Foi noticiado recentemente que, no dia 2 de março desse ano de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o empresário Alcides Hahn, de 71 anos, a 14 anos de prisão, em regime fechado (mais multa e reparação de danos) por ter feito um PIX de R$ 500 a fim de fretar um ônibus de Blumenau (SC) que levou manifestantes a Brasília para os atos de 8 de janeiro de 2023.

 Parece notícia repetida com data errada, mas é apenas a repetição de um abuso que o STF vem cometendo desde os primeiros julgamentos desse caso. Por enquanto, Alcides Hahn recorre em liberdade, mas muitos outros foram trancafiados em nome da “defesa da democracia”.

Mas que moral esses ministros têm para prender alguém “em defesa da democracia”?  

Outra notícia veiculada recentemente foi que o escritório de advocacia de Viviani Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, chegou a receber R$ 80 milhões pelo contrato de R$ 129 milhões celebrado com o Banco Master e interrompido pela liquidação do mesmo. Também parece notícia velha, mas é apenas mais uma confirmação; dessa vez proveniente da própria Receita Federal, por solicitação da CPMI do Crime Organizado.

O envolvimento de Moraes e outros ministros do Supremo com o liquidado Banco Master é um escândalo. Porém, muito antes do escândalo Master-Vorcaro, o STF, relegando princípios e deveres, já tinha enveredado por uma vergonhosa politização; coisa particularmente nociva em uma instituição que deveria ser guardiã da Constituição e do equilíbrio democrático.

A péssima figura que a opinião pública vem fazendo da Suprema Corte brasileira colocou esta no triste papel de mote eleitoral, com pré-candidatos ao Parlamento – especialmente ao Senado – prometendo que, se forem eleitos, a primeira iniciativa do mandato será o esforço para promoção de impeachment de ministros do STF. Tal mote de campanha é inédito no Brasil; talvez no mundo. 

Aos olhos de muitos, pelo menos aos olhos da oposição, a politização do STF já avançou para o apoio ao governo do PT. Não surpreende, pois, que o próprio presidente Lula sinta-se à vontade para dar uns conselhos ao “companheiro Alexandre de Moraes”. 

Em entrevista ao portal ICL notícias, em 8 de abril, Lula revelou ter conversado diretamente com o ministro do STF e afirmou que o aconselhou a se declarar impedido de julgar processos relacionados ao caso Master, por causa da aparênciade conflito de interesses envolvendo o escritório de advocacia da esposa dele, Viviane Barci de Moraes:

“O companheiro Alexandre de Moraes sabe que prejudica a imagem. Você pode ter uma coisa que é legal, mas, nas circunstâncias que acontecem, o povo trata como uma coisa imoral. E num ano político, em que as pessoas vão dar muito destaque para isso.”, disse Lula. E completou, dizendo que orientou Moraes a fazer uma declaração pública clara, dizendo algo:

“Minha mulher estava advogando, ela não precisa pedir licença para mim, mas na Suprema Corte, por causa da minha mulher, eu me sinto impedido de votar.”

Lula, com sua retórica ardilosa, trata o contrato de R$ 129 milhões do Master com a esposa de Moraes, assim como sua participação no julgamento do caso, como um aparente conflito de interesse e não como um efetivo conflito de interesse. 

É lamentável que o presidente da República venha a público tratar tão escandaloso contrato apenas como uma imoralidade presumida e não como a imoralidade que de fato é. Mas, convenhamos, os critérios ético-morais de Lula não são lá muito kantianos. Se é que ele os tem em algum grau.  

Quanto à referida legalidade do ignominioso caso, já fora previamente garantida pelas indecentes investidas do Judiciário no interesse de seus privilégios imorais quando, em decisão de agosto de 2023, o STF declarou inconstitucional um trecho do Código de Processo Civil (art. 144, inciso VIII), que listava as situações em que um magistrado era proibido de exercer suas funções em um processo, visando garantir a imparcialidade das decisões judiciais.

O inciso VIII determinava impedimento do juiz quando: “Figurar como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.”

Pois é. Determinava, impedia…passado. Agora os supremos togados podem tudo. É um escárnio completo. Sequer um código de ética interno que lhes imponha um mínimo de freio querem aceitar. A preocupação principal agora é se blindarem de investigações.

Acossado por suspeitas sobre ministros que voam alto em jatos milionários, o STF obrigou-se a somar aos seus muitos afazeres o secretamente confessado – e vazado – ofício da autoproteção. 

Nesse mister, aliás, tem demonstrado notável criatividade. Lembrem-se que, ainda no início de dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, através de argumento inepto e ardiloso, arrastou o julgamento do caso das fraudes financeiras do Banco Master da primeira instância do judiciário para a alçada do Supremo; isto com o intuito, rapidamente escancarado, de obstacular as investigações. 

Já o ministro Gilmar Mendes avançou com uma liminar que tornava a denúncia junto ao Senado com possibilidade de abertura de processo de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal – constitucionalmente facultado a todo parlamentar e a todo cidadão brasileiro – uma exclusividade da Procuradoria-Geral da República (PGR). De tão desarrazoada e provocativa contra a cidadania, essa iniciativa obteve repúdio generalizado e naufragou; o arrogante ministro foi obrigado a recuar.

Há muitos outros ardis já executados ou em fase de elaboração. A última novidade vem do previdente e sagaz ministro Alexandre de Moraes, que, em 8 de abril, enviou para julgamento do plenário do Supremo uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e que pretende estabelecer restrições e limites para acordos de delação premiada.

