Embora Karl Popper (1902-1994) tenha se notabilizado mais como filósofo da ciência do que como pensador político, a contundência das suas críticas contra os teóricos que considerou inimigos da sociedade aberta (dentre os quais Platão, Hegel e Marx), bem como sua defesa dos valores democráticos, liberais e humanitários, fazem dele um autor incontornável para os que defendem uma sociedade livre e plural.

Suas principais contribuições à teoria política encontram-se nas obras A sociedade aberta e seus inimigos e A miséria do historicismo, mas convém notar que sua percepção metodológica das ciências sociais relaciona-se com sua concepção geral de método científico, de modo que as referidas obras “não são um desvio do seu itinerário intelectual, porque é dos princípios de sua epistemologia que ele deduz os argumentos em favor da democracia liberal[1].” Sendo assim, pelo menos as teses principais do seu racionalismo crítico precisarão ser consideradas para uma compreensão adequada da sua visão política.

Para Popper, o conhecimento científico é hipotético e conjectural, ou seja, não se baseia na indução, mas na formulação de hipóteses que devem poder ser falsas para poderem ser tomadas momentaneamente por verdadeiras. Não se trata aqui de mero jogo de palavras, mas de uma sucinta apresentação do seu famoso critério de falsificabilidade, segundo o qual, das hipóteses aventadas como tentativas de soluções para determinados problemas, devem poder ser extraídas consequências passíveis de serem refutadas (falsificadas) pelos fatos; caso contrário, não se trataria de teoria científica.

A verdade é incerta e está em contínuo processo de descoberta ou apreensão; ela não se cristaliza em certezas ideológicas e dogmáticas. Se o critério científico de uma teoria depende da sua possibilidade de ser refutada, ou seja, da capacidade de se sustentar em meio a argumentos, observações e experiências contrárias, parece claro que esse critério só terá sentido em um contexto social no qual as teorias possam ser livremente criticadas. Não foi à toa, portanto, que a filosofia/a ciência surgiram na Grécia ao mesmo tempo que a democracia: “se os gregos inventaram simultaneamente a ciência e a democracia, não foi, para Popper, um acaso, mas o fruto de uma única e mesma evolução decisiva para o espírito, de uma mesma libertação em relação aos modos de pensamento mágico-arcaico e unanimistas das sociedades tribais anteriores[2]”.

Embora não seja o escopo deste artigo detalhar as sutilezas inerentes à sua epistemologia, é importante atentar para a concepção de racionalidade e verdade sobre a qual ela repousa. Para Popper, o acesso à verdade é essencialmente negativo e a razão humana é concebida como inapta a qualquer tipo de conhecimento absoluto e totalizante: “A abordagem do racionalismo crítico permite aceder a um corpus sempre mais vasto e profundo de conhecimento científico verdadeiro, porém acessível sob o modo de uma incerteza congênita[3]”. Nosso maior problema não são os limites da razão, mas, pelo contrário, seu uso dogmático. No âmbito social e político, Popper denunciará as formas de organização ligadas ao dogmatismo, ao mesmo tempo em que defenderá aquelas ligadas ao pluralismo e à liberdade.

A tese fundamental desenvolvida por Popper no ensaio “A miséria do historicismo” é, conforme suas próprias palavras: “a de que a crença no destino histórico é pura superstição e de que não há como prever, com os recursos do método científico ou de qualquer outro método racional, o caminho da história humana[4].” Para refutar o historicismo, Popper argumenta basicamente que “o curso da história humana é fortemente influenciado pelo crescimento do conhecimento humano”, mas que “não é possível predizer, através de recurso a métodos racionais ou científicos, a expansão futura de nosso conhecimento científico[5]”, portanto “não é possível prever o futuro curso da história humana[6]”, o que significa que “não pode haver uma teoria científica do desenvolvimento histórico a servir de base para a predição histórica[7].” Sua argumentação refuta, portanto, a “possibilidade de predizer desenvolvimentos históricos na medida em que possam estes ver-se influenciados pela expansão do conhecimento humano[8].”

