A liberdade de imprensa é um dos pilares de qualquer democracia. Não existe sociedade livre sem jornalistas livres para investigar, questionar autoridades e publicar informações de interesse público. No Brasil, essa garantia está expressa na Constituição, que protege não apenas a liberdade de expressão, mas também o sigilo da fonte.

Nos últimos anos, porém, uma contradição preocupante passou a marcar o debate público: a defesa da liberdade de imprensa parece depender de quem é o jornalista.

Recentemente, entidades importantes da imprensa brasileira — como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais — divulgaram uma nota criticando uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão na casa do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida.

A nota afirma algo absolutamente correto: medidas que violem o sigilo da fonte representam um ataque ao exercício do jornalismo.

O problema é que essa defesa da liberdade de imprensa não tem sido consistente ao longo dos últimos anos.

Desde 2019, diversas decisões judiciais ligadas ao chamado inquérito das fake news atingiram jornalistas e comunicadores. Entre os casos mais conhecidos estão os de Allan dos Santos, Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo e Guilherme Fiuza.

Esses profissionais foram alvo de medidas que incluíram bloqueio de redes sociais, ordens judiciais de remoção de conteúdo, buscas e apreensões, bloqueios financeiros e até pedidos de prisão.

Em outro caso pouco lembrado, o jornalista capixaba Jackson Rangel chegou a permanecer preso por quase um ano após críticas ao Supremo Tribunal Federal.

Mesmo antes disso, em 2019, o próprio STF determinou a retirada do ar de uma reportagem da revista Crusoé, episódio que gerou acusações de censura judicial.

O que chama atenção é que, em muitos desses episódios, as grandes entidades representativas da imprensa permaneceram em silêncio.

Não houve notas contundentes, mobilizações institucionais ou campanhas públicas em defesa da liberdade de imprensa.

Esse silêncio produziu um efeito perigoso.

Quando a liberdade de imprensa é defendida apenas em alguns casos — e ignorada em outros — cria-se a percepção de que existem jornalistas de primeira e de segunda categoria.

Os que pertencem a determinados veículos ou correntes ideológicas recebem solidariedade institucional.
Os outros ficam sozinhos.

Essa seletividade enfraquece o próprio princípio que se pretende proteger.

A liberdade de imprensa não existe para proteger apenas jornalistas simpáticos às entidades ou às redações tradicionais. Ela existe justamente para proteger o direito de todos os jornalistas de investigar e publicar informações, mesmo quando incomodam autoridades poderosas.

Quando instituições que deveriam defender o jornalismo se omitem diante de violações claras, acabam contribuindo, ainda que involuntariamente, para normalizar a censura e a perseguição judicial.

A história mostra que a liberdade de imprensa raramente é perdida de uma vez. Ela costuma ser corroída aos poucos, por decisões aparentemente pontuais, toleradas por setores que acreditam que o problema não os atingirá.

Até que atinge.

Por isso, a defesa da liberdade de imprensa precisa ser universal e incondicional.

Se ela depende da opinião política do jornalista, do veículo em que trabalha ou do grupo que representa, então ela deixa de ser um direito e passa a ser apenas um privilégio.

E uma democracia não pode sobreviver baseada em privilégios seletivos.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a votação de requerimentos de quebra de sigilo aprovados em bloco na CPMI do INSS, transcende o debate técnico sobre forma de deliberação parlamentar. O episódio precisa ser analisado dentro do contexto político-institucional em que ocorreu.

A CPMI avançava sobre estruturas sensíveis do aparelho estatal e sobre personagens com relevância institucional. Os requerimentos de quebra de sigilo não eram atos periféricos: constituíam instrumentos centrais para aprofundamento da investigação.

É nesse ponto que o timing da decisão assume relevância.

Formalmente, o argumento utilizado foi o da necessidade de deliberação individualizada para medidas invasivas de direitos fundamentais. No entanto, os requerimentos possuíam fundamentação individual expressa, delimitação temporal e pertinência temática. A controvérsia não residia no conteúdo, mas na técnica de votação: em bloco.

A prática regimental do Congresso Nacional admite votações em bloco como instrumento legítimo de racionalização dos trabalhos. O próprio STF, ao longo de sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que a condução interna dos trabalhos legislativos constitui matéria interna corporis, insuscetível de revisão judicial salvo afronta direta e inequívoca à Constituição.

A pergunta que emerge não é meramente formal: por que elevar o grau de formalismo exatamente no momento em que a investigação ganha tração?

Quando o controle judicial incide sobre o instrumento que viabiliza o aprofundamento investigativo — e não sobre abuso material demonstrado — o efeito prático é a desaceleração ou redirecionamento do curso político da investigação.

Não se trata de afirmar intenção, mas de reconhecer consequência.

No constitucionalismo moderno, o Judiciário exerce papel contramajoritário essencial. Contudo, a expansão interpretativa de exigências procedimentais não previstas expressamente na Constituição pode produzir impactos políticos significativos.