Certamente, a delação visada pela prudência do ministro é a que está em andamento no âmbito da Polícia Federal e da PGR; a de Daniel Vorcaro, chamada de “delação do fim do mundo”.     

A eclosão da guerra no Oriente Médio após 28 de fevereiro de 2026, com os ataques dos EUA e de Israel contra o Irã, desencadeou o que a Agência Internacional de Energia descreve como a maior interrupção no fornecimento de petróleo da história. Com o Estreito de Ormuz efetivamente fechado à navegação comercial e mais de 3.700 vítimas em toda a região, o conflito se transformou em um choque macroeconômico sistêmico que impacta os mercados globais de energia, agricultura e finanças.

Cenários de Conflito Mais Prováveis: Com base nas atuais trajetórias militares e na inteligência geopolítica, três cenários principais provavelmente se desenrolarão:

1. Escalada Contínua e Guerra Regional Expandida (40-45% de Probabilidade): O conflito se intensifica além das fronteiras atuais, potencialmente envolvendo outros atores estatais. O Irã e seus aliados ameaçaram fechar o Estreito de Bab el-Mandeb — cada vez mais referido por especialistas marítimos como “Ormuz 2.0”. O fechamento simultâneo de ambas as vias navegáveis ​​bloquearia aproximadamente 25% do fornecimento mundial de energia, podendo elevar os preços do petróleo para US$ 150 a US$ 200 por barril e forçar o envolvimento militar direto dos estados do Golfo, que enfrentam devastação de infraestrutura.

2. Impasse Prolongado com Acesso Seletivo (30-35% de Probabilidade): O conflito se estabiliza em um padrão prolongado de desgaste militar sem uma vitória decisiva para nenhum dos lados. O Irã mantém um bloqueio seletivo do Estreito de Ormuz, permitindo a passagem apenas de embarcações não ocidentais ou negociadas. Isso mantém os preços globais do petróleo altamente voláteis na faixa de US$ 100 a US$ 130 e garante uma grave e contínua degradação da infraestrutura civil e uma crescente crise regional de refugiados.

3. Acordo Negociado (25-30% de Probabilidade): Intensa pressão diplomática internacional, agravada pelas enormes perdas econômicas dos estados do Golfo (que perdem mais de US$ 1,1 bilhão por dia em receita petrolífera), força um cessar-fogo frágil. Esse cenário permitiria uma reabertura gradual das rotas marítimas ao longo de várias semanas e estabilizaria os preços do petróleo entre US$ 90 e US$ 110, embora deixe tensões geopolíticas subjacentes sem solução.

Contágio de Commodities: Hélio, Amônia, Ureia e GLP

 A crise vai muito além do petróleo bruto, interrompendo gravemente cadeias de suprimentos globais essenciais:

Hélio: O Catar produz entre 30% e 38,8% do hélio mundial. Danos físicos à infraestrutura do Catar ameaçam paralisar a fabricação global de semicondutores e tecnologias de imagem médica, aumentando a pressão sobre o setor tecnológico.

Amônia e Ureia: O Golfo Pérsico responde por aproximadamente 30% das exportações globais de amônia e até 45% das exportações de ureia. A guerra fez com que os preços globais da ureia disparassem 50%, justamente durante a crucial temporada de plantio da primavera para os principais produtores agrícolas. Essa interrupção ameaça a produção agrícola e garante o agravamento da inflação global dos preços dos alimentos até 2027.

GLP (Gás Liquefeito de Petróleo): A queda acentuada no fornecimento de GLP está sobrecarregando plantas petroquímicas e desencadeando crises sociais em países em desenvolvimento. A Índia enfrenta atualmente uma das piores crises de GLP em décadas, resultando em compras em pânico, colapso dos sistemas de reservas e racionamento rigoroso de gás comercial, enquanto o governo se esforça para aumentar a produção doméstica de refinarias a fim de compensar o déficit de importação.

Consequências para os BRICS 

Fratura Política e Mudança Financeira. A coalizão ampliada dos BRICS enfrenta profundos testes de estresse internos. O conflito expôs profundas divisões geopolíticas dentro do bloco: Brasil, Rússia e China condenaram formalmente os ataques dos EUA e de Israel, enquanto Índia, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos consideram os ataques retaliatórios do Irã com mísseis contra a infraestrutura do Golfo como graves violações de sua soberania.

No entanto, essas fraturas políticas estão simultaneamente acelerando a estratégia do bloco de “gradualismo prático” rumo à desdolarização. Para contornar as sanções ocidentais, as vulnerabilidades do sistema SWIFT e garantir o fluxo de commodities essenciais, as nações dos BRICS estão migrando agressivamente para moedas locais. Até 95% do comércio bilateral entre Rússia e China agora é liquidado em rublos e yuans, e a Índia está cada vez mais evitando as rotas do dólar para comprar petróleo bruto dos Emirados Árabes Unidos usando rupias.

Consequências para a América Latina: A Nova Âncora Energética

À medida que o Oriente Médio mergulha na imprevisibilidade, a América Latina ressurge decisivamente como um pilar crucial da segurança energética global, beneficiando-se de sua relativa estabilidade geopolítica e de seus vastos recursos offshore e não convencionais. Juntos, Brasil, Guiana e Argentina já representavam 28% da produção global de petróleo bruto em 2025.

Guiana: Com uma taxa de sucesso sem precedentes de 85% na perfuração em águas profundas, o setor petrolífero da Guiana está em plena expansão [12]. Com o objetivo de aumentar a produção para 1,7 milhão de barris por dia até 2030, a Guiana está redirecionando cada vez mais suas exportações do Ocidente para os mercados asiáticos carentes de energia, a fim de substituir a perda de oferta do Oriente Médio.

