Enquanto Xi Jinping e Trump se encontram em Pequim e a atenção se volta para Taiwan, devemos olhar para a ilha e analisar os problemas reais que o regime de Xi Jinping tem provocado para a ilha (e para a comunidade internacional), por meio da asfixia diplomática. Ações recentes da China miraram atingir a presença e a contribuição global de Taiwan na Interpol, UNFCCC, ICAO, OMC e mais recentemente na OMS, Organização Mundial da Saúde.

A exclusão sistemática de Taipei tem método e é desenhada de forma meticulosa por Pequim que orquestrou uma interpretação distorcida da Resolução 2758 da ONU, criando um perigoso ponto cego sanitário. Relatórios americanos e a mídia ocidental alertam que a geopolítica expansionista de uma autocracia jamais deveria se sobrepor à segurança biológica global. Infelizmente a pressão de Xi Jinping tem contribuído para estes riscos, afinal, isolar uma ilha democrática e seus progressos médicos é sabotar ativamente a saúde global.

A saúde é um direito humano fundamental e a trajetória de Taiwan demonstra que sua participação enriquece o cenário internacional. Em 2025, o país eliminou a hepatite C cinco anos antes do prazo estipulado de 2030 pela OMS, com taxas de diagnóstico e tratamento superiores a 90%. Essa vitória histórica de saúde pública decorre de uma diretriz estruturada em 2018 que integra prevenção e tratamento contínuo. A vanguarda tecnológica taiwanesa também redefine o controle de Doenças Não Transmissíveis. O inovador “Programa 888” monitora hipertensão, hiperglicemia e hiperlipidemia. Com inteligência artificial em cooperação avançada com o Google, a NHIA desenvolveu modelos preditivos de risco para o diabetes, potencializando o atendimento primário focado no bem-estar das pessoas.

A história recente pune a negligência ideológica. Por sua proximidade com a China Continental, Taiwan detecta ameaças de forma precoce. Em dezembro de 2019, a ilha disparou alertas cruciais sobre a COVID-19 que foram ignorados pela OMS sob forte pressão política de Pequim. O aprendizado com a epidemia de SARS em 2003 gerou uma das redes nacionais de vigilância digitalizada mais eficientes do mundo. Mesmo assim, entre 2012 e 2025, Taiwan teve acesso a uma média de apenas sete reuniões técnicas anuais da OMS devido ao boicote de Pequim. O país permanece alijado de redes fundamentais como o sistema de Acesso a Patógenos e Partilha de Benefícios (PABS) e a Rede Global de Certificação Digital.

Portanto, à medida que os holofotes globais acompanham os desdobramentos do encontro entre Trump e Xi Jinping em Pequim, a comunidade internacional não pode se dar ao luxo de ignorar o custo real do cerco político a Taipei. A asfixia diplomática meticulosamente operada pelo regime chinês vai muito além de uma disputa territorial: trata-se de um ataque direto à própria governança global e à segurança biológica mundial. Validar o malabarismo jurídico que Pequim faz com a Resolução 2758 da ONU para isolar uma democracia exemplar — cuja vanguarda médica e tecnológica provou ser vital para o planeta — é um erro estratégico que sabota a resiliência coletiva contra futuras crises. A verdadeira estabilidade internacional não nascerá de concessões a pretensões autocráticas, mas da firmeza em romper esse bloqueio ilegítimo, garantindo que a contribuição inestimável de Taiwan seja integrada, de uma vez por todas, ao tabuleiro multilateral.

A Organização Mundial de Saúde é uma Organização Internacional formada por 194 estados-membros, parte do sistema das Nações Unidas que objetiva ser um fórum de Liderança e Cooperação em temas de saúde, bem como gerir emergências, estabelecer normas e padrões, prestar assistência técnica, coletar dados e fomentar pesquisas. 

A recente epidemia de Covid-19 deixou claro as dificuldades de coordenação internacional em caso de emergências globais e demonstrou também a importância da pesquisa científica e da coleta e difusão de informações e boas práticas de saúde. 

A gravidade da epidemia e a severidade das ações tomadas em seu combate também colocou a OMS no centro de debates políticos partidários em vários locais do mundo.

Esse debate, contudo, tem um aspecto que não tem sido colocado em discussão pela opinião pública mundial. A insistência da China na adoção da política de “Uma Só China” limita uma participação efetiva, de Taiwan, em um fórum com impacto direto na vida de milhões de pessoas, sobretudo,  levando em conta a capacidade tecnológica taiwanesa. 

Saúde Pública é tema muito importante para que justificativas geopolíticas sejam aplicadas para causar diminuição da capacidade global de resposta aos desafios que afetam a expectativa de vida da população mundial, e também sua qualidade de vida. 

Dentre as contribuições potenciais de Taiwan que podem surtir efeito positivo se adaptados e replicados está o programa 888 de controle de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, como diabetes, hipertensão entre outras condições, que pretende atingir 80% desses pacientes, garantir que 80% deles controlem com eficácia suas condições, fazendo com que 80% dos pacientes nessa rede apresentem estabilização ou melhora de seus quadros clínicos. 

Segundo dados da própria OMS 41 milhões de pessoas morrem anualmente por causa dessas Doenças Crônicas Não Transmissíveis, o que também gera um impacto econômico considerável. 

O programa funciona aliando inovações tecnológicas como Inteligência Artificial em Saúde, com ferramentas de tecnologia e protocolos de detecção e aconselhamento. Esse sistema de atenção primária pode ser expandido para outras doenças, ao redor do mundo. 

Outro campo de inovação em saúde tem sido a digitalização do cuidado de idosos, com sensores de mobilidade, robótica e monitoramento em tempo real em casas de repouso e instituições semelhantes, o tema do envelhecimento populacional é cada vez mais relevante para países como Brasil, além das economias mais desenvolvidas do mundo.

Dentre as experiências com potencial de contribuição com o debate global, Taiwan disponibiliza a seus cidadãos ferramentas de gestão digital da saúde tanto aplicativos quanto plataformas que fornecem informações de saúde personalizadas, fortalecem a consciência sanitária e estimulam o autocuidado. O que amplia a autonomia de seus cidadãos no controle da própria saúde, complementando o trabalho dos profissionais de saúde. O potencial de contribuição passa também por biossegurança, vigilância epidemiológica, inovação na produção de insumos e novas tecnologias e inteligência artificial aplicada à saúde. 

Em um mundo marcado por pandemias, envelhecimento populacional e crises sanitárias transnacionais, excluir capacidades tecnológicas e experiências bem-sucedidas de Taiwan da cooperação internacional se configura como um risco para a saúde global

Um tribunal de exceção (também chamado de tribunal especial ou tribunal ad hoc) é um órgão jurisdicional criado fora do sistema judiciário ordinário, geralmente para julgar casos ou pessoas específicas. Um regime jurídico de exceção é um estado de suspensão (total ou parcial) da ordem jurídica normal, no qual direitos e garantias fundamentais são restringidos ou suprimidos, geralmente sob justificativa de crise ou ameaça à ordem pública. 

Enquanto o tribunal de exceção é um instrumento pontual de ruptura com a legalidade ordinária, o regime de exceção é o contexto estrutural em que o próprio Estado de Direito é suspenso ou deformado. Decida-se o leitor qual a denominação mais adequada para o que se passa no Brasil atual. O que sei é que vigora hoje no Brasil alguma coisa que já não pode ser descrita como Estado Democrático de Direito. 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender, monocraticamente e de forma seletiva, a aplicação da chamada Lei da Dosimetria talvez represente um dos episódios mais graves da já prolongada erosão das fronteiras institucionais no Brasil. Um único juiz, agindo fora do rito ordinário do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que uma lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional, promulgada após a derrubada de veto presidencial e plenamente vigente, simplesmente não produzirá efeitos para determinados cidadãos. 

Contra as desordens ocorridas no 8 de janeiro de 2023 em Brasília, com depredação dos prédios dos poderes da República, certamente eram necessárias medidas judiciais punitivas; o STF, porém, exorbitou por penas escandalosamente abusivas de até 17 anos de prisão por crimes como emprestar R$ 500 reais para uma passagem de ônibus ou pichar de batom a estátua da Justiça.

No rol dos punidos há uns tantos que foram indiciados como mandantes e/ou financiadores, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. A grande maioria dos baderneiros punidos, entretanto, foi formada por uma gente humilde, anônima; centenas de pessoas cujas penas poderiam ter ficado no limite das penas alternativas de prestação de serviço à comunidade.

A Lei da Dosimetria é, diga-se, uma lei precária, produto de um acordo promovido pela turma do Centrão como uma anistia atenuada – já apelidada de “anistia light” – capaz de ser aceita tanto pela direita pró-anistia quanto pela esquerda anti-anistia. Dado o pretenso acordo, esperava-se percurso e desfecho tranquilos; mas não foi assim. Alexandre de Moraes, em decisão à revelia da Constituição pela qual deveria zelar, suspendeu a eficácia de uma lei em relação a um grupo específico de pessoas. 