Seria um erro metodológico a pretensão de uma compreensão total, abrangente e definitiva das coisas, uma vez que as teorias só captam aspectos seletivos da realidade, além de serem infinitas em número e sempre passíveis de refutação. Contrária a essa constatação é a concepção denominada por Popper de holismo, segundo a qual “seria possível captar intelectualmente a totalidade de um objeto, de um acontecimento, de um grupo político ou de uma sociedade e, paralelamente, do ponto de vista prático, ou melhor, político, transformar a sociedade[9].”

Historicismo e holismo seriam, pois, segundo Popper, suportes teóricos das ideologias totalitárias. Tanto a filosofia histórica do racismo ou do fascismo (à direita) quanto a filosofia histórica marxista (à esquerda) seriam versões modernas do historicismo denunciado por ele. Segundo Popper, cada um desses movimentos “retornam diretamente à filosofia de Hegel[10]” que, por sua vez, segue certos filósofos antigos. Se lembrarmos que Hegel, como expoente maior do idealismo alemão, representa a culminância de uma filosofia dogmática centrada na noção de absoluto e de racionalidade do real, compreenderemos melhor a relação entre epistemologia e política e como uma concepção mais prudente quanto às possibilidades da razão e mais cética quanto ao conhecimento humano vincula-se a uma perspectiva política mais liberal, sendo, portanto, um dos pressupostos teóricos necessários para a defesa das sociedades abertas.

Um dos aspectos mais controversos da abordagem de Popper é a vinculação de Platão ao totalitarismo feita a partir de uma exegese com viés mais sociológico e metodológico do que metafísico e centrada principalmente na obra A República. Embora advirta o leitor de A sociedade aberta e seus inimigos de que “não espere uma exposição de toda a filosofia platônica ou o que pode ser chamado um completo e justo tratamento do platonismo[11]”, não deixam de ser surpreendentes, para não dizer chocante, algumas de suas afirmações peremptórias como: “o programa político de Platão é puramente totalitário[12]” ou “minha tese de que suas exigências políticas (de Platão) são puramente totalitárias e anti-humanitárias precisa ser defendida[13].”

Além de vincular a filosofia platônica ao historicismo, Popper também classifica Platão como um dos criadores da teoria orgânica do estado[14], relacionando ainda o holismo de sua doutrina (do grego holos, todo. Ênfase sobre a unicidade e totalidade do Estado) à nostalgia do coletivismo tribal das sociedades fechadas[15]. Popper afirma que Platão, na República, “usou a palavra justo como sinônimo daquilo que é do interesse do estado melhor.[16]” Segundo sua interpretação, “a ele (Platão) só importa o coletivo como um todo e a justiça, para ele, nada mais é do que a saúde, unidade e estabilidade desse todo coletivo[17]”, o que o leva, por conseguinte, a afirmar que “a exigência platônica de justiça deixa seu programa no mesmo nível do totalitarismo.[18]”

Ora, a noção de justiça que Popper pretende defender e que acusa Platão de ter desprezado ou mesmo odiado é a noção de isonomia, de igualdade diante da lei, que Popper também chama de teoria igualitária. Resta evidente, embora não seja supérfluo salientar, que esse igualitarismo louvado por Popper deve ser entendido dentro da perspectiva liberal clássica de ausência de privilégios e da tradição que remete à Péricles, Eurípedes, Hípias, Heródoto, Antístenes e Licofronte[19], nada tendo a ver com o igualitarismo radical de viés socialista, sendo antes a “exigência de que o nascimento, as ligações de família ou a riqueza não influenciem aqueles que administram a lei para os cidadãos[20]”.

Contra essa tradição erigia-se, segundo Popper, o princípio de justiça de Platão a requerer “privilégios naturais para líderes naturais[21]”, princípio esse que seria incompatível e hostil em relação ao individualismo[22], tido por Popper como “a grande revolução espiritual que conduziria à queda do tribalismo e à ascensão da democracia.[23]” Para estupefação do leitor, Popper chega a afirmar, em relação a Platão, que “nunca houve homem mais empenhado em sua hostilidade para com o indivíduo[24]” e que, “no campo da política, o indivíduo é, para Platão, o mal em pessoa.[25]”

Uma das acusações lançadas por Popper contra Platão é a de identificar “todo altruísmo com o coletivismo e todo individualismo com o egoísmo.[26]” Contra isso, Popper faz notar a pertinência do uso do termo “individualismo” apenas como oposto a coletivismo, uma vez que seria plenamente possível um individualista (isto é, um anti-coletivista) ser altruísta, ou seja, alguém capaz de “fazer sacrifícios a fim de ajudar outros indivíduos.[27]” Individualismo, portanto, segundo Popper, não é necessariamente sinônimo de egoísmo, mas Platão os teria identificado a fim de ter nessa identificação uma “poderosa arma para defender o coletivismo, assim como para atacar o individualismo[28]”.