Argentina: Impulsionada por amplas políticas de desregulamentação, a Argentina está explorando o vasto potencial da formação de xisto de Vaca Muerta, tornando-se um dos países da região com melhor desempenho em termos de investimento estrangeiro.

Brasil: Enquanto a Petrobras capitaliza sobre sua confiável reserva de energia offshore, o governo brasileiro teve que administrar agressivamente a crescente inflação dos combustíveis no mercado interno. Para apaziguar o setor de transportes e proteger os consumidores, o Brasil reduziu a zero os impostos sobre o diesel no mercado interno, mas simultaneamente impôs um imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto e uma taxa de 50% sobre as remessas de diesel para compensar o déficit fiscal e garantir o abastecimento interno.

Chile: Embora exposto ao impacto inflacionário dos altos custos de importação de combustíveis, o Chile está se beneficiando da alta dos preços globais dos metais, consolidando sua posição como fornecedor indispensável de cobre e lítio, essenciais para a transição energética global.

AKA GATE: https://sites.google.com/view/aka-gate/home?authuser=0

O sistema internacional, habituado a crises cíclicas no Oriente Médio, assiste algo sem precedentes: um cessar-fogo de 14 dias entre Washington e Teerã, selado com precisão cirúrgica pelo Paquistão. Percebam, nas entrelinhas, que o anúncio do chamado Acordo de Islamabad, não é apenas um hiato nos bombardeios, é o reconhecimento formal de que a República Islâmica, tal como a conhecemos desde 1979, transmutou-se para algo radicalmente diferente. O Irã de hoje não é mais governado por clérigos em busca do martírio, mas por generais em busca de sobrevivência.

Este desfecho, que muitos analistas românticos evitaram prever, não é surpresa, é  realpolitik em estado puro. Quando os primeiros grandes movimentos populares eclodiram nas ruas de Teerã e Mashhad meses atrás, a narrativa predominante no Ocidente era a de uma iminente “Primavera Persa” que culminaria em uma democracia liberal e volta da monarquia. No entanto, naquele momento, já havíamos classificado como o cenário mais provável o que hoje se confirma: a conversão do regime em uma estrutura puramente pretoriana. Em vez de uma ruptura com o autoritarismo, assistimos ao endurecimento do “Estado profundo” iraniano, que utilizou o caos das ruas para remover o clero ineficiente e consolidar o poder sob o cano das armas.

A morte de Ali Khamenei, em fevereiro deste ano, foi o catalisador final para esse processo. O que emergiu das cinzas do luto oficial foi a consolidação definitiva do Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica (IRGC) como o verdadeiro senhor do Estado. Embora Mojtaba Khamenei ocupe o trono nominal, ele governa sob a tutela férrea de figuras como Mohammad Baqir Qalibaf, Presidente do Parlamento do Irã. Entramos na era da “Terceira República Islâmica”, um regime onde a ideologia se tornou um adereço para a manutenção de privilégios econômicos. Agora, o Ocidente não negocia mais com aiatolás messiânicos, mas com generais-empresários que gerenciam um conglomerado militar-industrial massivo e extremamente pragmático.

Este novo pragmatismo pretoriano foi o que permitiu o cessar-fogo. A Guarda Revolucionária compreendeu que a ameaça de Donald Trump de destruir usinas de energia e pontes não era apenas um blefe. Para os generais, a destruição da infraestrutura física do Irã significa a destruição da sua própria base de riqueza e controle social. Nesse sentido, o Irã parece estar abraçando um modelo híbrido. Por um lado, a face externa de uma “venezuelização”, com uma liderança que, sob pressão, se dispõe a negociar o alívio de sanções para manter o fluxo financeiro da cúpula. Por outro, o “modelo egípcio” de estabilidade autoritária: um regime de segurança máxima que troca o fervor revolucionário pela preservação do poder interno e a gestão previsível de ativos estratégicos, como o Estreito de Ormuz.

Do outro lado da mesa, o cálculo de Donald Trump reflete uma mudança drástica na política externa americana. Ao “vender” a guerra e o posterior cessar-fogo ao eleitorado, Trump abandonou o papel de polícia global gratuito. Sua retórica é clara: como os EUA atingiram a independência energética, o Estreito de Ormuz não é mais uma prioridade de segurança nacional de Washington, mas dos aliados europeus e asiáticos que dele dependem. Ao exigir que o Irã reabra o estreito em troca da suspensão de sanções primárias, Trump está, na prática, terceirizando a segurança marítima. Se o fluxo de óleo é vital para terceiros, que eles paguem o preço político pela sua manutenção. É a diplomacia transacional levada ao limite, onde o isolacionismo estratégico se encontra com a extorsão diplomática.

A mediação do Paquistão, liderada pelo primeiro-ministro Shehbaz Sharif e o Marechal Asim Munir, foi o pilar de equilíbrio que evitou o abismo. Islamabad, temendo que um colapso total de Teerã gerasse uma onda de refugiados e instabilidade em suas próprias fronteiras, serviu como o único canal de confiança mútua. O Paquistão prefere um Irã sob a tutela de generais pragmáticos do que um Estado falido ou uma democracia caótica que poderia exportar instabilidade para as fronteiras do Baluchistão. O Acordo de Islamabad é, portanto, um triunfo da estabilidade autoritária sobre a incerteza revolucionária, desenhado por quem entende que, no Oriente Médio, o vácuo de poder é sempre preenchido pelo pior cenário possível.