A legalidade constitucional perde sentido no instante em que passa a depender das preferências subjetivas do intérprete. A Constituição deixa de ser norma superior para converter-se em instrumento maleável nas mãos de quem dispõe da força institucional para reinterpretá-la segundo conveniências políticas ou emocionais. 

A gravidade do precedente aberto pela decisão esdrúxula de Moraes não pode ser minimizada. A suspensão seletiva de uma lei vigente, sem declaração formal de inconstitucionalidade, cria uma categoria anômala e perigosa. É um ato de discricionariedade soberana. 

O jurista e filósofo político alemão, Carl Schmitt afirma, na abertura da sua obra Teologia Política, que soberano é aquele que decide sobre o estado de exceção (“Souverän ist, wer über den Ausnahmezustand entscheidet”). A frase poderia muito bem representar o que ocorre hoje no Brasil. 

Toda vez que a ordem normativa é suspensa em nome de uma causa considerada superior (a democracia, a revolução, a segurança, a moralidade pública) abre-se espaço para o arbítrio travestido de virtude. Tribunais de exceção quase sempre nascem alegando defender valores nobres.

Durante a Revolução Francesa, por exemplo, o Tribunal Revolucionário jacobino, sob o jugo de Robespierre, justificou seus excessos em nome da proteção da República e da virtude revolucionária. O direito foi substituído pela vontade política dos intérpretes da “virtude”, a legalidade comum passou a ser vista como obstáculo inconveniente à preservação da República, a exceção converteu-se em método de governo e o regime degenerou em terror.

Parte significativa da elite política, midiática e intelectual brasileira parece ter aceitado a ideia de que determinadas violações institucionais se tornam toleráveis desde que praticadas contra bolsonaristas. Mas direitos fundamentais não existem para proteger apenas cidadãos simpáticos, moderados ou ideologicamente aceitáveis. 

A história nos ensina que quando magistrados ou tribunais passam a agir como agentes de salvação política da sociedade, o direito tende a degenerar em instrumento de facção. E nenhum país preserva sua democracia quando juízes deixam de ser árbitros para se tornarem protagonistas políticos permanentes.

A diplomacia, por vezes, assemelha-se a um tabuleiro de xadrez jogado em meio a um terremoto. A visita de Lula à Casa Branca é a prova de que a necessidade política ignora afinidades ideológicas. O encontro, adiado por meses devido a atritos sobre Venezuela e Irã, ocorreu sob o signo do improviso e da urgência. Em um cenário onde nada ocorre no vácuo, o aperto de mãos entre Lula e Donald Trump é menos sobre amizade e mais sobre sobrevivência — tanto interna quanto global.

O pano de fundo imediato não está em Washington, mas em Pequim. Com uma viagem à China no horizonte, Trump busca “munição econômica”, e o Brasil detém aquilo que interessa aos americanos: a abundância de minerais críticos. Diante da tentativa chinesa de monopolizar as cadeias produtivas de energia limpa, o Brasil se consolida como um ativo estratégico. Para Lula, negociar o acesso a esses recursos não é apenas uma transação, mas o reconhecimento de uma relevância estratégica mútua com os Estados Unidos, oferecendo ao Brasil a chance de se consolidar como pilar da economia global.

Além disso, fica evidente que a principal razão para essa visita é a eleição de outubro.  Com um Brasil rachado e o bolsonarismo ganhando força, Lula parece ter suavizado o discurso de esquerda em favor de uma estética de centro. A ida à Casa Branca é uma tentativa de convencer o eleitor moderado de que ele é o único capaz de manter o país relevante, independentemente de quem ocupe o Salão Oval. Entretanto, a manobra pode ser interpretada como sinal de fraqueza, pois ao buscar a validação de Trump para “furar a bolha”, Lula admite que sua base original já não basta. É um jogo perigoso que pode alienar a militância sem necessariamente converter moderados e o agro, setor que permanece vinculado à oposição.

Na economia, o cenário é de um otimismo modesto. Se o petróleo em alta favorece a balança comercial, o custo dos fertilizantes drena a vitalidade do campo. Lula tentou impedir novas tarifas americanas, tema que Trump confirmou ser central em seu perfil oficial, classificando o líder brasileiro como “dinâmico”. Embora o encontro tenha sido considerado positivo, os resultados concretos foram empurrados para o futuro, com representantes agendados para discutir “elementos-chave” nos próximos meses.

A segurança transnacional também pairou sobre a agenda. A tendência de Washington em designar facções criminosas como terroristas, algo necessário para enfrentar o crime, preocupa o Itamaraty por um suposto risco de intervenções em ativos financeiros que afetem a soberania bancária nacional. Infelizmente nada parece ter avançado neste ponto.

O saldo da visita é um misto de alívio momentâneo e incerteza. Lula conseguiu a foto, o adjetivo elogioso e uma agenda de trabalho, operando em um modo de gestão de danos. O presidente brasileiro saiu de Washington com promessas de diálogo, mas sem garantias sólidas contra o protecionismo. A visita mostrou um líder que, acuado pela polarização, está disposto a jogar o jogo transnacional de Trump. Se essa aposta resultará em votos, só o tempo dirá. Por ora, o que se vê é uma aliança que, embora nascida da conveniência, abre portas necessárias para o Brasil, dependendo agora da habilidade de Brasília em transformar a cortesia de Trump em benefícios permanentes. A conferir.

O país descobriu por acaso que o governo Lula inventou uma nova modalidade de censura. Conhecemos a censura promovida pelo Poder Judiciário, que começa com a reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, da revista Crusoé e acaba se estendendo de forma avassaladora e violenta sobre a direita brasileira.

O método de banalizar a censura se repete agora e, infelizmente, é eficiente. Na censura judicial, a mira foi sobre alguém de centro: a revista Crusoé. Não foi sobre a direita. Por quê? Porque parte da direita não vai defender e ainda haverá quem ataque o censurado. Quando isso acontece, o método se normaliza e será utilizado sobre toda a direita. Agora, na nova modalidade de censura, é a mesma coisa. Espero que não funcione de novo.

A nova censura não é mais do Judiciário, não passa por um juiz, não tem processo, nada disso. Agora ela vem direto do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União.

O assustador é que já estava ocorrendo sem que imaginássemos. A AGU notifica diretamente plataformas para que removam conteúdos. Não tem processo, não tem possibilidade de defesa, não tem decisão judicial. Nada disso. O governo cisma e faz.

No caso, o governo também mentiu deliberadamente sobre as postagens e sobre os cidadãos, nos acusando falsamente de fazer parte de uma “rede de desinformação”. A AGU voltou atrás na censura a mim mas não voltou atrás no caso das demais pessoas e mantém as mentiras que levaram à medida.

O mais curioso é que tudo foi provocado por Erika Hilton, descontente com críticas ao projeto que criminaliza a misoginia. O que previ na minha coluna aqui na Gazeta do Povo se efetivou: o projeto serve para calar mulheres dissonantes. No caso, por quem preside a comissão da mulher e em nome do combate à misoginia.

Em momentos como esse, é importante dar apoio a quem tem coragem de expor os fatos e falar claramente sobre eles. Somente combatendo os censores e seus mecanismos evitaremos que uma era sombria se abata sobre o país.

É irretocável o pronunciamento do presidente da Gazeta do Povo, Guilherme da Cunha Pereira, que de forma corajosa defende que Jorge Messias não tem condições de assumir uma cadeira no STF. Ele será sabatinado pelo Senado no próximo dia 29. Se você não viu ainda esse vídeo, recomendo vivamente que veja.

Trago aqui também a manifestação profunda, minuciosa e corajosa da Lexum, associação de cidadãos e advogados que defendem os seguintes princípios:

1. O Estado existe para preservar a liberdade;

2. A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal; e,

3. A atribuição e dever do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser.

Decidi não comentar a nota, trazer na íntegra. É uma leitura obrigatória para os defensores da liberdade.

NOTA PÚBLICA

A AGU e um ataque à Liberdade de Expressão

A Lexum vem a público manifestar preocupação com a utilização  de expedientes extrajudiciais pela Advocacia-Geral da União para solicitar a  remoção de conteúdos publicados por cidadãos em redes sociais.

Antes do exame do caso concreto, cumpre assentar uma  observação preliminar de ordem institucional. A Advocacia-Geral da União tem  suas competências delimitadas pelo art. 131 da Constituição, que a incumbe da  representação judicial e extrajudicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Não lhe cabe, em nenhuma  hipótese, oficiar plataformas privadas para promover a curadoria do discurso de  cidadãos sobre matéria legislativa em tramitação. A atuação aqui descrita extrapola o desenho constitucional das atribuições da AGU e converte  instrumento de defesa da União em mecanismo de pressão administrativa sobre  a esfera pública de deliberação, o que, por si só, já configura abuso funcional  independentemente do mérito do conteúdo visado.

