Arquivo da tag: investimento estrangeiro

Preço da Liberdade

Liberdade econômica refere-se à capacidade dos indivíduos e das empresas de tomar decisões sem interferência excessiva do governo ou de outras entidades. Isso inclui a liberdade de escolher como produzir, consumir, investir, poupar e trocar bens e serviços. Este princípio é frequentemente associado aos fundamentos da propriedade privada, livre iniciativa, concorrência sadia e redução de barreiras regulatórias.

Em um ambiente de liberdade econômica, o mercado opera principalmente por meio de forças de oferta e demanda, com intervenção governamental limitada a áreas como proteção dos direitos de propriedade, garantia de contratos e manutenção da ordem pública. Contudo, em tempos recentes, as regras para a manutenção da liberdade econômica se ampliaram, introduzindo modelos de verificação de investimentos como um novo elemento deste arcabouço, especialmente com vistas a preservar a economia e o livre mercado. 

Este foi o caminho adotado pela maioria dos países da OCDE, que implementaram os chamados instrumentos de avaliação de investimento estrangeiro como forma de preservar um ambiente de liberdade econômica saudável dentro de suas fronteiras. O objetivo principal é assegurar um mercado saudável para os empreendedores, em um ambiente onde somente investimentos comprovadamente de origem lícita são aceitos. Como consequência desta ação, setores estratégicos da economia foram preservados da interferência de interesses ligados ao crime transnacional.

O monitoramento mais recente realizado pela OCDE registra que nos últimos três anos houve um aumento de 50% na implementação dos IAIEs ao redor do mundo. Nota-se que as nações que têm implementado esses mecanismos têm perfis diversos, desde países desenvolvidos até países em desenvolvimento, grandes exportadores e importadores de capital externo, mas sempre com o mesmo objetivo: preservação de um mercado saudável para seus empreendedores.

A liberdade econômica é um fator essencial para o crescimento, inovação e aumento do padrão de vida. O Brasil trilhou este caminho a passos largos em tempos recentes, entretanto, é necessário que nosso país prossiga vigilante nesta trilha, adotando mecanismos modernos já presentes em legislações de outros países que garantem a preservação de um mercado blindado ao capital de origem ilícita e aos interesses predatórios de dependência externa.

Ao permanecer fora deste círculo de nações que promoveram o essencial equilíbrio do processo de globalização no que tange aos investimentos estrangeiros, o Brasil segue vulnerável ao capital do crime organizado e aos interesses de outras nações. A injeção deste tipo de recursos distorce nossa economia, prejudica nossos empreendedores, afasta investidores sérios e ceifa nossos empregos, colocando nossa nação em um perigoso patamar internacional de países onde o capital sujo transita de forma livre. 

Esta é uma tarefa para os legisladores que apoiam regras claras no que tange a origem do capital investido no Brasil, como forma de garantir um mercado aberto e sadio onde nossos empreendedores possam concorrer livremente. Assim como as nações da OCDE, o Brasil precisa ser um país de leis e boas práticas que garantem os benefícios de uma economia longe de vícios e ilícitos, afinal como dizia Thomas Jefferson, “o preço da liberdade é a eterna vigilância”.

Mecanismos de Verificação

Todos sabem o que deve ser feito. A pergunta é se o governo está disposto a sacrificar sua popularidade com as medidas que necessariamente devem ser tomadas. É preciso cortar gastos, equilibrar as contas públicas e enviar sinais claros de que em Brasília existe compromisso fiscal. Entretanto, é preciso ir além e trabalhar em uma série de reformas capazes de devolver confiabilidade ao Brasil.

Esta é a lição de casa que os brasileiros esperam do governo em 2025. Para isso é necessário mirar no médio prazo, acreditando que uma economia equilibrada é capaz de produzir mecanismos de bem-estar por meio da geração de empregos e renda. Algo necessário para ajustar os rumos do Brasil.

Para além disso, é preciso trabalhar em um arcabouço de reformas que tornem o país atrativo para o investimento estrangeiro limpo, seguro e de qualidade. A adoção de alguns mecanismos já provados como efetivos por outras nações podem ajudar, como aqueles já implementados por países que integram a OCDE. O primeiro, que deveria ser prioridade para o governo brasileiro, é uma legislação que crie um ambiente propício para a entrada de investimentos sadios, reposicionando o Brasil na esfera internacional.

A legislação ideal para esta recolocação internacional do país é a adoção de mecanismos de verificação ou instrumentos de avaliação de investimento estrangeiro. O estudo mais recente realizado pela OCDE registra que nos últimos três anos houve aumento de 50% na implementação deste tipo de arcabouço legal ao redor do mundo. O impacto global desta medida é arrebatador: países com algum tipo de instrumento de avaliação de investimento estrangeiro controlam atualmente mais da metade do fluxo global de investimento direto e 3/4 do seu estoque total. Desde 2005, 101 países passaram a adotar este tipo de legislação. Infelizmente o Brasil ainda não faz parte deste grupo.