No entanto, o otimismo é frágil e caminha sobre gelo fino. A interconexão entre os teatros de guerra da Ucrânia e do Irã criou um monstro logístico e político difícil de desmantelar. Teerã e Moscou fundiram suas bases industriais de defesa de tal forma que os drones que atingem Kiev são os mesmos que garantem ao IRGC sua alavanca de dissuasão no Golfo. Qualquer tentativa de Trump de separar esses dois palcos enfrentará a resistência russa, que vê no Irã pretoriano um aliado indispensável para exaurir os recursos da OTAN. A guerra tornou-se global e indivisível: o destino de Kiev e Teerã está agora umbilicalmente ligado pela logística do terror e da sobrevivência mútua.

O que assistimos neste abril de 2026 é o experimento mais perigoso da história moderna: a tentativa de converter uma teocracia revolucionária em uma autocracia mercantilista. O futuro do Irã repousa agora na capacidade de generais cínicos e de um presidente americano transacional de encontrarem um preço comum para a estabilidade, enquanto a população iraniana, cujos movimentos iniciais indicavam esta possível guinada militar, aguarda para ver se a República das Fardas será mais duradoura — ou apenas mais violenta — que a República dos Turbantes.

Neste artigo vou tratar do chamado político “profissional” que se comporta como um agente político sem comunidade política. Não falo aqui dos chefes (ou donos) de partidos, dos seus prepostos ou serviçais, nem do militante partidário, do jihadista laico ou religioso.

A democracia representativa dos modernos acabou ensejando o surgimento desse novo tipo de ator político: o agente político sem comunidade política. Foi uma novidade importante porque realçou o papel do indivíduo na política, fundamental para o surgimento da democracia liberal moderna, mas revelou também problemas para a própria democracia. Vamos chamá-lo, provisoriamente porque a expressão não é boa, de empresário individual da política.

Ele é semelhante ao empresário individual numa economia de mercado. É mais ou menos como o dono de uma empresa que tem um produto único: ele mesmo. É um empreendedor, por certo, mas de si mesmo.

A trajetória do agente político sem comunidade política – doravante designado, salvo menção em contrário, como EIP (Empresário Individual da Política) – é sempre cheia de desvios e mudanças inesperadas de rumo. O imperativo é individual: a sobrevivência política – não de um projeto, mas daquele eu-ator em particular. O risco constantemente presente é o do arrivismo.

Não se deve ser muito implacável na crítica ao EIP. Todo político “profissional” – no sentido de alguém que vive da política – é um arrivista em algum grau. Foi isso que ele aprendeu interagindo com os seus aliados e concorrentes, com seus aliados que viraram concorrentes e com seus concorrentes que viraram aliados. Cada qual cuide de si. Lealdade não é um valor prático. Ele reinterpreta a frase, frequentemente creditada a Charles de Gaulle, de que “a ingratidão é um dever do estadista”. E normaliza isso ao confundir as razões de Estado com as suas próprias razões.

O EIP não caminha sozinho. Ele tem auxiliares, assessores e, sobretudo, admiradores que encara como potenciais eleitores. Pode até ter muitos aliados, mas sempre ocasionais, que mudam de acordo com as conveniências. O critério do que é conveniente em cada momento é sempre o da escolha da opção que mais favorece a carreira do eu-ator.

Por isso, dificilmente o agente político com grau significativo de arrivismo terá sense8s. Dificilmente avaliará suas ações com base em critérios como sintonia e sinergia em uma rede de conviventes. Na verdade, ele não se acha parte de uma koinonia política – e assim não consegue experimentar a liberdade, naquele sentido democrático originário do termo: de se comprazer na convivência da polis (não a cidade-Estado, mas a comunidade política). Mas o EIP – como um agente político sem comunidade política – não quer conceder a ninguém a autoridade para questionar suas decisões, tomadas solitariamente pelo eu-ator. Depois de tomada uma decisão de fazer isso ou aquilo, se posicionar assim ou assado, esse agente tenta convencer seus auxiliares a seguir no rumo que ele já escolheu. Ou nem isso. Seu pessoal não questiona.

O EIP mobiliza pessoas, mas não faz netweaving. Aposta, sim – e muito – no networking. Na verdade, espera tecer redes e se aproveitar delas. É tudo, porém, instrumental. Ele toma a rede como um instrumento para alcançar algum objetivo, mas não se sente vivendo em rede. Ele define o objetivo. Não espera que ele seja gerado pela interação de seus pares. Não há pares (outros nodos equivalentes com múltiplos caminhos entre si). O EIP é um íon social vagando num meio gelatinoso.

Embora possa ter muitos seguidores (nas mídias sociais) e eleitores, o EIP conta com pouca gente para empreender qualquer iniciativa coletiva. Quase tudo que faz tem de ser bancado por ele ou por alguém que o está bancando (sim, ele tem amigos, apoiadores, doadores, financiadores – do contrário não poderia fazer o que faz). As pessoas até confiam nele como seu representante, vão votar nele no dia do pleito, mas não se acham concernidas para a realização de tarefas conjuntas. Por isso o número de voluntários em seus projetos é sempre modesto. O EIP não tem rede ou tem uma rede muito esparsa ou pouco tramada por dentro. Raramente consegue juntar uma dúzia de pessoas que não sejam seus funcionários e que permaneçam juntas por um período relativamente longo de tempo fazendo a mesma coisa ou até que um projeto conjunto seja realizado. Em geral não existe projeto conjunto. É o projeto dele.