Chegou ao nosso conhecimento a notificação encaminhada pela  plataforma X à jornalista Madeleine Lacsko, informando que sua conta foi objeto  de pedido de remoção de conteúdo formulado pela AGU, em razão de postagem  relacionada à discussão sobre projetos legislativos envolvendo a tipificação de  condutas como misoginia. O episódio ultrapassa o plano do debate teórico e  materializa um caso concreto de intervenção estatal no espaço público de  circulação de ideias, a exigir cautela redobrada e fundamento jurídico adequado.

Na publicação em questão, Madeleine Lacsko comentava, em tom  crítico, o conteúdo de propostas legislativas que buscavam definir e sancionar  práticas enquadradas como misoginia, mencionando dispositivos amplos e  potencialmente problemáticos sob a ótica da liberdade de expressão. A  manifestação se insere no campo típico do debate público sobre conteúdo  normativo, ainda que sujeita a divergências, interpretações ou eventuais  imprecisões, elementos inerentes ao discurso político em uma sociedade livre.

O exame do material disponível revela que a narrativa  apresentada pela Advocacia-Geral da União apoia-se em duas premissas factuais  equivocadas. A primeira consiste em sugerir que a publicação atribuiria ao  projeto aprovado pelo Senado um conteúdo que dele não consta, quando a  própria usuária, em resposta pública registrada no mesmo thread e no mesmo  dia, esclareceu expressamente que o texto exibido pertence a outra proposição e  que tramitavam paralelamente diversas iniciativas de idêntica matriz.

A segunda  está em afirmar que o projeto discutido já se encontrava arquivado ao tempo da  postagem, embora o arquivamento tenha sido requerido apenas posteriormente,  em movimento que guarda relação direta com a repercussão pública gerada pelo  próprio debate. O “contexto” invocado como correção informacional colide,  portanto, com o registro documental disponível. A atuação estatal adquire, nessa  medida, o contorno mais grave da imposição de versão factual equivocada sob roupagem de verificação.

A liberdade de expressão constitui garantia constitucional  expressa, prevista no art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, e reforçada pelo  art. 220, caput e § 2º, que veda qualquer forma de censura prévia. Independe,  portanto, de concessão estatal. Restrições a seu exercício exigem ancoragem na  demonstração clara de violação de direitos, com base em critérios objetivos e  juridicamente controláveis, e jamais podem se apoiar em categorias vagas ou em  avaliações abertas sobre a qualidade do discurso.

No caso em análise, não se identifica, de plano, a configuração de  ilícitos penais como calúnia, difamação ou injúria (arts. 138 a 140 do Código  Penal), tampouco outras hipóteses legalmente tipificadas de restrição à  expressão. O conteúdo objeto da notificação consiste em discurso sobre lei,  precisamente o tipo de manifestação que a ordem constitucional protege com  maior intensidade.

Em uma democracia republicana, a discussão pública sobre  projetos em tramitação no Poder Legislativo não é concessão tolerada pelo poder  instituído, mas expressão direta da soberania popular afirmada no parágrafo  único do art. 1º da Constituição, segundo o qual todo o poder emana do povo. A  deliberação parlamentar extrai sua legitimidade justamente da circulação livre e  desembaraçada de opiniões sobre o conteúdo das leis em formação, inclusive  opiniões críticas, incômodas ou eventualmente imprecisas. Restringir o debate  sobre o que o legislador está prestes a aprovar é subtrair ao verdadeiro soberano  a condição mesma do autogoverno, e sujeitar o processo legislativo a uma  curadoria estatal que inverte a ordem constitucional da representação.

Pedidos de remoção ou rotulagem baseados em noções amplas  como “desinformação” ou “descontextualização” deslocam o problema do campo  jurídico para o campo da opinião e, ao fazê-lo, transformam o exercício da  liberdade em algo dependente de validação institucional. O que se apresenta  como correção informacional pode, na prática, converter-se em imposição de  narrativa oficial sobre fatos ainda controvertidos.

Essa preocupação se intensifica diante da atuação estatal por vias  indiretas, que substitui o recurso ao Judiciário, onde há contraditório, motivação e controle institucional, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, por  comunicações extrajudiciais dirigidas a plataformas privadas que operam sob o  risco permanente de responsabilização. O arranjo é desdobramento direto do  próprio julgamento do Marco Civil da Internet, que ao reconfigurar os incentivos  e a dinâmica de responsabilização abriu espaço para que o controle do discurso  se exerça de forma difusa, por meio de pressões que dispensam a ordem judicial  e transferem, na prática, o juízo de remoção às plataformas, tensionando o  modelo previsto no art. 19 da Lei 12.965/2014.

Nesse contexto, ganha relevo o fato de que a Advocacia-Geral da  União, órgão vinculado ao Poder Executivo e atualmente chefiado pelo Ministro  Jorge Messias, tem protagonizado esse tipo de atuação ao mesmo tempo em que  seu titular se encontra em processo de sabatina para o Supremo Tribunal Federal.  A observação tem caráter estritamente institucional: a definição dos limites da  liberdade de expressão não pode ser tensionada por práticas administrativas que  escapam ao controle jurisdicional justamente no momento em que se discute a  composição da Corte responsável por fixar esses limites em última instância.

Nesse ambiente, a decisão sobre o que pode ou não permanecer  no espaço público deixa de ser submetida a critérios jurídicos controláveis e passa  a depender de avaliações privadas realizadas sob incentivo à remoção preventiva,  o que tende a ampliar o campo da exclusão de conteúdos e a reduzir, na mesma  medida, o espaço do dissenso.

A defesa da liberdade de expressão é plenamente compatível com  o combate a ilícitos, desde que este se dê dentro das balizas constitucionais que  legitimam o exercício do poder estatal. Fora dessas balizas, o que se apresenta  como proteção de direitos converte-se em substituição da autonomia individual  por juízo centralizado sobre o que pode ou não ser dito e, no limite, sobre o que  deve ser considerado verdadeiro.

A Lexum registra, por fim, que as garantias institucionais operam  como condição de possibilidade da democracia. Seu abandono em nome de  finalidades abertas faz com que o pluralismo assegurado pela Constituição ceda  lugar a mecanismos informais de controle do discurso, e o caminho assim aberto  raramente se encerra onde começou.

São Paulo, 17 de abril de 2026

ASSOCIAÇÃO LEXUM

São muitos os que trabalham para normalizar a censura. São muitos os manipulados a trabalhar nesse sentido também. Por isso é tão importante valorizar quem tem a coragem de se colocar contra a censura e a favor da liberdade de expressão num momento como o que vivemos agora.

No cenário das relações internacionais, a logística de uma viagem de Estado raramente ocupa as manchetes, a menos que se torne o epicentro de uma crise de soberania. Recentemente, a visita oficial do Presidente de Taiwan, Lai Ching-te, ao Reino de Eswatini — um dos principais aliados diplomáticos da ilha na África — foi abruptamente interrompida não por falhas técnicas, mas por uma manobra geopolítica coordenada. Ao revogar permissões de sobrevoo sem aviso prévio, Seychelles, Maurício e Madagascar fecharam seus espaços aéreos à comitiva taiwanesa, expondo uma faceta agressiva da influência de Pequim sobre nações em desenvolvimento. Este episódio transcende a disputa regional entre China e Taiwan: ele sinaliza como a segurança da aviação civil e o direito internacional estão sendo subjugados por táticas de coerção econômica, transformando rotas aéreas em ferramentas de pressão política.

A análise fria dos dados econômicos recentes revela que a decisão destas três nações insulares do Índico não foi um ato de soberania, mas uma concessão necessária diante de uma exposição financeira sem precedentes.

A Armadilha do Déficit e os Subsídios em Seychelles

Em Seychelles, a influência de Pequim manifesta-se através da “diplomacia de infraestrutura”. Apenas em março de 2026, o governo chinês liberou um subsídio direto de US$ 14,5 milhões destinado a projetos de habitação e saúde. Com as importações oriundas da China registrando um crescimento de 164% entre 2025 e 2026, o país tornou-se dependente de subsídios diretos para manter sua estabilidade social. Para o governo de Victoria, o custo político de autorizar o voo presidencial de Taiwan superava o risco de comprometer o fluxo de capital essencial para suas obras públicas.

Maurício: O Hub Financeiro sob Vigilância 

No caso de Maurício, a alavancagem é comercial e tecnológica. Sendo o primeiro país africano a firmar um Acordo de Livre Comércio (FTA) com a China, a ilha viu suas importações de tecnologia e bens de capital chineses saltarem 170% em fevereiro de 2026. A integração das cadeias de suprimento e a presença maciça de bancos chineses transformaram o país em um hub financeiro para os investimentos de Pequim no continente. A revogação da permissão de sobrevoo foi o reflexo de um alinhamento compulsório imposto pelo peso das relações comerciais que hoje sustentam a economia mauriciana.

