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Mecanismos de Verificação

Todos sabem o que deve ser feito. A pergunta é se o governo está disposto a sacrificar sua popularidade com as medidas que necessariamente devem ser tomadas. É preciso cortar gastos, equilibrar as contas públicas e enviar sinais claros de que em Brasília existe compromisso fiscal. Entretanto, é preciso ir além e trabalhar em uma série de reformas capazes de devolver confiabilidade ao Brasil.

Esta é a lição de casa que os brasileiros esperam do governo em 2025. Para isso é necessário mirar no médio prazo, acreditando que uma economia equilibrada é capaz de produzir mecanismos de bem-estar por meio da geração de empregos e renda. Algo necessário para ajustar os rumos do Brasil.

Para além disso, é preciso trabalhar em um arcabouço de reformas que tornem o país atrativo para o investimento estrangeiro limpo, seguro e de qualidade. A adoção de alguns mecanismos já provados como efetivos por outras nações podem ajudar, como aqueles já implementados por países que integram a OCDE. O primeiro, que deveria ser prioridade para o governo brasileiro, é uma legislação que crie um ambiente propício para a entrada de investimentos sadios, reposicionando o Brasil na esfera internacional.

A legislação ideal para esta recolocação internacional do país é a adoção de mecanismos de verificação ou instrumentos de avaliação de investimento estrangeiro. O estudo mais recente realizado pela OCDE registra que nos últimos três anos houve aumento de 50% na implementação deste tipo de arcabouço legal ao redor do mundo. O impacto global desta medida é arrebatador: países com algum tipo de instrumento de avaliação de investimento estrangeiro controlam atualmente mais da metade do fluxo global de investimento direto e 3/4 do seu estoque total. Desde 2005, 101 países passaram a adotar este tipo de legislação. Infelizmente o Brasil ainda não faz parte deste grupo.

Outro mecanismo essencial, este já em tramitação no parlamento, é a aprovação de lei que disciplina as regras de atuação da sociedade em seu direito de ser ouvida pelos poderes públicos, uma ferramenta legítima e necessária em qualquer democracia. Este instrumento, popularmente conhecido na esfera internacional como lobby, no Brasil se chama de relações institucionais e governamentais, profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupações com 91 competências em oito diferentes áreas.

A OCDE sugere que transparência, integridade e eficácia são fatores que estimulam a adoção de leis do lobby, algo fundamental para atração de investimentos estrangeiros sadios. Empresas com eficazes sistemas de governança e compliance sentem-se muito mais protegidas em atuar em nações com arcabouços legais que disciplinam o lobby e que possuam sistemas de verificação de investimento estrangeiro, pois assim possuem a certeza de estarem atuando em locais com elevado grau de segurança jurídica. A aprovação de legislações neste sentido seriam um salto enorme para o país.

O caminho é nos transformarmos em um país confiável, com um sistema jurídico moderno, adequado aos melhores parâmetros internacionais, ao mesmo tempo que as contas públicas oferecem uma estabilidade sadia, produzindo confiança. Esta é a lição de casa para 2025.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Relação do Brasil com a China de Xi Jinping alcança um novo patamar

O Brasil, sob o governo Lula, já escolheu de qual lado ficará na disputa geopolítica mundial entre democracias e autocracias. E a resposta é clara: estamos alinhados ao eixo autocrático. A decisão foi consolidada com uma série de acordos que colocam o país em sinergia com o projeto global da China, mesmo que isso seja convenientemente disfarçado por discursos sobre interesses meramente comerciais.

A nova dinâmica foi celebrada pela embaixada chinesa, que não perdeu tempo em anunciar que as relações entre Brasil e China atingiram “um novo patamar”. Isso inclui a formação de um grupo de trabalho para alinhar as políticas de desenvolvimento brasileiras à Nova Rota da Seda, o plano de expansão econômica e política do governo chinês. A adesão oficial não foi anunciada, mas os mais de 40 acordos assinados, incluindo áreas sensíveis como inteligência e satélites, já indicam o caminho.

O discurso público do governo brasileiro, no entanto, joga com a ambiguidade. A narrativa oficial tenta afastar preocupações, enfatizando a natureza “comercial” da parceria. É a típica estratégia de soft power usada pelo governo chinês: sugerir um afastamento para não alarmar, enquanto os fatos mostram o contrário. Quem questiona esse alinhamento é rapidamente taxado de exagerado ou bolsonarista, como se fosse impossível criticar a aproximação com uma ditadura sem cair em extremos ideológicos.

O que muda?

Mas o que realmente muda com esse novo alinhamento? Não é apenas uma questão de acordos econômicos. É sobre os valores que o Brasil está disposto a endossar.

A China é uma autocracia que reprime dissidentes, proíbe religiões, mantém campos de concentração para a minoria Uigur e censura qualquer oposição. Essa postura ficou evidente durante o G20, realizado em território brasileiro, quando seguranças chineses foram rápidos ao intervir com manifestantes e jornalistas. E o governo brasileiro? Permaneceu calado.

Essa omissão não é apenas simbólica, ela reflete o novo posicionamento estratégico do Brasil. Ao ignorar ações antidemocráticas em seu próprio território, o país dá um recado claro sobre suas prioridades. Não se trata apenas de pragmatismo econômico, mas de uma escolha ideológica: sacrificar a transparência e os valores democráticos em nome de benefícios comerciais e alianças políticas convenientes.

“Anti-patriotismo”?

E quem critica essa aproximação com autocracias? Os apoiadores do governo rapidamente transformam qualquer crítica em uma afronta ao Brasil. A estratégia é conhecida: alinhar discordâncias a um discurso de “anti-patriotismo”, como se questionar relações com ditaduras fosse um ataque ao país e não uma defesa de seus princípios.

Paralelamente, a oposição política parece incapaz de formular uma resposta eficiente. Em vez de um discurso claro e fundamentado, opta por uma retórica do “eu avisei”, que mais parece birra de quinta série do que uma defesa séria da democracia.

O alinhamento do Brasil com a China de Xi Jinping não é um fato isolado, mas parte de um movimento maior que redefine o papel do país no cenário global. A questão não é apenas econômica, mas moral e estratégica. O governo Lula deve ser transparente sobre o custo dessa escolha porque os impactos não se limitam a balanças comerciais ou parcerias de infraestrutura. Eles dizem respeito ao tipo de nação que o Brasil deseja ser.

Democracia não se defende com boas intenções ou discursos genéricos. Ela exige ação consistente, clareza e coragem para enfrentar as consequências de escolhas difíceis. O tempo dirá se o Brasil optará por isso ou se contentará com a conveniência de alianças que comprometem os valores que uma democracia deveria sustentar.