O EIP pertence a um partido onde isso é obrigatório para disputar eleições, mas não gosta muito de partidos. Nisso ele chega a ter razão, mas não pelos melhores motivos – porque partidos não são redes (comunidades políticas) e sim hierarquias, organizações privadas que querem chegar ao Estado para privatizá-lo e ficar com o butim, na base do spoil system – e sim porque partidos têm chefes (ou donos), que controlam os recursos públicos distribuindo-os diferencialmente para seus apaniguados e, além disso, cerceiam sua autonomia para se posicionar e se conduzir de acordo com o que julga ser o melhor para sua carreira em cada momento.

O EIP, como já foi dito, atua como um empreendedor de si mesmo. Nos graus mais graves de arrivismo se comporta como um empresário “selvagem” ou na vibe daquele “instinto assassino” (killer instinct) de que falou Donald Trump quando, em 1980, argumentou que o jogo separa quem tem e quem não tem esse instinto, referindo-se à pulsão competitiva e à fome de vitória. E que evoca também a expressão “animal spirits” usada anteriormente por John Maynard Keynes (1936) ao dizer, no capítulo 12 de “A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda”, que sem esse impulso emocional e instintivo o capitalismo simplesmente para. Sim, o EIP tem a ver com capitalismo. Não teria surgido no contexto de outro sistema econômico.

Mas é importante esclarecer. O que motiva o EIP não é o lucro, o ganho material ou financeiro. Precisa de dinheiro e de outros recursos para viver, financiar suas campanhas eleitorais ou cavar postos no Estado, nem sempre obtidos legalmente, mas seu objetivo maior não é enriquecer e se dar bem na vida e sim o triunfo e a glória.

Mas há também aspectos positivos. Esse tipo de agente sem comunidade política costuma ser um democrata, no sentido geral do termo; ou seja, ele prefere a democracia à autocracia. Afinal, ele quer viver disso, da disputa por cargos representativos regulada por normas claras (constitucionais). Sabe que, numa ditadura, perderia autonomia e seu papel e seu ganha-pão desapareceriam. Mas sendo democrata, nesse sentido geral do termo, o EIP não faz oposição sistemática a um governo de viés autoritário ou populista (quer dizer, iliberal). E não faz porque não quer ficar malvisto como alguém “do contra”, o que dificultaria seu trânsito pelas várias vertentes do mundo político. E também porque não quer ficar malvisto pela imprensa, quando for o caso dessa imprensa estar, em boa parte, alinhada a um governo populista que parasita o regime eleitoral colocando-o em processo de iliberalização.

Esse tipo de agente prefere falar de si mesmo, da sua história, das suas realizações, dos seus projetos. Ele quer aparecer como uma persona positiva. Por isso só vai na boa. Quando sente que há uma volumosa corrente de opinião defendendo uma posição, ele adere. Se isso não é tão evidente, ele se omite, mesmo quando sua orientação democrática indique que deveria tomar posição, ficando eventualmente em minoria. Minoria? Não – pensa ele – isso não fará bem para minha carreira.

O EIP gosta da democracia, mas sobretudo porque a encara como o seu mercado. É nesse mercado, que ele vai tentar a sorte, vencer e extrair um sentido para sua vida como eu-ator político. Não sabe que, com isso, da democracia está perdendo a melhor parte – que não é o triunfo, que não é a glória obtida na luta, mas a experiência da liberdade.

Entretanto, ele busca permanentemente o sucesso. Vá-se lá repetir-lhe a frase atribuída a Golda Meir – no filme “Golda”, de Guy Nattiv (2023) – que “toda carreira política acaba em fracasso”.

Porque, para qualquer agente político que tenha uma comunidade política, não se trata propriamente de carreira e sim de viver como um ser político. E isso significa ser um netweaver, ou seja, um articulador e animador de uma rede de democratas. O EIP não compreende que, do ponto de vista da democracia como modo-de-vida, isso já é o maior sucesso que um agente político poderia alcançar. Aliás, não compreende porque, para ele, a democracia é apenas regime político, não também modo-de-vida. É a regra do jogo, mas não é o jogo.

Um EIP não vive, a rigor, como um ser político e por isso não será um democrata no sentido raiz do termo. Pois não há como alguém exercer o papel de agente democrático sem comunidade política. Se opor e resistir a qualquer tirania, seja dita de esquerda ou de direita, religiosa ou laica; recusar a guerra (ou não praticar a política como continuação da guerra por outros meios): repudiar o majoritarismo, o hegemonismo e o “nós contra eles”, pois política não é guerra e sim evitar a guerra; e fermentar o processo de formação de uma opinião pública democrática – todas essas são coisas que ninguém consegue fazer sozinho.

Sem a prática da continuada conversação democrática, a democracia fenece. Sem ambientes favoráveis à realização de projetos comuns democratizantes, a partir da congruência de desejos dos interagentes, a democracia falece. Mas essa é uma conversa que não interessa muito ao EIP. Ele pode até concordar intelectualmente com isso. Mas não mudará de comportamento.

Agora que, no mundo e no Brasil, estamos imprensados entre reacionários disfarçados de conservadores e revolucionários travestidos de “progressistas” – ambos populistas e, como tais, avessos à democracia liberal, o EIP não pode nos ajudar muito. Porque nestas circunstâncias é necessário fazer o que o EIP não faz: configurar comunidades políticas (redes humanas, mais distribuídas do que centralizadas), verdadeiras “poleis paralelas” (interativas), capazes de gerar novos agentes democráticos (reformistas liberais-inovadores), multiplicando seu número até alcançar o nível crítico necessário para fermentar o processo de emergência de uma opinião pública democrática, de resistir às tiranias e aos processos de autocratização (seja por meio de golpes de Estado ou de conquista de hegemonia) e de ensaiar a democracia como modo-de-vida, usinando padrões democráticos capazes de se replicar.