Há um ponto delicado aqui: se toda técnica deliberativa parlamentar puder ser reavaliada judicialmente sob critérios variáveis de formalismo, o espaço de autonomia investigativa do Legislativo torna-se condicionado ao escrutínio permanente da Corte.

Isso altera o equilíbrio entre os Poderes.

O STF historicamente afirmou que não intervém em atos interna corporis. Ao intervir na forma da votação — e não na inexistência de fundamentação — a decisão parece deslocar a fronteira tradicional desse entendimento.

O debate que se impõe não é se o Judiciário deve proteger direitos fundamentais. Deve.

A questão é outra: pode o Judiciário, sob o pretexto de reforço formal, impactar diretamente o ritmo e a direção de investigações que alcançam estruturas sensíveis do Estado?

Em democracias consolidadas, o controle entre Poderes exige autocontenção recíproca. Quando essa autocontenção se enfraquece, o sistema passa a operar sob permanente tensão institucional.

O caso da CPMI do INSS talvez seja menos sobre votação em bloco e mais sobre a redefinição silenciosa das fronteiras entre investigação parlamentar e intervenção judicial.

O risco não é um conflito episódico.

O risco é a normalização da revisão judicial do modo como o Parlamento exerce sua função investigatória, especialmente quando essa função alcança núcleos relevantes da República.

Democracia não é ausência de conflito entre Poderes.
É convivência com limites claros.

Quando esses limites se tornam elásticos, o equilíbrio constitucional deixa de ser previsível.

E previsibilidade é um dos pilares da estabilidade institucional.

O escândalo envolvendo o Banco Master já se consolidou como um dos episódios mais graves e simbólicos da recente história do sistema financeiro brasileiro. O caso extrapola a esfera bancária e alcança dimensões jurídicas, políticas e institucionais profundas, colocando sob suspeita não apenas dirigentes de uma instituição privada, mas também órgãos de controle, figuras do Judiciário, agentes políticos e, de forma especialmente sensível, um banco público estadual: o Banco de Brasília (BRB).

De forma resumida, o Banco Master cresceu rapidamente nos últimos anos oferecendo produtos financeiros com rentabilidade elevada, especialmente CDBs, atraindo investidores pessoas físicas e institucionais. As investigações apontam que parte relevante desses ativos não possuía lastro real, sendo sustentada por operações artificiais, créditos de difícil recuperação e engenharia financeira agressiva, quando não fraudulenta. Diante do colapso de liquidez e das evidências de irregularidades, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, abrindo caminho para uma série de inquéritos administrativos, civis e criminais.

O caso ganhou contornos ainda mais graves quando veio à tona a tentativa de envolvimento do BRB na aquisição de ativos — ou mesmo do controle — do Banco Master. A operação, abortada após alertas técnicos e pressão pública, levantou fortes suspeitas sobre gestão temerária de recursos públicos, possível assunção de prejuízos bilionários e uso político de uma instituição financeira estatal. A Polícia Federal abriu inquérito para apurar a conduta dos envolvidos, e relatórios preliminares indicam que o risco assumido poderia comprometer a saúde financeira do banco público do Distrito Federal.

No campo jurídico-institucional, o escândalo expôs uma zona cinzenta altamente sensível: surgiram denúncias e questionamentos sobre eventuais conflitos de interesse envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir de relações profissionais e contratuais indiretas com o Banco Master. Ainda que não haja, até o momento, condenações ou decisões definitivas, o simples fato de tais suspeitas recaírem sobre a mais alta Corte do país já produz um dano institucional relevante. A percepção pública de seletividade, blindagem ou leniência mina a confiança no Judiciário e reforça a sensação de que há um sistema de proteção para os poderosos.

No Congresso Nacional, o caso rapidamente se tornou objeto de disputa política. Há pedidos de CPI para investigar o Banco Master e suas conexões políticas. Ao mesmo tempo, movimentos claros para esvaziar ou retardar essas investigações revelam o desconforto de setores do poder com a possibilidade de que o escândalo avance sobre figuras influentes. A resistência à transparência, nesse contexto, acaba sendo quase tão grave quanto os fatos investigados, pois sugere que o sistema político ainda reage mais à autopreservação do que ao interesse público.

Do ponto de vista econômico, os impactos são igualmente preocupantes. A liquidação do Banco Master traz riscos concretos ao Fundo Garantidor de Créditos, que pode ser chamado a cobrir bilhões de reais, socializando prejuízos gerados por má gestão e possíveis fraudes privadas. Além disso, o episódio tende a elevar a percepção de risco no sistema financeiro, encarecer o crédito e aumentar a pressão regulatória sobre bancos médios, com efeitos indiretos sobre a economia real.

No Distrito Federal, porém, o caso assume uma gravidade ainda maior. O BRB não é apenas mais um banco: trata-se de uma instituição estratégica, vinculada ao governo local, responsável por financiar políticas públicas, investimentos e projetos estruturantes. Qualquer dano à sua credibilidade ou solidez afeta diretamente a economia do DF, a confiança dos investidores e a própria capacidade do governo local de executar políticas públicas. Politicamente, o escândalo já começa a reverberar no debate eleitoral, servindo como munição para embates entre grupos e como símbolo de uma gestão que, para muitos, teria flertado perigosamente com a irresponsabilidade.