Madagascar: A Dependência do “Oxigênio Econômico”

Madagascar apresenta o cenário mais crítico de assimetria. O país enfrenta um déficit comercial onde as importações chinesas — essenciais para os setores de mineração e construção — superam as exportações em uma razão de 10 para 1. Sem alternativas imediatas de crédito ou parceiros comerciais de igual magnitude, o governo malgaxe encontra-se em uma posição de vulnerabilidade que permite a Pequim ditar termos que extrapolam o comércio, interferindo diretamente na gestão de seu espaço aéreo e em suas relações diplomáticas.

O Perigo do “Armamento” de Normas Internacionais 

O que o incidente com a comitiva de Taiwan expõe é a transformação de protocolos internacionais em ferramentas de coerção. Ao forçar nações terceiras a descumprirem permissões de voo previamente acordadas, Pequim ignora as convenções de aviação civil e subverte o princípio da soberania nacional.

A utilização do poder econômico para isolar uma democracia vibrante como Taiwan não apenas fere a dignidade dos 23 milhões de taiwaneses, mas estabelece um precedente perigoso para a segurança global. Quando espaços aéreos são “armados” para servir a interesses expansionistas, a previsibilidade institucional — base de qualquer relação de risco internacional — deixa de existir.

A comunidade internacional deve observar este episódio não como uma disputa regional, mas como um sinal de alerta sobre como a dependência econômica pode ser rapidamente convertida em submissão política, comprometendo a liberdade de movimento e a segurança de chefes de Estado em todo o mundo.

Apesar de rejeitado e arquivado devido a manobras políticas do governo Lula, o relatório da CPI do Crime Organizado, produzido pelo senador Alessandro Vieira, não foi um fracasso, como alardeiam seus críticos; pelo contrário, obteve o sucesso de trazer o relevante tema da necessidade de investigação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro plano do debate público. 

Nesse debate, largos contingentes da esquerda, especialmente aqueles ideológica e/ou financeiramente ligados ao governo federal, vociferaram contra o relatório e contra o relator; mas cresce o contingente dos que – à esquerda e à direita – demonstram admiração por quem teve a coragem de desafiar o poder abusivo e desenfreado dos três ministros citados no referido documento. 

A principal crítica levantada ao relatório aponta para um desvio de finalidade. O relator, porém, alegou que não houve desvio, mas sim foco em um aspecto do conjunto criminoso sob investigação da CPI; isto porque outros objetos de investigação mais explícitos teriam sido submetidos ao garrote de severa blindagem; blindagem essa na qual alguns ministros do Supremo tiveram protagonismo.

Certa ou errada, foi por essa interpretação que o senador Alessandro Vieira, no pleno uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, decidiu, no seu relatório, pedir à CPI o indiciamento, por crime de responsabilidade, dos ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e ainda do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

O atributo de julgar e decidir sobre relatórios apresentados em uma CPI é da própria CPI. Tal obviedade precisa ser dita, a fim de destacar o despropósito da reação dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que desandaram a falar além da conveniência e a propor medidas descabidas contra o relator.

O ministro Gilmar, que começou a barbarizar nas redes sociais em plena madrugada, ainda antes do fim da leitura do relatório, terminou por solicitar à Procuradoria-Geral da República a investigação de Alessandro Vieira por abuso de poder. 

Já o ministro Toffolli produziu uma fala tão bizarra e afrontosa que merece ser reproduzida e analisada:

“Não posso deixar de dizer das oportunas palavras em relação a essa situação de excrescência de um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual, e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso é abuso de poder, pode levar à inelegibilidade”;

“Quando surge um relatório aventureiro como esse, é uma tentativa de obter um voto conspurcado, porque ele é antidemocrático, é um voto corrupto. Essas pessoas não merecem a dignidade de ter a possibilidade de ser elegível”.

Notem que essas palavras proferidas por Dias Toffolli pretendem tornar inelegível não apenas o senador Alessandro Vieira, mas qualquer um que tenha a audácia de sugerir a investigação de ministros do Supremo, mesmo que os fatos apontem inequivocamente a necessidade de tal investigação, como é o caso.

Que um ministro do Supremo faça tal ameaça, aí sim, constitui abuso de poder e desvio de finalidade; o mesmo se podendo dizer da iniciativa de Gilmar Mendes contra o mesmo senador.

Outro aspecto curioso da fala de Toffolli é que ele reconhece que a imagem do STF diante dos eleitores que irão às urnas em outubro é tão horrorosa que falar mal de alguns de seus integrantes atrai votos. 

Sua raivosa fala, na verdade, constitui uma agoniada tentativa de intimidação. Mas o senador diretamente visado não se intimidou. Outros demais candidatos ao Senado também não haverão de se intimidar; pelo contrário, pode até ser que tenham sido estimulados pela coragem de Vieira.

Quanto ao insólito pedido de investigação feito por Gilmar à PGR contra Alessandro Vieira, é de se esperar que seja rejeitado. Jogando mais no ataque do que na defesa, o senador já se antecipou e, mesmo sem intimação, apresentou resposta ao despudorado ofício. E o fez utilizando citações da jurisprudência do próprio Gilmar, que já proferiu uma série de decisões anteriores nas quais reafirma que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Não existe mais questão jurídica a ser resolvida; então, o que continua a mover as ações contra Alessandro Vieira? Uma específica motivação tem sido notada e indicada tanto por leigos, jornalistas e até expoentes do mundo jurídico: vingança.

Será que o plenário da Suprema Corte brasileira se deixará conduzir por tão baixo sentimento?

No Parlamento, o repúdio à afronta do arrogante Gilmar Mendes já se estendeu do Senado à Câmara. Contudo, o combate a tais desatinos anticonstitucionais e desaforos contra a cidadania deve se dar, principalmente, no âmbito da opinião pública, da coletividade. Nesse recanto, o Instituto Monitor da Democracia, faço minha parte.

A queda de Viktor Orbán não inaugura apenas uma nova gestão em Budapeste, mas o início de uma complexa limpeza institucional. Péter Magyar herda um Estado capturado e um cenário geopolítico minado, onde o triunfo nas urnas revela-se a etapa mais simples do processo. Como alguém que vivenciou por dentro a diplomacia política do Leste Europeu, posso atestar que o verdadeiro desafio reside em governar um país onde o Fidesz não apenas ocupou cargos, mas remodelou a própria estrutura das instituições por meio de uma “autocracia furtiva”. Lembro que Orbán não caiu diante da oposição liberal tradicional, mas perante um dissidente que utilizou o vocabulário do próprio sistema para implodi-lo. Sob a euforia das ruas, porém, oculta-se uma realidade técnica brutal: o Estado húngaro foi privatizado em benefício de uma oligarquia leal. Desmantelar esse aparato sem provocar um colapso administrativo exigirá uma destreza incomum na história política moderna.

O primeiro e mais imediato obstáculo é a armadilha das fundações públicas de interesse comum, um mecanismo sofisticado de transferência de ativos estatais para mãos privadas que Orbán utilizou para blindar o seu poder. Universidades, parques industriais e até instituições culturais foram colocados sob o controle de conselhos curadores com mandatos vitalícios, compostos por ideólogos do antigo regime. Mesmo com a maioria de dois terços conquistada pelo Tisza, Magyar enfrentará uma resistência institucional sem precedentes, onde o orçamento público flui para entidades que ele não controla. Esse deep state funcionará como uma guerrilha burocrática, capaz de obstruir pautas, congelar investimentos e vazar informações estratégicas. Para o novo primeiro-ministro, a “limpeza” institucional não será apenas uma promessa de campanha, mas uma questão de sobrevivência fiscal, pois sem recuperar o controle sobre esses ativos, o governo Magyar corre o risco real de queda, uma vez que deterá o comando, mas não o leme da nação.

No tabuleiro externo, o divórcio com a Rússia de Vladimir Putin deixará de ser uma divergência diplomática para se tornar uma frente de guerra híbrida. A Hungria é perigosamente dependente da infraestrutura russa, simbolizada pela expansão da usina nuclear de Paks II e pelos contratos de longo prazo com a Gazprom. Putin, ao perder seu interlocutor privilegiado no Conselho Europeu, deverá transicionar do apoio político para a sabotagem ativa. A inteligência russa, profundamente infiltrada nas estruturas de segurança húngaras após anos de leniência de Orbán, possui capacidade técnica para instigar o caos social através de ataques cibernéticos a serviços essenciais ou pela manipulação cirúrgica do preço da energia para inflamar a opinião pública contra Magyar. Para o Kremlin, a normalização da Hungria dentro da OTAN é um prejuízo geopolítico inaceitável, pois elimina o “veto amigo” que Moscou utilizava para paralisar a coesão ocidental.