O avanço da influência chinesa no Brasil não pode mais ser tratado apenas como uma questão comercial. Trata-se, cada vez mais, de um tema de soberania nacional. A relação com a China, embora relevante para o crescimento econômico, revela sinais preocupantes de dependência que ultrapassam o campo econômico e alcançam a política, a segurança e até o processo democrático.

O Brasil passou a estruturar boa parte de sua balança comercial em função do mercado chinês. Exportamos commodities e importamos tecnologia, repetindo um padrão histórico que enfraquece nossa capacidade industrial. Esse modelo não apenas limita o crescimento sustentável, mas cria um vínculo assimétrico: quando um país depende excessivamente de outro, sua autonomia deixa de ser plena.

A defesa da soberania nacional, da livre iniciativa e da independência institucional exige cautela diante de qualquer potência estrangeira que amplie sua influência de forma silenciosa e progressiva. A China não atua apenas como parceira comercial; ela opera estrategicamente, expandindo presença em setores críticos como energia, infraestrutura e telecomunicações — áreas que, em qualquer nação séria, são tratadas como pilares de segurança nacional.

Mais do que investimentos, há uma clara tentativa de construção de influência política indireta. Países altamente dependentes tendem a suavizar críticas, alinhar votos em organismos internacionais e evitar posições que contrariem seus principais parceiros comerciais. Isso não é teoria, é prática recorrente no cenário global.

No contexto brasileiro, esse movimento se torna ainda mais delicado em ano eleitoral. O debate público corre o risco de ser contaminado por interesses externos de forma sutil, seja por meio de narrativas econômicas, seja pela influência indireta em setores estratégicos da comunicação e tecnologia. Não se trata de afirmar interferência direta no processo eleitoral, mas de reconhecer que ambientes de dependência criam condições propícias para pressões e alinhamentos que nem sempre são transparentes ao eleitor.

Além disso, há um fator ideológico que não pode ser ignorado. A China é governada por um regime autoritário, com valores profundamente distintos daqueles que fundamentam uma democracia liberal. A aproximação sem critérios claros pode gerar uma normalização perigosa de práticas e visões incompatíveis com as liberdades individuais, a transparência institucional e o Estado de Direito.

Isso não significa romper relações ou adotar uma postura hostil. O Brasil deve, sim, manter relações comerciais com a China — como faz com qualquer outra potência. Mas precisa fazê-lo com estratégia, limites e, sobretudo, consciência de seus próprios interesses nacionais.

O ponto central é simples: parceria não pode significar dependência. Um país soberano diversifica seus mercados, fortalece sua indústria e protege seus setores estratégicos. Mais do que isso, preserva sua capacidade de decidir sem amarras externas.

Se o Brasil deseja, de fato, ocupar um papel relevante no cenário internacional, precisa agir como protagonista — e não como coadjuvante de interesses alheios. O desafio está posto: ou o país reequilibra essa relação, ou corre o risco de ver sua autonomia sendo, pouco a pouco, negociada sem o devido debate nacional — inclusive nas urnas.

Apesar de ter sido aprovado por unanimidade no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 896/2023, que visa criminalizar a misoginia no ordenamento jurídico brasileiro, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), tem causado um intenso debate na sociedade, o que indica que pode haver dificuldades para a sua aprovação na Câmara dos deputados. 

O cerne da proposta é a alteração da Lei nº 7.716/1989 (conhecida como Lei do Racismo) para incluir condutas praticadas em razão de ódio ou aversão às mulheres. Antes de expor minha posição e análise do tema, entendo que será útil ao leitor uma exposição resumida do processo de tramitação do PL em pauta. 

A justificação do texto inicial do referido Projeto de Lei começa definindo misoginia como um sentimento: “Misoginia é o sentimento de ódio, repulsa ou aversão às mulheres. É uma forma extrema e repugnante de machismo, que deprecia as mulheres e tudo que é considerado feminino.”

O texto segue admitindo que “a legislação penal já dispõe de diversas normas penais incriminadoras que protegem as mulheres, como as disposições contidas na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) e o art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, que define o feminicídio como crime qualificado”, argumentando, porém, que “não há uma resposta penal específica, mais severa, para a injúria praticada em razão de misoginia” e que o ordenamento “não pune a disseminação de discursos misóginos”, que, segundo a autora do PL, contribuem para o aumento das violências físicas praticadas contra as mulheres.”

Em parecer subsequente, sugeriu-se um Substitutivo no qual movia-se a injúria misógina para o Art. 140 do Código Penal e o termo “misoginia” seria trocado por “razões de ódio ou aversão ao gênero feminino ou ao feminino” a fim de abranger, com tal modificação, o público LGBTQIA+. Com tal alteração, mulheres trans e travestis também passariam a ser beneficiados com a lei que visa punir os que incorrerem em discursos de ódio contra as mulheres. A Relatora Senadora Soraya Thronicke divergiu, defendendo a permanência na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).

Foram apresentadas emendas pelo Senador Eduardo Girão que buscavam restringir o alcance da lei, as quais foram analisadas e rejeitadas pela CDH sob relatoria da Senadora Augusta Brito. 

