Não se enganem, o embate entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (com Planalto na retaguarda) pelo domínio do orçamento é uma batalha pelo controle político do país. Estão em jogo os mecanismos do presidencialismo de coalizão e inclusive uma mudança mais profunda, sobre a introdução formal do semipresidencialismo no país. Aquele que conseguir vencer este conflito terá em suas mãos os instrumentos de poder para controlar a agenda de qualquer governo.
Na última década, o Congresso Nacional avançou de forma consistente no controle do orçamento federal, primeiramente sob o comando de Eduardo Cunha, com a aprovação das emendas impositivas, em um primeiro movimento que fortaleceu muito os parlamentares. Aos poucos, outros capítulos foram adicionados nesta história, como orçamento secreto, as chamadas RP9, e as emendas PIX.
O resultado deste acúmulo de poder nas mãos do Congresso Nacional abriu caminho para a manutenção do mandato dos parlamentares, com uma das mais baixas taxas de renovação na política, na mesma medida que os tornou independentes do Planalto. Um caminho iniciado por Cunha e concluído por Arthur Lira, que ocupou o espaço aberto pelos vazios de poder gentilmente fornecidos por Bolsonaro durante seu mandato.
As novas regras transformaram a Presidência da República em terreno desconhecido para Lula, mudando a dinâmica de governança do país. O Planalto agora estava sem o poder da liberação de emendas em troca de apoio, instrumento essencial para o exercício de poder dentro do presidencialismo de coalizão. Sem estes mecanismos, o palácio havia se tornado mero instrumento decorativo da arquitetura de Niemeyer na capital.
Entretanto, a chegada de Flávio Dino ao STF começou a reposicionar o jogo político. O novo Ministro determinou regras rígidas para execução e distribuição de recursos do orçamento, como transparência para emendas de relator e limitação de remessa de emendas PIX. Em ato contínuo, resolveu pela suspensão das emendas parlamentares até que o parlamento formule regras que forneçam transparência e rastreabilidade. Com a decisão, Dino recolocou o Planalto de volta no jogo e provocou a ira dos cardeais legislativos.
A reação do Congresso foi imediata. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou Medida Provisória que distribuía R$ 1,3 bilhão ao Judiciário e Lira desengavetou projeto que limita decisões monocráticas do STF. Além disso, nos corredores da Câmara, o tema do semipresidencialismo voltou à tona. Tudo isso, enquanto Alexandre de Moraes resiste aos vazamentos de seu gabinete no caso batizado na capital de “Vaza Toga”.
Esta dinâmica descortina a real luta pelo poder em Brasília, ao mesmo tempo que alimenta o jogo de traições na sucessão do comando das Casas do Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados. Com a decisão de Dino, Lula entra com muito mais poder na batalha pela sucessão de Lira, buscando evitar que o alagoano escolha o vencedor e siga dando as cartas na República. Uma batalha que envolve freios e contrapesos entre os poderes e pode desenhar um novo equilíbrio de forças na República. A conferir.