Embora não estejamos cem por cento de acordo com a interpretação de Popper segundo a qual Platão veria no individualismo um inimigo odioso a ser combatido, concordamos plenamente com a sua consideração acerca da relevância do individualismo e do altruísmo para a formação da civilização ocidental e para o desenvolvimento moral do homem.

Segundo Popper, a hostilidade de Platão em relação ao individualismo é anti-humanitária e anti-cristã[29], sua teoria sobre o estado é totalitária[30] e seu código moral é “estritamente utilitário.[31]” Desconsiderando o fato de que raros são os platonistas dispostos a endossar semelhante exegese, cumpre notar que as característica atribuídas por Popper ao pensamento de Platão descrevem justamente a sociedade fechada em contraposição à qual depreendem-se as características da sociedade aberta.

O código moral utilitário ou a razão de estado que Popper atribui a Platão é uma característica fundamental das sociedades fechadas ou dos regimes totalitários: “o totalitarismo não é simplesmente amoral. É a moralidade da sociedade fechada, do grupo, da tribo; não é o egoísmo individual, é o egoísmo coletivo[32]”. Na sociedade aberta, em contrapartida, deve prevalecer a teoria humanitária da justiça, que exige tanto o princípio igualitário (enquanto proposta de eliminação dos privilégios naturais) quanto o estabelecimento da proteção da liberdade dos cidadãos como tarefa e objetivo do estado.[33]

Outra abordagem de Popper que possibilita, por contraposição, a apreensão de aspectos importantes da sociedade aberta, plural e democrática que ele defende é a sua crítica à ênfase dada por Platão ao problema de “quem deve governar”, o que desviaria o problema das instituições para as questões pessoais. Tal ênfase tomaria como o mais urgente dos problemas a escolha dos líderes naturais e de como adestrá-los para a liderança[34], corrompendo, com isso, a prática educacional[35]. Talvez haja também nessa crítica de Popper a Platão um laivo de anacronismo, uma vez que a distinção entre o elemento pessoal e o institucional é uma conquista moderna. De todo modo, a exigência de tal distinção é legítima no âmbito da defesa de uma sociedade aberta e a argumentação de Popper a esse respeito é bastante sensata.

A relevância que Popper dá às instituições mostra que sua concepção de democracia é a mais compatível possível com a perspectiva liberal. A questão liberal é menos acerca de quem governa e mais acerca de como governa; é menos acerca do caráter do governante e mais acerca da qualidade das instituições, embora deva-se atentar para a impossibilidade de um institucionalismo puro. Assim sendo, Popper acatará, em parte, a crítica de Platão à democracia quando o filósofo grego sugere a fragilidade desse regime para evitar o surgimento do tirano, mas o faz sobretudo para se distanciar do entendimento reducionista e perigoso de democracia como sendo simplesmente o governo da maioria.

O princípio democrático não é, segundo Popper, o de que a maioria deve governar, mas é o princípio “de que diversos métodos igualitários para o controle democrático, tais como o sufrágio universal e o governo representativo, devem ser considerados como simplesmente salvaguardas institucionais, de eficácia comprovada pela experiência, contra a tirania[36].”Ao definir democracia – em contraposição à tirania ou ditadura – como “governos dos quais podemos nos livrar sem derramamento de sangue[37]”, Popper refuga o paradoxo democrático do tirano desejado pela maioria.