Eduardo Girão propôs uma emenda que buscou restringir o conceito de misoginia e vedar a punição de manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa, retirando do escopo da Lei “a crítica legítima, a divergência de opinião ou a manifestação de convicção moral ou religiosa, desde que não se configure o dolo referente à incitação à discriminação, hostilidade ou violência contra mulheres”. A senadora Augusta Brito (PT), porém, apelou para a rejeição porque, segundo ela, “essas emendas não se mostram convenientes, oportunas ou pertinentes”, tendo sua rejeição sido acatada.

Por fim, o texto final aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal altera a Lei nº 7.716/98 para incluir a misoginia como causa de crimes resultantes de discriminação ou preconceito e define formalmente o termo misoginia como “conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres”,

Os crimes então tipificados são: 1 – praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito por misoginia: pena de 1 a 3 anos de reclusão + multa; 2 – injúria misógina (ofensa à dignidade ou decoro) → pena de 2 a 5 anos de reclusão + multa. O crime passa a ser inafiançável e imprescritível (igual ao racismo).

Algo pouco divulgado, porém, é que uma análise técnica realizada pela Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) recomendou a rejeição integral do PL da misoginia. Os arrazoados técnicos foram solenemente ignorados pelos nossos ilustres senadores, assim como pela mídia que, de modo geral, noticiou a criminalização da homofobia como um avanço, sem sequer tangenciar os problemas que passamos a elencar.

Embora reconheça a gravidade da misoginia e a necessidade de proteger os direitos das mulheres, a análise técnica e criminológica concluiu que a criminalização proposta padece de falhas de técnica legislativa, fere o princípio da legalidade devido à imprecisão do termo “misoginia” e utiliza o Direito Penal de forma meramente simbólica, sem aptidão para resolver as raízes estruturais do problema. Além disso, a inclusão desses delitos na Lei nº 7.716/1989 foi considerada prejudicial por invisibilizar a luta histórica do movimento negro que fundamenta a referida norma.

O conceito de “misoginia” é considerado controverso e impreciso. Mesmo a definição proposta (ódio ou desprezo) é considerada vaga para o operador do direito, dificultando o conhecimento exato da proibição e permitindo interpretações arbitrárias. Há ainda a indefinição sobre o alcance do termo “mulheres”, que as ciências sociais tendem a descaracterizar no sentido de fazer abarcar identidades de gênero dissidentes, gerando incerteza jurídica.

Diante disso, adverte-se que “a utilização de conceitos disputáveis, palavras dúbias ou imprecisas ou expressões incertas que podem ser objeto de juízos de valor não podem ser admitidas em um ordenamento jurídico moderno e democrático”

O posicionamento das comissões destaca ainda que o Direito Penal tem sido utilizado como “atuação simbólica” pelo Estado, em vez de uma ferramenta instrumental eficiente. Segundo os pareceristas, a tipificação proposta inverte a lógica da subsidiariedade. O Direito Penal deveria ser o último recurso, mas está sendo convocado como primeira resposta a um problema social complexo, o que furta a sociedade de debates mais amplos e produtivos:

“O Projeto de Lei afirma, em sua justificativa, que é a disseminação de discursos e práticas misóginas que justificam a criação do novo tipo penal – mas o enfrentamento da misoginia, do machismo e de outras manifestações da estrutura patriarcal da sociedade brasileira deve se dar, antes de mais nada, através de um complexo conjunto de políticas públicas diversas daquela estritamente penal. A resposta penal, por ser a expressão mais violenta e suscetível a arbítrios do poder do Estado, deve ser aplicada apenas como ultima ratio – o que, na proposta de criminalização da misoginia, se configura como prima ratio”.

Além disso, o aumento das estatísticas de violência contra a mulher demonstra que a criação de novas leis penais não tem correspondido à proteção efetiva. A criação de leis penais é apontada como uma reação que não ataca as raízes da misoginia e que pode gerar novos conflitos sociais e seletividade penal. O IAB argumenta ainda que a consciência moral e a ética social se formam na infância. Portanto, políticas públicas de educação básica seriam mais eficazes do que normas penais para alterar comportamentos intoleráveis.

Um último ponto considerado para a rejeição do PL da misoginia é a necessidade de preservação da integridade da Lei nº 7.716/1989. O IAB argumenta que a lei é fruto da luta histórica do movimento negro, visando a reparação da população afrodescendente e que integrar a misoginia a este diploma legal sonega o seu objetivo principal, invisibilizando a vitória política contra o racismo estrutura. Cada pauta (feminismo, movimento negro, LGBT) possui especificidades que devem ser respeitadas em seus próprios marcos legais.

O Instituto conclui que a aprovação das propostas seria contraproducente. Por minha conta, acrescento que seria perigosa. 

Anos atrás o STF determinou que as condutas de homofobia e transfobia se submeteriam aos dispositivos da Lei nº 7.716/1989, Lei do Racismo. Na ocasião, escrevi textos e participei de debates alertando o risco que isso seria para a liberdade de expressão. Hoje, vemos ativistas feministas e formadores de opinião contrários à ideologia de gênero sendo sistematicamente perseguidos por pessoas trans, com base na referida lei. 

“Homofobia”, “transfobia”, “misoginia”, são termos vagos. São, na verdade, neologismos criados no interior de uma luta política. Há uma clara tentativa de controle semântico para fins de imposição de uma agenda ideológica específica. 

O que está por trás de tudo isso é uma tentativa de hegemonia, que se tenta alcançar pela criminalização do discurso. Nem todos têm clareza disso, mas, a despeito de qualquer eventual boa intenção, a tendência dessa lei é ser usada justamente por aqueles que sabem muito bem o que querem. E o que querem não é o bem. 