A relação com a China de Xi Jinping apresenta uma armadilha de natureza distinta, mas igualmente asfixiante. Sob Orbán, a Hungria tornou-se o principal hub de entrada da tecnologia chinesa na Europa, abrigando fábricas colossais da BYD e da CATL que hoje são pilares do emprego e do PIB húngaro. Pequim não utiliza a agressividade russa, mas a “geopolítica do balanço patrimonial”. Se Magyar alinhar-se rigorosamente às diretrizes de de-risking de Bruxelas e Washington, ele enfrentará o risco de uma retirada súbita de capital chinês, o que poderia mergulhar a Hungria em uma recessão profunda logo em seu primeiro ano de mandato. O desafio do novo governo será renegociar contratos de infraestrutura opacos, como a ferrovia Budapeste-Belgrado, sem alienar o capital que sustenta a estabilidade macroeconômica do país. É um exercício de equilibrismo diplomático onde Magyar terá que convencer Pequim de que a Hungria continua sendo um destino seguro, enquanto assegura a Bruxelas que não é mais um “cavalo de Troia” chinês.

Por fim, a variável mais sensível será a gestão das expectativas internas diante da narrativa de “unidade nacional”. Magyar assume o poder com a promessa de curar a polarização, mas governar um país onde metade da população foi doutrinada por 16 anos em uma retórica de cerco e vitimização nacionalista é uma tarefa hercúlea. A armadilha de Orbán foi criar uma dependência psicológica no eleitorado entre a sua figura e a segurança da nação. Se Magyar falhar em entregar resultados econômicos imediatos ou se a reintegração à UE parecer uma “submissão” aos olhos do húngaro médio, o Fidesz — ainda poderoso e financiado — poderá rapidamente capitalizar sobre o ressentimento. O sucesso desta nova era não dependerá apenas de leis e decretos, mas da capacidade de Magyar de oferecer uma alternativa de orgulho nacional que não precise de inimigos externos para existir. A Hungria de 2026 é um campo de provas para a democracia ocidental: se Magyar falhar, ele provará a tese de Orbán de que o sistema liberal é incapaz de gerir as complexidades do século XXI, ao contrário, se triunfar, Budapeste voltará a ser o farol de liberdade que foi em 1989.

Janja e Lula publicaram nas redes sociais um vídeo de Páscoa fazendo um churrasco de paca. Não vou nem entrar na seara de não falar de Jesus no principal feriado cristão ou da ausência de família na cena. Fico apenas na paca. Como explicar a escolha? No melhor cenário possível, é a versão tupiniquim do “comam brioches” de Maria Antonieta. A paca é uma carne caríssima mostrada a um país de famílias endividadas para quem Lula prometeu a picanha que jamais entregou. Na pior das hipóteses, poderia ser um crime ambiental.

A legislação brasileira trata animais silvestres de forma bem restrita e proíbe caça, captura e comercialização sem autorização. A Lei de Crimes Ambientais prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem utiliza espécie silvestre sem a devida permissão. A única saída jurídica é a origem comprovadamente regular, por meio de criadouros licenciados e registrados. No vídeo, essa origem da paca não foi especificada. Depois, nos comentários, Janja disse que a carne de paca teria vindo de produtor legalizado. Não apareceram até agora a nota fiscal da compra, o documento de origem do produtor legalizado e nem mesmo um produtor que assuma o fornecimento. Ficou por isso mesmo.

Suponhamos que apareçam os documentos que garantem a legalidade do churrasco de paca. Mesmo nessa hipótese mais favorável existe desgaste político no episódio. Exibiu-se uma carne de luxo para um país onde a promessa de campanha foi picanha na mesa. A picanha não chegou na mesa do povo, mas chegou carne rara na mesa do presidente.

Luisa Mell se meteu na história. Disse que assistiu ao vídeo várias vezes para ter certeza do que estava ouvindo. Perguntou “qual o objetivo dessa porcaria, Janja?” e classificou o episódio como uma “irresponsabilidade inacreditável”. O ponto levantado por ela não se resumiu à legalidade. Mesmo que a carne de paca tenha vindo de criadouro autorizado, é absurdo expor o consumo de paca como cena simpática de feriado em um país que convive com tráfico de animais e fiscalização precária. O gesto que banaliza uma cadeia delicada e dá verniz doméstico a um consumo que, pela própria escassez de criadores legalizados, continua sendo elitista, raro e cercado de ambiguidades.

Houve denúncias ao Ibama, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria-Geral da República. O caso chegou ao Congresso. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, pediu ao Ministério do Meio Ambiente apuração da origem do animal e eventual aplicação de sanções. O Ibama não se pronunciou. Estamos mais uma vez diante do ritual brasileiro da seletividade.

Muita gente lembrou do caso da capivara Filó, em 2023. O influenciador Agenor Tupinambá foi multado em R$ 17 mil, obrigado a entregar o animal e a retirar conteúdos das redes sociais. O próprio Ibama publicou nota dizendo que ele fora autuado por diversos crimes ambientais, entre eles abuso contra capivara e manutenção em cativeiro para obtenção de vantagem financeira. Agenor não comeu a capivara, cuidou dela.

A pergunta inevitável é o que aconteceria se Michelle fizesse churrasco de paca para Jair Bolsonaro. Tenho algumas apostas. O Ibama chegaria segundos depois da postagem do vídeo, antes mesmo de comerem o churrasco. Luisa Mell não estaria sozinha. Artistas gravariam videozinhos emocionados falando da família da paca, da crueldade, da irresponsabilidade ambiental. A militância faria uma hashtag em defesa das pacas.

Especialistas seriam convocados para explicar que a espécie tem baixa taxa reprodutiva. Influenciadores progressistas chamariam o episódio de pedagogia fascista do abate. A imprensa nacional sairia em peregrinação cívica atrás do criadouro, da licença, do CPF do tratador, da guia de transporte, do fiscal que assinou, da avó da paca e, se preciso, do mapa astral do bicho. O consumo de um animal silvestre viraria retrato do bolsonarismo profundo, metáfora da brutalidade nacional e prova cabal de que a extrema direita quer devorar até os pobres bebês pacas, tão fofos e indefesos.

O episódio da paca interessa menos pelo cardápio do que pelo teste institucional que ele oferece. A lei é a mesma, os órgãos são os mesmos, a imprensa é a mesma, os artistas são os mesmos, a militância é a mesma. A diferença aparece no zelo, na urgência e no apetite para fiscalizar. Continua sempre atual a frase emblemática de Danilo Gentili, dita em uma entrevista comigo anos atrás: “Não é o que faz, é quem faz”.

Como os acontecimentos da atualidade internacional impactam a segurança de Taiwan (uma segurança cada vez mais ameaçada pela perspectiva de anexação à República Popular da China-RPC)? Se levarmos em conta os sentimentos da grande maioria dos 23,5 milhões de habitantes da ilha, principalmente suas gerações mais jovens, nascidas e criadas em liberdade, desde o final dos anos 1980, essa anexação só poderá ser realizada mediante forte coação militar e/ou ‘psicológica’…. Também pudera. Nos últimos anos, a sociedade taiwanesa vem assistindo, atenta e apreensiva, à escalada de repressão com que Pequim destrói os vestígios do modelo “Um País, Dois Sistemas”, ainda restantes em Hong Kong. No final do século passado, quando o Reino Unido transferiu o controle de sua próspera colônia à RPC, esta se comprometeu a não alterar as instituições políticas de Hong Kong por um prazo de 50 anos. À época, o Ocidente acalentava o sonho de que, ao longo do tempo, o forte desenvolvimento econômico acabaria ‘democratizando’ o regime comunista. A realidade que se seguiu não poderia ter sido mais decepcionante. Em 2020, Pequim impôs legislação de segurança nacional destinada a reprimir protestos populares, censurar a imprensa e prender ativistas pró-democracia. O mais recente ato dessa escalada foi a condenação a 20 anos de prisão do empresário e editor Jimmy Lai, fundador do jornal oposicionista Apple Daily, em fevereiro. Acusações contra ele: conspirar contra a segurança nacional com apoio de estrangeiros e publicar material subversivo. Enfim, Hong Kong é um espelho do que o futuro reserva para Taiwan em caso de anexação à China continental.

E qual seria o impacto disso na arquitetura de defesa da livre navegabilidade no Indo-Pacífico, por onde trafega quase metade de toda a riqueza produzida no planeta e cujo esteio são as alianças militares dos Estados Unidos com potências da região, tais como as Filipinas, a Austrália, a Nova Zelândia e, sobretudo, o Japão?

Uma primeira — e apressada — leitura de dois importantes documentos recém-publicados pelo governo americano poderia levar a conclusões pessimistas e perigosas para o futuro de Taiwan. A Estratégia de Segurança Nacional (ESN, datada de novembro, mas divulgada em dezembro de 2025) e a Estratégia de Defesa Nacional (EDN, de janeiro deste ano) reafirmam a proteção do território nacional e o entorno hemisfério imediato dos Estados Unidos como prioridade número 1. A EDN mobiliza os meios necessários à consecução das metas da ESN, e cada novo governo tem por obrigação a formulação de ambas, à luz da evolução da tecnologia e da conjuntura internacional.