Em ano pré-eleitoral, o envolvimento do BRB no caso Master tende a ser explorado de forma intensa no debate público do Distrito Federal. A oposição encontra um argumento poderoso para questionar governança, transparência e responsabilidade fiscal, enquanto a situação se vê obrigada a explicar decisões técnicas que, à luz dos fatos, parecem no mínimo imprudentes. O risco é que o debate se reduza a narrativas políticas, quando o que se exige é uma apuração rigorosa, técnica e independente.

O escândalo do Banco Master não é apenas um caso de polícia ou de mercado. Ele é um teste para as instituições brasileiras. Teste para o sistema financeiro, para o Banco Central, para o Congresso, para o Judiciário e, no caso do Distrito Federal, para a gestão de um banco público que deveria ser exemplo de prudência. A forma como esse episódio será esclarecido — ou abafado — dirá muito sobre o grau de maturidade institucional do país e sobre quem, de fato, paga a conta quando grandes erros são cometidos nos andares de cima.

Três anos após os eventos de 8 de janeiro de 2023, a insistência do governo federal em sustentar a narrativa de uma “tentativa de golpe de Estado” revela-se cada vez menos um compromisso com a verdade factual e cada vez mais um expediente político. O episódio, que entrou para a história como um grave ato de vandalismo contra prédios públicos, vem sendo artificialmente inflado para servir como espantalho simbólico, usado para justificar excessos institucionais, silenciar opositores e desviar a atenção do desempenho pífio do governo em áreas centrais da administração pública.

Do ponto de vista técnico, jurídico e político, a tese de golpe não se sustenta.

Um golpe de Estado, conforme a ciência política e o direito constitucional, pressupõe elementos objetivos: liderança clara, coordenação estratégica, apoio ou ruptura dentro das Forças Armadas, controle de meios institucionais de poder e um projeto concreto de tomada e manutenção do governo. Nada disso esteve presente no 8 de janeiro. O que se viu foi uma massa desorganizada, sem comando central, sem respaldo institucional, sem apoio militar e sem qualquer capacidade real de substituir a ordem constitucional vigente.

Tratar vandalismo como golpe não é apenas um erro conceitual — é uma distorção deliberada.

A fragilidade dessa narrativa fica ainda mais evidente quando se analisam os próprios processos judiciais decorrentes dos fatos. Há denúncias de individualização precária de condutas, penas desproporcionais, inversão do ônus da prova e julgamentos que parecem mais orientados por uma lógica exemplarizante do que pelo devido processo legal. Em vez de responsabilização objetiva e equilibrada, optou-se por uma justiça de caráter simbólico, cujo objetivo maior parece ser a reafirmação de uma versão política previamente construída.

Se o 8 de janeiro tivesse sido, de fato, uma tentativa real de golpe, seria razoável esperar a identificação de líderes políticos relevantes, articuladores institucionais e financiadores com atuação comprovada. No entanto, três anos depois, não há nomes de peso do Congresso Nacional envolvidos, não há generais, não há governadores, não há cúpulas partidárias. A ausência de lideranças desmonta, por si só, a tese de uma conspiração estruturada contra o Estado democrático de direito.

Ainda mais revelador é o esvaziamento político e popular das cerimônias promovidas pelo presidente Lula para “relembrar” a data. Sem apelo popular, sem mobilização espontânea da sociedade e sem a presença significativa de líderes do Legislativo, os atos oficiais tornaram-se eventos protocolares, sustentados artificialmente pela máquina estatal e pela retórica governamental. A cada ano, fica mais evidente que o 8 de janeiro mobiliza mais o discurso do Planalto do que a consciência coletiva da população.

E não é difícil compreender o motivo.

Diante de dificuldades econômicas, aumento do custo de vida, crise fiscal, insegurança jurídica, desgaste internacional e promessas de campanha não cumpridas, o governo encontrou no 8 de janeiro um instrumento narrativo conveniente. Ao manter viva a ideia de um “golpe permanente”, cria-se um inimigo difuso, útil para justificar erros, atacar adversários e tentar preservar uma base política cada vez mais insatisfeita.

O problema é que democracias não se fortalecem com mitos, mas com fatos. Não se protegem instituições com narrativas forçadas, mas com respeito às garantias legais, à proporcionalidade das penas e à pluralidade política. Transformar um episódio de vandalismo grave — que deve, sim, ser punido nos limites da lei — em um marco fundacional de um governo é um sinal de fraqueza, não de força.

Três anos depois, o 8 de janeiro já não se sustenta como ameaça à democracia. Sustenta-se apenas como instrumento retórico de um governo que, incapaz de apresentar resultados concretos, precisa olhar constantemente para o passado para justificar o presente.

E quando um governo precisa de um espantalho para sobreviver politicamente, o problema não está na oposição — está na sua própria incapacidade de governar.