1766 permaneceu como marco jurídico inaugural.
A culminação jurídica desse processo civilizacional em defesa da liberdade de opinião é a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, de 1791. Ao contrário das leis anteriores (que apenas aboliam a burocracia da censura prévia, mas permitiam ao governo punir jornalistas depois), a Primeira Emenda usou uma linguagem de negação absoluta ao próprio poder do Estado: “Congress shall make no law…” (O Congresso não fará lei alguma…). Ela retirou do governo o próprio poder de legislar sobre o tema.
No Brasil do século XXI, no entanto, sob o pretexto de regular as big techs, não apenas o Congresso legisla sobre o tema da liberdade, como também o próprio STF legisla no lugar do Congresso e o Executivo trata o tema por meio de decretos.
O Decreto nº 12.975, assinado pelo presidente Lula, em 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771/2016 (regulamentação do Marco Civil da Internet) e do qual tratamos no artigo Decretos de Lula, censura e a propaganda autorizadaentra em vigor nos próximos dias e as big techs já estão se preparando para cumprir as novas regras. Contra a liberdade de expressão também avança o PL da misoginia, analisado por nós no artigo Criminalização da misoginia, conceito de mulher e o fim da liberdade de expressão.
É notório, concreto, palpável e perigoso o retrocesso do Brasil em relação à liberdade de expressão. Com o risco cada vez maior de censura prévia nas redes sociais, a imprensa tradicional volta a ter um grande papel na sustentação da República e a responsabilidade recai sobre os indivíduos que atuam nesse setor, chamados, nessa hora, a agir com coerência, retidão e coragem no exercício do jornalismo.
Entre as amarras mais graves em relação à imprensa livre nos países democráticos estão a pressão sobre ela exercida pelos governos, pelo poder econômico e pelo facciosismo político. No Brasil atual, nesse quinto governo do Partido dos Trabalhadores (PT), essas amarras vêm sendo apertadas de forma assustadora. Parte da imprensa brasileira intimidou-se, submeteu-se, vendeu-se a esses poderes. Porém, existe a parte que não se intimida e não se vende: se esse contingente ético, combativo e corajoso não existisse, não existiria liberdade de imprensa.
Acontecimentos recentemente divulgados indicam a que perigos podem estar expostos os jornalistas que não se dobram. Exemplo gritante vem do escandaloso caso Master-Vorcaro. Havendo comprado agentes nos três poderes da República, Daniel Vorcaro, incomodado com o trabalho de alguns jornalistas sérios, promoveu devassa e arquitetou agressões.
Mensagens interceptadas pela Polícia Federal mostraram que o dono do Master mandou que um de seus comparsas, simulando um assalto, agredisse o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo:“Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”
Uma divulgação mais recente da troca de mensagens por aplicativo entre Daniel Vorcaro e o empresário Thiago Miranda expôs uma verdadeira ação mafiosa contra a jornalista Malu Gaspar.Após a publicação de uma reportagem dela, Vorcaro escreve: “Vamos ter que tentar pegar algo dessa mulher no pessoal.” Miranda responde: “Exatamente. Ela joga baixo. Vou revirar a vida dela.” Depois, completa: “Alguma coisa vamos achar.”
Não acharam nada: “nem multa na CNH dela encontrei”, declara o interlocutor de Vorcaro. Diante da constatação, o plano B é acionado e as conversas passam a girar em torno de um valor milionário a ser oferecido à jornalista, que, para desespero dos mafiosos, não estava à venda e continuou fazendo o seu jornalismo investigativo com a mesma seriedade de sempre.
Hoje, todos sabem, o Banco Master foi liquidado e Daniel Vorcaro está preso. Porém, nem assim, os jornalistas referidos ficaram livre de pressões. Malu Gaspar, em especial, foi alvo de todo tipo de ataque e difamação, uma vez que suas denúncias atingiram fortemente alguns poderosos caros aos planos dos autodenominados “progressistas”.
É bem verdade que o acendrado facciosismo da esquerda lulista não poupa nenhum colega de profissão que contrarie seus interesses; mas contra Malu Gaspar a campanha de cancelamento tornou-se obsessiva.
Os diligentes jornalistas aqui referidos trabalham em um dos principais veículos de comunicação do país. A chamada “grande imprensa” não está isenta de vícios; como também não o está a chamada “imprensa alternativa”. Contudo, nos grandes ou pequenos veículos da mídia brasileira impressa, falada ou televisiva, há profissionais éticos e corajosos que têm conseguido assegurar o seu espaço de opinião e denúncia. Estejamos, pois, atentos para que esse último front de batalha não nos seja tirado por aqueles que querem continuar abusando do poder e corrompendo sem serem incomodados.