O secretário Pete Hegseth (neste segundo mandato, o presidente Donald Trump alterou o nome da pasta da Defesa para “Departamento da Guerra”, com a intenção de fortalecer o chamado ethos guerreiro no estabelecimento militar americano, mas a mudança depende ainda de autorização do Congresso para ser oficializada) declarou essa prioridade, em 6 de dezembro último, um dia depois da publicação da ESN, durante evento no Fórum “Reagan” de Defesa Nacional, na Califórnia.

A espetacular ‘extração’ do déspota venezuelano Nicolás Maduro pelos serviços secretos dos Estados Unidos (operação “Absolute Resolve”), no dia 3 de janeiro deste ano, precedida de intensa campanha aeronaval americana contra embarcações alegadamente utilizadas pelo narcotráfico no Caribe e no Pacífico, pareceu comprovar essa opção preferencial pela defesa das Américas, o chamado “Corolário Trump à Doutrina Monroe”, rebatizada por alguns observadores de “Doutrina Donroe”…. A operação pegou de surpresa não somente o regime bolivariano, mas também o aparentemente firme aliado chinês. Horas antes de sua captura na companhia da primeira-dama Cília Flores, Maduro participara de recepção a uma comitiva de representantes da China, sinal de que os zelosos oficiais da inteligência de Pequim não tinham a menor suspeita do que estava para acontecer. Certos analistas veem aí uma ‘deixa’ tácita de que o regime comunista chinês pode se sentir à vontade para agir irrestritamente em sua esfera de influência asiática, assim como agora faz na sua própria esfera a superpotência americana.

Associa-se a essa percepção o fato de que a guerra dos Estados Unidos e seu aliado israelense contra o Irã, iniciada na madrugada de 28 de fevereiro para 1º de março últimos, está deslocando preciosos foco, energia e recursos militares de Washington para o Oriente Médio, o que tenderia a fragilizar a defesa da Coreia do Sul e do Japão. Do primeiro desses países foram transferidas baterias antimísseis “Thaad” (Terminal-High Altitude Area Defense) para países árabes do Golfo aliados dos americanos; e do segundo, dois navios pertencentes ao Grupo Anfíbio de Prontidão, capitaneado pelo “USS Tripoli”, e a 31ª Unidade Expedicionária dos Marines (fuzileiros navais). O “Tripoli” se deslocou rumo ao Oriente Médio deixando seu porto no Japão com 2.500 fuzileiros navais a bordo e transportando caças furtivos “F-35”, além de veículos anfíbios para desembarque de tropas, o que equivale a dizer que a disuassão de americanos e aliados no Indo-Pacífico passa a depender mais de aviões e de submarinos do que de forças expedicionárias com apoio aéreo oferecido por porta-aviões.

A Coreia do Sul, quinta potência mundial em termos de armamento convencional, é também sede da maior base militar americana fora do território dos Estados Unidos, com uma tropa total de 28.500. Apesar de o presidente esquerdista Lee Jae Myung ter tornado menos frequente a participação dos militares sul-coreanos nos exercícios conjuntos com seus colegas americanos, no suposto intuito de acalmar as desconfianças do regime comunista da Coreia do Norte, e, ao mesmo tempo, ter-se comprometido a elevar as despesas militares dos atuais 2,5% do PIB para 3,5% até 2035, o governo de Seul, curiosamente, protestou contra a saída dos “Thaad”….

Defesa hemisférica ou deterrência no Indo-Pacífico (falso dilema) — Uma reflexão cuidadosa sobre esses fatos deve nos acautelar contra raciocínios simplistas e conclusões superficiais.

Para começo de conversa, não deveria constituir motivo de espanto para ninguém que os dois documentos aqui referidos convergem na avaliação de que os desafios à hegemonia americana decorrentes das ambições geopolíticas chinesas só poderão ser adequadamente enfrentados se os Estados Unidos forem capazes de, ‘no mínimo’, assegurar a defesa do próprio território e do entorno continental. Desde que foi formulada, em 1823, a Doutrina Monroe rechaça intervenções de potências extracontinentais no Hemisfério Ocidental. E, hoje, o preenchimento do seu “Corolário Trump” requer pleno acesso — e também plena ‘manobrabilidade’ — dos Estados Unidos a pontos estrategicamente vitais desse hemisfério, como o Canal do Panamá e a Groenlândia, diante de ameaças reais ou potenciais da China ou da Rússia.

É digno de registro que, desde que Trump voltou à Casa Branca, a imigração ilegal, séria fonte de vulnerabilidade do território doméstico da América, praticamente cessou. No Canal do Panamá, via indispensável à rápida transferência de forças navais do Atlântico para o Pacífico na eventualidade de confronto militar com a China, teve sucesso a pressão de Trump sobre o governo de seu colega panamenho José Raúl Mulino: a empresa C. K. Hutchinson, com sede em Hong Kong, deixou de operar os portos de Cristóbal e Balboa, nas duas extremidades do canal; o Panamá abandonou a “nova rota da seda” (multibilionária iniciativa chinesa de conectividade infraestrutural e de telecomunicações oficialmente denominada “Um Cinturão, Uma Rota”); e o governo Mulino determinou a substituição de equipamentos e instalações da Huawei por tecnologia americana, no marco de um acordo de cibersegurança com o Comando Sul das forças armadas dos Estados Unidos.

Quanto ao México, parceiro dos Estados Unidos e do Canadá no acordo comercial USCAM, sua corrente de intercâmbio bilateral com a América chegou a US$ 935 bilhões em 2024. Em setembro do ano passado, o secretário de Estado Marco Rubio visitou a presidente mexicana, Claudia Sheinbaum, resultando desse encontro a criação de grupo de trabalho para a coordenação de políticas de segurança, combate e prevenção à criminalidade. Comitê especial da Câmara de Representantes dos Estados Unidos verificou que empresas da China colaboram com os cartéis mexicanos do crime organizado no fornecimento de insumos e equipamentos para a fabricação de fentanil, traficado para a América. Para ter sucesso, o programa de desenvolvimento econômico de Sheinbaum depende da cooperação americana na erradicação desses cartéis, requisito indispensável à atração de novos e maiores investimentos estrangeiros.

Nada disso, todavia, significa que os Estados Unidos tenham resolvido abandonar o Indo-Pacífico aos desígnios chineses. Na verdade, tanto a ESN quanto a EDN requerem que a região se mantenha aberta de modo a assegurar a livre-navegação e a integridade de importantes cadeias de suprimentos, dissuadindo ambições chinesas em contrário a partir de uma posição de força (“Peace through Strength”). O que o governo Trump2 se recusa a fazer é tentar alcançar esse objetivo com base puramente na confrontação ou em ameaças de estrangulamento dos legítimos interesses econômicos da China, muito menos na humilhação do seu orgulho nacional, o que, aliás, difere claramente da EDN do governo Trump1, na qual a RPC era caracterizada como existencialmente antagônica aos Estados Unidos. Nas atuais versões de ambos os documentos estratégicos, Washington agora se define em busca de uma paz estável, de relações comerciais justas e mutuamente respeitosas, enfim, de estabilidade estratégica com Pequim.

Em linha com o mesmo requisito de compartilhamento de ônus e responsabilidades com seus aliados na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), o governo Trump espera que seus aliados no Indo-Pacífico se disponham a cumprir sua cota de sacrifícios, com a elevação de suas despesas militares em proporção aos respectivos PIBs.

É sob essa perspectiva que o governo Trump encara a questão do deslocamento das atenções e de parte importante dos armamentos americanos baseados na Ásia-Pacífico para a atual guerra contra o Irã. O governo americano considera, por exemplo, que o atual estágio de desenvolvimento econômico da Coreia do Sul já permite que esta assuma responsabilidades maiores com a própria defesa ante o regime comunista de Pyongyang.



Compromisso bilionário — Até agora, a mais cabal comprovação do compromisso dos Estados Unidos com a segurança e a defesa de Taiwan é um megapacote, avaliado em US$ 11,1 bilhões, de transferência de sofisticados armamentos americanos, incluindo: 82 “Himars” (High-Mobility Artillery Rocket Systems); 420 “Atacms” (Army Tactical Missile Systems, movido a combustível sólido, com alcance de 186,4 milhas, ou 300 quilômetros, 4 metros de altura e 610 milímetros de diâmetro); US$ 1,1 bilhão em drones “Altius”; mísseis “Javelin” (‘lote’ com valor aproximado de US$ 350 milhões); 1.545 mísseis “TOW2B” (US$ 353 milhões); rede de softwares para missões táticas (US$ 1,01 bilhão); partes sobressalentes de helicópteros “AH-1W” (US$ 96 milhões) — além de plataformas para foguetes de alcance reduzido (finalidade: adestramento); metralhadoras “5.56”; caminhões; veículos de reabastecimento; sistemas de rádio de canal único terrestre e aerotransportado.