A defesa das instituições liga-se, em Popper, ao seu reformismo, à compreensão de que a democracia é imperfeita, mas perfectível. Não convém condená-la pelos seus defeitos, mas sim aperfeiçoá-la gradativamente, reconhecendo nela a virtude de um regime que “fornece o arcabouço institucional para a reforma das instituições políticas[38]” e que “torna possível a reforma das instituições sem usar de violência e, portanto, o uso da razão na formulação de novas instituições e no reajustamento das antigas.[39]”

Esse modo de compreender a evolução política da sociedade e de agir em benefício dela é chamado por Popper de mecânica gradual, em oposição à perspectiva nefasta intitulada por ele de mecânica utópica.[40] A perspectiva utópica determina um “alvo político definitivo ou o estado ideal, antes de empreender qualquer ação prática.”[41] Para realizar seu estado ideal, o político utópico lança mão de “um projeto de sociedade como um todo; e isso exige o forte regime centralizado de uns poucos, o qual, portanto, é possível de conduzir a uma ditadura[42].”

A mecânica gradual “adotará o método de pesquisar e combater os maiores e mais prementes males da sociedade, em vez de buscar seu maior bem definitivo e combater por ele[43].” Trata-se, para Popper, de uma perspectiva “metodologicamente sadia[44]” ou, ainda, do “único método de aperfeiçoar as coisas que até agora obteve êxito em qualquer tempo e em qualquer lugar[45].”

Entre a mecânica gradual e a mecânica utópica tem-se “a diferença entre um método razoável de aperfeiçoar o quinhão do homem e um método que, se realmente experimentado, pode facilmente levar a um intolerável acréscimo de sofrimento humano”[46]. A crítica popperiana em relação àquilo que chamou de mecânica utópica não deve, porém, como alerta o próprio filósofo, ser compreendida como simples crítica ao estabelecimento de um ideal; trata-se, antes, da crítica à tentativa de engenharia social.

Popper chama atenção nesse contexto para a peculiaridade do pensamento de Karl Marx, que critica o utopismo, denunciando “a fé num planejamento racional das instituições sociais como inteiramente antirrealista[47]”, mas o faz por adotar uma visão radicalmente historicista, segundo a qual “a sociedade deve crescer de acordo com as leis da história e não de acordo com os nossos planos racionais[48]”, asseverando que tudo o que podemos fazer é “diminuir as dores do parto desse processo histórico[49].”

Apesar de Marx se opor a toda mecânica social, inclusive a utópica, Popper afirma que há algo no utopismo a que Marx não se opõe: “sua tentativa de lidar com a sociedade como um todo, não deixando pedra por virar. É a convicção de que se tem que ir até a própria raiz do mal social, de que nada menos do que a completa erradicação do sistema social prejudicial bastará[50]”.

A esse radicalismo que sonha com uma “revolução apocalíptica[51]”, Popper atribui uma certa dose de entusiasmo estético: o que se busca não é construir um mundo “um pouco melhor e mais racional que o nosso[52]”, mas um mundo que seja livre de toda a feiúra do mundo anterior: “não um estofo maluco, um velho traje mal remendado, mas uma veste inteiramente nova, um mundo realmente belo[53].”

Mais uma vez, não se trata de condenar a busca de um ideal de um mundo belo, mas de apontar para a necessidade de refrear esse idealismo “pela razão, por um sentimento de responsabilidade, por um impulso humanitário de prestar ajuda. De outro modo, será um entusiasmo perigoso, possível de se desenvolver em alguma forma de neurose ou histeria”[54]. Aos utopistas que exigem sempre medidas de amplo alcance, Popper contrapõe simplesmente a razoabilidade, o bom senso: “não é razoável admitir que uma reconstrução completa de nosso mundo social conduzirá imediatamente a um sistema capaz de funcionar[55].”

[1] NEMO, Philippe. Histoire des idées politiques aux temps modernes et contemporains. Paris : Quadrige/PUF, 2002. p.1311

[2] NEMO, Philippe. Histoire des idées politiques aux temps modernes et contemporains. p.1313