Outro mecanismo essencial, este já em tramitação no parlamento, é a aprovação de lei que disciplina as regras de atuação da sociedade em seu direito de ser ouvida pelos poderes públicos, uma ferramenta legítima e necessária em qualquer democracia. Este instrumento, popularmente conhecido na esfera internacional como lobby, no Brasil se chama de relações institucionais e governamentais, profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupações com 91 competências em oito diferentes áreas.

A OCDE sugere que transparência, integridade e eficácia são fatores que estimulam a adoção de leis do lobby, algo fundamental para atração de investimentos estrangeiros sadios. Empresas com eficazes sistemas de governança e compliance sentem-se muito mais protegidas em atuar em nações com arcabouços legais que disciplinam o lobby e que possuam sistemas de verificação de investimento estrangeiro, pois assim possuem a certeza de estarem atuando em locais com elevado grau de segurança jurídica. A aprovação de legislações neste sentido seriam um salto enorme para o país.

O caminho é nos transformarmos em um país confiável, com um sistema jurídico moderno, adequado aos melhores parâmetros internacionais, ao mesmo tempo que as contas públicas oferecem uma estabilidade sadia, produzindo confiança. Esta é a lição de casa para 2025.

Além do G20

O Brasil, sob o governo Lula, já escolheu de qual lado ficará na disputa geopolítica mundial entre democracias e autocracias. E a resposta é clara: estamos alinhados ao eixo autocrático. A decisão foi consolidada com uma série de acordos que colocam o país em sinergia com o projeto global da China, mesmo que isso seja convenientemente disfarçado por discursos sobre interesses meramente comerciais.

A nova dinâmica foi celebrada pela embaixada chinesa, que não perdeu tempo em anunciar que as relações entre Brasil e China atingiram “um novo patamar”. Isso inclui a formação de um grupo de trabalho para alinhar as políticas de desenvolvimento brasileiras à Nova Rota da Seda, o plano de expansão econômica e política do governo chinês. A adesão oficial não foi anunciada, mas os mais de 40 acordos assinados, incluindo áreas sensíveis como inteligência e satélites, já indicam o caminho.

O discurso público do governo brasileiro, no entanto, joga com a ambiguidade. A narrativa oficial tenta afastar preocupações, enfatizando a natureza “comercial” da parceria. É a típica estratégia de soft power usada pelo governo chinês: sugerir um afastamento para não alarmar, enquanto os fatos mostram o contrário. Quem questiona esse alinhamento é rapidamente taxado de exagerado ou bolsonarista, como se fosse impossível criticar a aproximação com uma ditadura sem cair em extremos ideológicos.

O que muda?

Mas o que realmente muda com esse novo alinhamento? Não é apenas uma questão de acordos econômicos. É sobre os valores que o Brasil está disposto a endossar.

A China é uma autocracia que reprime dissidentes, proíbe religiões, mantém campos de concentração para a minoria Uigur e censura qualquer oposição. Essa postura ficou evidente durante o G20, realizado em território brasileiro, quando seguranças chineses foram rápidos ao intervir com manifestantes e jornalistas. E o governo brasileiro? Permaneceu calado.

Essa omissão não é apenas simbólica, ela reflete o novo posicionamento estratégico do Brasil. Ao ignorar ações antidemocráticas em seu próprio território, o país dá um recado claro sobre suas prioridades. Não se trata apenas de pragmatismo econômico, mas de uma escolha ideológica: sacrificar a transparência e os valores democráticos em nome de benefícios comerciais e alianças políticas convenientes.

“Anti-patriotismo”?

E quem critica essa aproximação com autocracias? Os apoiadores do governo rapidamente transformam qualquer crítica em uma afronta ao Brasil. A estratégia é conhecida: alinhar discordâncias a um discurso de “anti-patriotismo”, como se questionar relações com ditaduras fosse um ataque ao país e não uma defesa de seus princípios.

Paralelamente, a oposição política parece incapaz de formular uma resposta eficiente. Em vez de um discurso claro e fundamentado, opta por uma retórica do “eu avisei”, que mais parece birra de quinta série do que uma defesa séria da democracia.

O alinhamento do Brasil com a China de Xi Jinping não é um fato isolado, mas parte de um movimento maior que redefine o papel do país no cenário global. A questão não é apenas econômica, mas moral e estratégica. O governo Lula deve ser transparente sobre o custo dessa escolha porque os impactos não se limitam a balanças comerciais ou parcerias de infraestrutura. Eles dizem respeito ao tipo de nação que o Brasil deseja ser.

Democracia não se defende com boas intenções ou discursos genéricos. Ela exige ação consistente, clareza e coragem para enfrentar as consequências de escolhas difíceis. O tempo dirá se o Brasil optará por isso ou se contentará com a conveniência de alianças que comprometem os valores que uma democracia deveria sustentar.