No momento, o pacote, que já recebeu o sinal verde preliminar da Casa Branca, percorre os canais burocráticos do Executivo, mas é praticamente certo que conte com a aprovação do Capitólio, em virtude do sólido e tradicional consenso bipartidário pró-Taiwan. Recente visita de uma delegação de senadores americanos ao Japão, a Taiwan e à Coreia do Sul insistiu na urgência de que o Yuan Legislativo (parlamento taiwanês) aprove uma suplementação do orçamento militar a fim de acomodar essa compra gigantesca, medida que vem sendo obstruída pela Oposição, sob a liderança do Kuomintang (KMT), partido favorável a uma aproximação com Pequim, em contraste com o governista Partido Democrático-Popular (DPP). (Mais sobre isso abaixo.)

A China faz o que pode para inviabilizar a concretização do negócio. Em fevereiro último, durante conversa telefônica com Donald Trump, o presidente da RPC e secretário-geral geral do Partido Comunista, Xi Jinping, recomendou-lhe “cautela” com essa megaoperação, e isso foi o bastante para preocupar seriamente setores do governo e da opinião pública de Taipei com a possibilidade de a China vir a ‘cobrir o lance’, com uma oferta ainda mais vantajosa ao mundo dos negócios americano, durante o próximo encontro dos dois chefes de Estado em Pequim, inicialmente marcado para o começo de abril, mas remanejado, a pedido de Trump, para os dias 14 e 15 de maio. (Mais sobre isso também abaixo.)

Com habitual imodéstia, o presidente americano afirmou, em agosto último, que a presença dele — Trump — na Casa Branca constitui o principal penhor da segurança de Taiwan. Na oportunidade, ele acrescentou ter recebido de Xi a promessa de que a China não invadiria a ilha, pelo menos durante o mandato do Republicano, que expira em janeiro de 2029. No mesmo fôlego, Xi teria lembrado serem os chineses “muito pacientes”….

Prioridade de Xi — A anexação de Taiwan à soberania da RPC é a ‘meta-síntese’ do “Sonho Chinês de Rejuvenescimento Nacional”, lançado por Xi Jinping em 2013, logo que assumiu o comando da segunda superpotência mundial. E até há pouco tempo a inteligência militar dos Estados Unidos acreditava que essa anexação seria tentada até 2027, ano do centenário do Exército de Libertação Popular (ELP). Essa convicção guiou a edição de dezembro último do relatório anual que o Pentágono apresenta ao Congresso informando sobre os desenvolvimentos militares chineses (armamentos nucleares e convencionais; operações de ‘zona cinzenta’, na tênue fronteira entre a paz e a guerra; guarda costeira/milícias marítimas; etc). O documento dedica especial atenção ao empenho chinês em construir capacidades que lhe permitam prevalecer sobre Taiwan na eventualidade de uma anexação manu militari, ainda que o governo de Taipei conte com apoio direto dos Estados Unidos. Nessa hipótese, a contenção da intervenção americana pelo ELP não excluiria o sequer o emprego parcial de armas nucleares e se voltaria, também, a dissuadir a abertura de frentes de combate adicionais com o envolvimento de aliados e parceiros dos Estados Unidos, como Japão, Filipinas e Austrália, entre outros.

O relatório do Pentágono delimitou quatro cenários. O primeiro deles — hipótese de coerção sem guerra — combina operações psicológicas, escalada militar e pressões diplomáticas, econômicas e informacionais (ataques cibernéticos, inclusive), objetivando degradar a infraestrutura de Taiwan e, com ela, a confiança do seu povo na capacidade de se defender.

No segundo cenário, a hipótese é de uma campanha de ataques de precisão, visando decapitar as lideranças taiwanesas e, assim, dificultar a coordenação de contra-ataques e a avaliação/o controle de danos em tempo limitado.

Terceiro cenário: campanha de bloqueio para obrigar Taiwan a se render depois de prolongada interdição do tráfego marítimo e aéreo, com apoio de ataques balísticos, ocupação de ilhas adjacentes e sabotagem cibernética. Objetivo: isolar e pressionar Taiwan até forçá-la a capitular.

O quarto e último cenário é considerado o mais difícil e arriscado: uma invasão anfíbia em larga escala, na qual os militares chineses procurariam obter superioridade naval, rompendo defesas costeiras e estabelecendo cabeças-de-ponte até forçar a unificação.

Ainda de acordo com o documento do Pentágono, a China procura compensar a limitada experiência de combate do ELP com grandes exercícios sofisticados. Um exemplo recente é o das manobras “Justice Mission/2025”, de 29 e 30 de dezembro. (‘Pró-memória’: o último engajamento real das forças armadas chinesas data de 1979, quando o país invadiu o Vietnã, que contava com apoio da União Soviética, e foi derrotado.)

Todavia, documento ainda mais recente, divulgado em março último — o relatório anual de avaliação das ameaças à segurança dos Estados Unidos, assinado pela diretora nacional de Inteligência, Tulsi Gabbard —, estima que os chineses preferirão vencer sem luta (na melhor tradição do estratego Sun Tzu, século VI a. C…..), usando meios ‘pacíficos’ para controlar Taiwan e sem compromisso com um calendário rígido para a anexação. Isso porque a China, temerosa da imprevisível ‘letalidade’ de uma resposta militar americana, considera um engajamento militar como cartada por demais arriscada.

Essa estimativa do Gabinete Nacional de Inteligência reforça declarações de Trump de que seu governo almeja um relacionamento mutuamente respeitoso e produtivo com o regime de Pequim. Vale ainda lembrar que nem a ESN nem a EDN citam Taiwan nominalmente, e ambas advogam “estabilidade” para as relações sino-americanas.

O relatório Gabbard, ainda assim, assinala áreas em que a China ameaça os interesses da América no Indo-Pacífico, inclusive com potencial emprego de artefatos nucleares. E também reconhece que os chineses já deslocaram os russos da posição de principais rivais dos Estados Unidos na corrida armamentista aeroespacial, e que Pequim constitui atualmente a mais grave ameaça cibernética à segurança dos Estados Unidos.

Xi Jinping parece sinalizar cada vez mais que o caminho ‘pacífico’ para a anexação passa pelo KMT. Neste mês de abril, ele recebeu com toda pompa a visita de Cheng Li-wun, presidente do partido, evento astutamente agendado para um mês antes do já mencionado encontro entre os líderes chinês e americano em Pequim (meados de maio)…. Para realçar o prestígio da visitante oposicionista taiwanesa, o governo chinês anunciou uma lista de 10 medidas, parte das quais inspirada por Cheng, a exemplo de: retomada de viagens individuais entre várias cidades chinesas e Taiwan; programa de intercâmbio estudantil; permissão para a circulação na China de conteúdos culturais produzidos por Taiwan, desde que estes respeitem a ‘linha justa’ emanada do PCCh; e acesso ao mercado chinês de produtos agrícolas, pescado e outros alimentos originários de Taiwan, contanto que sejam produzidos e comercializados por grupos contrários à independência da ilha.

Expurgos militares — Um sintoma das dificuldades enfrentadas pela China para dar uma definitiva ‘solução militar’ ao problema de Taiwan é a mais recente onda de expurgos nos mais altos escalões do ELP. Em janeiro deste ano a poderosa Comissão Militar Central (CMC) do PCCh, presidida pelo próprio Xi Jinping, afastou os generais Zhang Youxia (75 anos, amigo de infância de Xi e, como ele, filho de um líder revolucionário e herói da Guerra Civil) e Liu Zhenli, sob acusações de facciosismo partidário, corrupção e — algo considerado inverossímil pela imprensa internacional e suas fontes de inteligência — ‘vazamento’ de segredos nucleares para o governo dos Estados Unidos. Paralelamente, nove delegados militares ao Congresso Nacional do Povo (parlamento ‘carimbador’ das decisões do Partido) foram destituídos, entre eles o general Li Qiaoming, ex-comandante das forças terrestres, e o almirante Shen Long, ex-comandante da marinha. Antes composta por sete membros, a CMC conta agora somente com dois membros: o próprio Xi e um general a ele enfeudado, Zhang Shengmin, militar ‘de gabinete’ que já havia sido promovido a vice-presidente do colegiado em outubro último, na sequência do expurgo de outro ex-companheiro de farda. Provavelmente, a principal causa dos expurgos a que Xi vem submetendo a alta hierarquia do ELP desde 2013 é a mórbida desconfiança contra qualquer comandante capaz de fazer-lhe sombra ao poder absoluto. Mao Tsé-tung já ensinava que o poder está no cano do fuzil…. De qualquer modo, é preciso reconhecer que episódios de incompetência e corrupção também devem ter pesado nessas drásticas decisões. O rápido aumento das despesas militares da China fez-se acompanhar de escândalos. De 2015 a 2024, o Instituto de Pesquisas para a Paz de Estocolmo (Sipri) calcula que esses gastos cresceram 60% e também que eles são 30% maiores que os números oficialmente divulgados. (E aqui cabe uma observação: a rigor, em regime totalitário, cujo partido único não é limitado por requisitos de transparência, nem pelo ‘contrapeso’ de instituições representativas ao Poder Executivo, a corrupção, a patronagem e o clientelismo atravessam de cima a baixo todas as estruturas de poder. O comunismo é o avatar máximo do patrimonialismo.)