Ao ser usada não com instrumento de justiça, mas como instrumento político de silenciamento do contraditório, a lei se perverte. E é isso que está acontecendo a olhos vistos no Brasil. Essa e outras leis estão empurrando o nosso país para um regime onde vigora a censura. E a perda da liberdade de expressão definitivamente não pode ser considerado um avanço civilizatório. 

A diplomacia, em sua essência mais nobre, sempre foi o terreno da palavra empenhada, do rito respeitado e do reconhecimento mútuo como base para a prosperidade coletiva. No entanto, o que testemunhamos na 14ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Yaoundé, sugere que estamos entrando em uma era sombria, onde a hospitalidade diplomática foi substituída pela chamada “geopolítica de guichê”. A retirada da delegação de Taiwan, após a tentativa deliberada do governo de Camarões de designar o país como uma “província da China”, não é um erro administrativo menor, é um sintoma da erosão das instituições globais frente à pressão do capital autocrático.

Como alguém que dedicou anos à promoção comercial e à análise de mercados internacionais, inclusive na liderança de diretrizes estratégicas na Apex-Brasil, vejo esse episódio com profunda gravidade. Taiwan não é um ator periférico que pode ser apagado por uma canetada burocrática para satisfazer os caprichos de uma potência autoritária. Ao integrar a OMC em 2002 como território aduaneiro distinto, o país asiático assumiu compromissos de transparência e liberdade que muitos de seus detratores ainda relutam em adotar. Desde então, a ilha consolidou-se como o “membro modelo”, respeitando normas de propriedade intelectual e subsídios que são, frequentemente, ignoradas por aqueles que agora tentam silenciá-la.

Para entender a hostilidade de Camarões, é preciso olhar para além dos comunicados oficiais e mergulhar nos balanços financeiros de Yaoundé. A postura do governo camaronês é o resultado direto de uma “captura de Estado” via endividamento, uma política chinesa de submissão que visa aprisionar seus parceiros comerciais. Em 2025, os investimentos chineses na África atingiram o patamar astronômico de US$ 61 bilhões, e Camarões tornou-se um dos principais satélites dessa influência no Golfo da Guiné. Do Porto de Águas Profundas de Kribi, operado por Pequim, aos vultosos empréstimos de 2025 para a infraestrutura digital e redes de fibra ótica, a soberania camaronesa parece ter sido dada como garantia real. Isto significa que a humilhação imposta a Taiwan na abertura da conferência da OMC tem método. Camarões não exerceu sua soberania, mas pagou um “juro político” a Pequim, oferecendo a cabeça de um ator comercial legítimo no xadrez global em troca da rolagem de sua própria dívida externa.

Essa manobra, contudo, ignora uma realidade econômica que as estatísticas de 2026 tornam incontestável. A economia impulsionada pelos semicondutores é hoje o motor que faz o mundo girar. Com exportações que ultrapassaram os US$ 640 bilhões em 2025 e um domínio absoluto de mais de 90% na produção de semicondutores de última geração, Taipei detém o que chamamos de “soberania do silício”. Discutir cadeias de suprimentos resilientes, inteligência artificial ou transição energética em uma mesa onde o principal produtor é impedido de negociar é uma encenação teatral de absoluta irrelevância técnica. Sem a presença de quem fabrica os chips de 2nm e 3nm, os debates da OMC em Yaoundé tornam-se conversas irrelevantes.

O prejuízo para o sistema multilateral é sistêmico. Se permitirmos que o país-sede de uma conferência internacional manipule vistos e designações para excluir membros plenos em benefício de seus credores, a OMC, que já viveu dias melhores, deixa de ser uma organização baseada em regras e torna-se um feudo de influência. Esse “gaslighting institucional” — onde se tenta convencer o mundo de que uma economia pujante e independente não existe — apenas acelera a fragmentação do comércio global. Vejam esta verdade inconveniente que vem se tornando realidade: Estamos empurrando as democracias liberais e as potências tecnológicas para fóruns paralelos, esvaziando a utilidade das organizações que deveriam evitar, justamente, esse tipo de conflito.

É fundamental que lideranças comerciais e diplomáticas, especialmente no Brasil, reconheçam Taiwan e outros países de almejam reconhecimento, como Kosovo, pelo que efetivamente são: nações soberanas na prática e parceiros indispensáveis na teoria. A complacência com o ocorrido em Camarões é o primeiro passo para a normalização de uma política de extorsão diplomática. A soberania moderna não se mede apenas por reconhecimento diplomático formal, mas pela essencialidade na estrutura produtiva global. Enquanto Taipei é soberano porque o mundo não funciona sem sua inovação e tecnologia, Camarões, por outro lado, mostrou que sua política externa está à venda.

O ápice dessa reflexão nos leva a uma conclusão incontornável: exclusões diplomáticas são o maior erro estratégico da diplomacia comercial contemporânea. Ao tentar apagar a ilha asiática do mapa institucional da OMC, Pequim e seus prepostos em Yaoundé não estão unificando territórios, mas apenas submetendo fóruns internacionais aos desejos de autocracias, ditadutas e regimes subalternos, economicamente dependentes, em detrimento de nações que se tornaram democracias vibrantes e nações tecnologicamente prósperas. O comércio internacional exige pragmatismo e clareza, longe das sombras. E, na luz do sol da economia global de 2026, a independência de democracias reais e robustas devem brilhar com uma intensidade que nenhuma burocracia africana financiada por bancos chineses será capaz de obscurecer.