[3] Idem p.1312

[4] POPPER, K. A miséria do historicismo. São Paulo: EDUSP, 1980. p.4

[5] Idem p.5

[6] Idem p.5

[7] Idem p.5

[8] Idem p.5

[9] REALE, Giovani. História da Filosofia VII p.150

[10] Idem. p.24

[11] POPPER, K. A sociedade aberta e seus inimigos. Volume 1 p.48

[12] Idem p.184

[13] Idem p.103

[14] Idem p.95

[15] Idem p.94

[16] Idem p.103

[17] Idem p.121

[18] Idem p.104

[19] Idem p.110

[20] Idem p.109

[21] Idem p.110

[22] Idem p.120

[23] Idem p.116

[24] Idem p.118

[25] Idem p.118

[26] Idem p.116

[27] Idem p.115

[28] Idem p.116

[29] Idem p.119

[30] Idem p.121

[31] Idem p.122

[32] Idem p.123

[33] Idem p.109

[34] Idem p.141

[35] Idem p.143

[36] Idem p.141

[37] Idem p.140

[38] Idem p.142

[39] Idem p.142

[40] Idem p. 172

[41] Idem p.173

[42] Idem p.175

[43] Idem p.174

[44] Idem p.173

[45] Idem p.174

[46] Idem p.174

[47] Idem p. 179

[48] Idem p. 180

[49] Idem p. 180

[50] Idem p. 180

[51] Idem p. 180

[52] Idem p. 180

[53] Idem p. 180

[54] Idem p. 180

[55] Idem P.183

Quando se fala em direitos e algoritmos, no que imediatamente a gente pensa? Nos preconceitos embutidos nos algoritmos. Eu também penso nisso, influenciada pela literatura que consumo e pelos documentários que vejo.

Hoje, algoritmos decidem muitas coisas práticas na vida das pessoas. Como a gente imagina que eles não erram, decisões injustas acabam não sendo corrigidas. O caso mais conhecido é o que virou documentário na Netflix sobre reconhecimento facial.

Os sistemas aprendem com o banco de dados que é fornecido a eles. A maioria dos programadores é de homens brancos, portanto a precisão nesse segmento da população é maior. Há erros em mulheres, negros e maior ainda em mulheres negras. Isso prejudica atos corriqueiros da vida de muita gente.

Outro caso famoso é o apontado pelo fundador da Apple, Steve Wozniak. Ele e a mulher são casados em comunhão de bens e têm o mesmo patrimônio. Ambos abriram conta em um banco de bilionários. Os cartões e o limite dela vieram menores sem nenhuma justificativa.

Eles pesquisaram e verificaram que o mesmo acontecia com várias mulheres. Era um vício do algoritmo. Na vida de uma bilionária talvez não faça tanta diferença. Na vida de uma mulher que depende daquele dinheiro para fechar o mês pode ser algo bastante grave.

Ninguém determinou que o algoritmo desse menos crédito a mulheres. A forma como o preconceito se expressa é muito mais complexa. O algoritmo aplicado nesse tipo de política precisa expressar a sociedade que queremos mas acaba espelhando a sociedade que somos.

Trocando em miúdos, o computador recebe os exemplos do tipo de cliente que tem determinado volume de crédito. É realidade que o sexo masculino hoje em dia tem essa predominância. Se não houver uma ressalva na programação, o computador pode entender que o sexo é um critério para definir o crédito. 

Ocorre que este é um dos direitos neurais mais bem protegidos hoje em dia. Parece assustador, mas não é. Se passamos a enxergar o problema e damos a ele a atenção que merece, as soluções começam a aparecer. 

A Neurorights Foundation acaba de lançar um relatório de acompanhamento de respeito aos Direitos Neurais em todo o mundo, principalmente no nível das legislações internacionais. Sabe qual é o direito menos protegido? À identidade. Talvez ele nos pareça tão seguro que ainda não nos demos conta do risco.

Há alguns meses, fiz um longo artigo para o Instituto Montese falando detalhadamente sobre o que são e quais são os cinco Direitos Neurais:

1. Direito à identidade, a habilidade de controlar a própria integridade física e mental.
2. Direito de ação, ou a liberdade de pensamento e vontade para escolher as próprias ações.
3. Direito à privacidade mental, a habilidade de manter seus pensamentos protegidos contra a revelação a quem quer que seja.
4. Direito a acesso justo a reforço mental, garantia de que o acesso aos benefícios das melhorias da capacidade mental e sensorial por meio da neurotecnologia sejam distribuídos de maneira justa entre a população.
5. Direito à proteção de vieses dos algoritmos, a habilidade para garantir que as tecnologias não implementem preconceitos no cérebro de quem as utiliza.