No maior desses escândalos, divulgado pelo Pentágono, muitos dos 360 silos de mísseis nucleares baseados em regiões remotas do Norte da China apresentavam defeitos em suas instalações, o que motivou a prisão de vários comandantes do ELP. Um dos atingidos era o general Li Shangfu, ex-ministro da Defesa, que caiu em desgraça em 2023. Li, anteriormente, havia chefiado o setor de equipamentos da CMC. Tudo leva a crer que o destino de Zhang Youxia e Liu Zhenli deverá ser o mesmo desse e de outros companheiros já expurgados: depois do sumário afastamento da CMC e do Politburo do PCCh, a excomunhão do Partido e a expulsão do ELP, seguidas de completo ‘desaparecimento’.

Papel do Japão — Em novembro do ano passado, a primeira-ministra japonesa, Sanae Takaichi, enfureceu Pequim ao declarar que um ataque militar da China a Taiwan fatalmente arrastaria o Japão ao conflito. Os japoneses governaram Taiwan por meio século (1895/1945). Embora o Japão mantenha, desde 1954, uma doutrina exclusivamente autodefensiva, legislação sancionada em 2015 prevê que o governo poderá recorrer à força diante de situações que ameacem a sobrevivência do país. Assim pensava o falecido primeiro-ministro Shinzo Abe, mentor político de Takaichi no Partido Liberal-Democrata. Na eventualidade de uma violenta mudança do status quo por ação militar chinesa, o Japão estaria confrontado com situação desse tipo, e lhe caberia proteger as forças americanas estacionadas em seu território, em conformidade com o tratado nipo-americano de “Cooperação e Segurança Mútuas”, em vigor desde janeiro de 1960, quando substituiu o “Tratado de Segurança” bilateral, celebrado em setembro de 1951 na cidade de San Francisco.

Ainda durante o governo do presidente Democrata Joe Biden, o governo japonês assinou contrato no valor de US$ 2,4 bilhões para a compra de 400 mísseis de cruzeiro “Tomahawk”. A força aérea do Japão conta com uma esquadrilha de caças “F-35” que deverá chegar a 150 unidades transportando mísseis antinavio de fabricação norueguesa. De forma autônoma, os japoneses desenvolvem o seu modelo de míssil antinavio, o “Type-12”, com alcance superior a mil quilômetros.



Um colar de ilhas japonesas que se espalham pelo Mar da China Oriental se mostra particularmente vulnerável a um hipotético ataque chinês a Taiwan. Por isso, as ‘contas’ desse colar vêm recebendo numerosos e sofisticados equipamentos militares, a exemplo de Yonaguni, que baseia tropas japonesas desde 2016, quatro anos depois de mísseis do ELP caírem em águas próximas durante um dos frequentes exercícios intimidatórios da RPC contra Taiwan.

Os rochedos de Senkaku, que os chineses chamam de Diaoyu, são administrados pelo Japão, mas reclamados tanto pela China quanto por Taiwan. Há quase 15 anos o atol é ininterruptamente ameaçada pela guarda costeira e pelas ‘milícias pesqueiras’ arregimentadas pelo ELP.

Kyushu, a maior ilha a Sudoeste do arquipélago japonês, é, desde 2018, sede de uma brigada anfíbia de prontidão, unidade que tem por missão retomar qualquer ilha que venha a ser invadida. Em 2022, o Japão transferiu 17 helicópteros “Osprey” para apoiar essa brigada. Nas proximidades, foi instalada uma bateria de mísseis de contra-ataque capazes de alvos a 620 milhas de distância.

Em outras ilhas da região, como Okinoerabu, Kume e Okinawa (esta sediando uma grande base conjuntamente operada por americanos e japoneses), o governo do Japão instalou bateria de mísseis “Patriot”, foguetes terra-ar e antinavio, além de estações de radar.

Em suma, na eventualidade de um ataque ao Norte e ao Leste de Taiwan, a China provavelmente teria que enfrentar não apenas a resistência armada taiwanesa e americana, mas também forças japonesas, o que dificultaria sobremaneira os planos do ELP no sentido de bloquear a ilha que Pequim considera sua.

*”Cadeias de ilhas” — O Japão ocupa lugar de destaque na arquitetura concebida pelos estrategos dos Estados Unidos durante a Guerra da Coreia (início da década de 1950) a fim de conter a expansão da União Soviética e da recém-proclamada República Popular da China no Pacífico. Essa estratégia compreende três “cadeias de ilhas”. A primeira delas se estende desde o Sul do Japão e passa por Taiwan até Bornéu (terceira maior ilha do mundo, compartilhada por três países do Sudeste Asiático: Malásia, Brunei e Indonésia, cabendo a esta última o controle de 75% daquele território).

A segunda cadeia de ilhas começa no arquipélago subtropical japonês de Ogasawara, cerca de mil quilômetros ao Sul de Tóquio, e ‘desce’ até a Indonésia, passando pelo território americano de Guam, pelas Ilhas Marianas Setentrionais (estado-associado aos Estados Unidos) e por Palau, no arquipélago da Micronésia.

A terceira e última cadeia de ilhas compreende o Alaska, o Havaí, o território americano da Samoa e a Nova Zelândia.

A primeira cadeia é, pois, a linha imediata de contenção do expansionismo chinês. Seu rompimento, por exemplo com a queda de Taiwan, colocaria em xeque a liberdade de navegação na região, ferindo dogma central da estratégia dos Estados Unidos. Por isso, acredito que, retórica autopromocional de Trump à parte, é nessa posição geográfica-chave que reside a melhor ‘apólice de seguro’ da integridade territorial de Taiwan contra qualquer agressão chinesa.

China X Taiwan: a disputa pelas boas graças de Trump — No final de outubro passado, em Busan, Coreia do Sul, Trump e Xi reencontraram-se pessoalmente pela primeira vez em seis anos. A conversa durou pouco mais de 90 minutos, e durante ela ambos concordaram numa trégua na guerra comercial iniciada com o tarifaço americano de abril (“Dia da Libertação”, na sempre colorida imagérie trumpista). O líder chinês topou fazer concessões como a retomada das compras de soja e de jatos comerciais dos Estados Unidos; um alívio às exportações de terras raras ao Ocidente (matéria-prima essencial à fabricação de aviões militares, veículos elétricos, telefones celulares, mísseis e uma infinidade de outros produtos tecnológicos); e a repressão ao tráfico de fentanil.

De sua parte, Trump se comprometeu a relaxar barreiras impostas pela administração Biden — e confirmadas no atual governo Republicano — ao acesso dos chineses a chips (semicondutores) de última geração, indispensáveis para o desenvolvimento dos maiores sistemas de Inteligência Artificial.

No encontro de Busan, nenhum dos dois tocou no tema Taiwan, mas decerto ele figurará com destaque na agenda da visita de Trump à China em maio (dias 14 e 15, como já foi dito acima). O regime chinês, com sua proverbial e paciente persistência, acredita, pelas razões que analisei neste artigo, num esmorecimento da disposição de Washington em defender Taiwan. Xi vai testar essa convicção propondo que o documento conjunto ‘tirado’ ao final da reunião introduza sutis, porém significativas alterações na linguagem que os Estados Unidos empregam até hoje. Exemplos: em vez de “não apoiar” a independência de Taiwan — modo como Biden expressou a fidelidade americana ao princípio deliberadamente ambíguo de “uma só China”, o qual, desde a década de 1970, define o equilíbrio da triangulação entre Washington, Pequim e Taipé —, Xi espera que Trump concorde com uma linguagem que se oponha inequivocamente a qualquer possibilidade de emancipação taiwanesa. O líder chinês gostaria, também, que o comunicado substituísse as reiteradas profissões de fé americanas em “uma solução pacífica para a questão de Taiwan” por um apoio explícito à visão de “unificação pacífica”.

Em Taiwan, empresas e governo dão-se as mãos para aplacar o humor mercurial do líder do mundo livre, lembrando que Trump, desde sua primeira campanha presidencial, em 2016, já prometia punir a indústria taiwanesa de semicondutores por “roubar” o mercado dos competidores americanos. Em abril do ano passado, um mês depois de o magnata C. C. Wei, da Taiwan Semiconductor Manufacturing Company, ter visitado a Casa Branca e prometido investimentos da ordem de US$ 100 bilhões no Arizona, o governo americano anunciou tarifas de 32% sobre os produtos importados de Taiwan. De modo a tentar apagar esse ‘incêndio’, Taipé, mais recentemente, lançou a ideia de um “Golden Plan” de investimentos nos Estados Unidos, avaliado em meio trilhão de dólares.

O povo de Taiwan e seus representantes torcem para que tanto a barreira formada pela primeira cadeia de ilhas quanto a notória vaidade pessoal de Trump concorram para frustrar a ambição anexacionista da China. Afinal, custa crer que Donald Trump se conformaria em passar para a História como o presidente americano que ‘perdeu’ Taiwan para o redivivo e vermelho “Império do Meio”.