A questão do Direito à Identidade na era digital faz parte da ficção científica dos anos 1990. Na época, fiquei profundamente marcada pelo filme “A Rede”, estrelado por Sandra Bullock.

Ela interpretava uma programadora que recebia um disquete via correio, enviado por um amigo antes de morrer. O material revelava uma grande conspiração para apagar a identidade de pessoas. Se a pessoa não existisse mais no universo virtual, não poderia mais provar que estava viva.

Naquela época, era algo completamente fora de cogitação. Mas hoje não é. Imagine que sumissem todos os dados digitais do mundo, o que sobraria dos seus documentos? Nossos arquivos profissionais, pessoais, contas, comprovantes de pagamentos, declarações de impostos, propriedade, assinaturas e até processos judiciais estão armazenados de forma digital.

E se os documentos não sumissem, mas a autoria fosse trocada? Seria uma confusão sem precedentes. Mas, se acontecesse com todo mundo ao mesmo tempo, o prejuízo seria menor individualmente. Sim, acredite.

Com todos passando pelo mesmo problema, haveria mais compreensão sobre o evento. Mas imagine que somente uns poucos indivíduos passassem por isso. Quem iria acreditar? Eles estariam sujeitos a realmente perder suas identidades e não teriam como provar.

Esse é o drama do filme, que há quase duas décadas me faz imprimir uma papelada que parece inútil. Continuarei imprimindo enquanto esse filme permanecer na minha cabeça. E, evidentemente, não conto como a protagonista solucionou o drama.

A grande questão é como nós solucionaremos este problema e a primeira ideia é a definição de protocolos digitais. Justamente aí é que reside o erro. Como assim? Explico.

Por que os vieses surgidos com algoritmos são problemas que a humanidade consegue enfrentar com mais facilidade do que ameaças à identidade? Porque eles surgem só com a realidade digital.

Quando a solução para um problema digital está na área digital, ela é mais simples porque mexemos em algo mais novo e mais óbvio. 

Algoritmos que são aplicados em políticas públicas ou privadas são relativamente recentes. Se corrigir a programação conserta essas políticas, problema resolvido. Com a violação ao direito à identidade não é tão simples, infelizmente.

Antes da realidade digital, não havia tantos riscos com relação à identidade. O que poderia apagar a identidade de uma pessoa? Eram hipóteses absolutamente remotas, fantasiosas ou muitíssimo trabalhosas, feitas para casos específicos. 

Isso levou a uma realidade em que não foi necessário definir legalmente com precisão o que é identidade. É por isso que esse direito fica fragilizado na era digital. Como não existe uma definição precisa para ele, entra num limbo.

Vamos a alguns exemplos dados pela Neurorights Foundation. Um dos principais Direitos Neurais é o direito à consciência. Para nós parece algo bem claro. Tente definir objetivamente. Não é tão fácil.

Ocorre que isso jamais foi feito. Nos protocolos internacionais que falam de direitos individuais e individualidade não temos nada que defina objetivamente o que é a consciência. Quando não havia instrumentos que manipulassem a consciência humana, não parecia necessário. Agora há.

O que é a sua identidade? Não é o seu RG nem os seus outros documentos, é algo bem mais complexo e profundo. E todos nós temos direito a tudo isso, que nada seja violado e que tenhamos nosso sigilo de consciência protegido.

Como fazer isso num mundo em que há ferramentas de violação de sigilo de identidade e consciência mas não há definições legais do que são identidade e consciência?

Passemos a algo ainda mais delicado, as crianças, que são seres humanos em formação e dotados de dignidade e consciência. O que seria a identidade e a formação da identidade protegidas legalmente? Precisamos definir, a tecnologia não para.

Em países como Rússia e China as definições já estão feitas pelos governos. Os dados pertencem ao Estado, não aos indivíduos. Você pode concordar com a decisão ou discordar dela, mas foi tomada.

Nas grandes democracias ocidentais há um vácuo perigoso. Em tese, os dados pertencem aos cidadãos. Não há, no entanto, nenhuma garantia de posse desses dados e nenhuma penalidade para a tomada deles.

Verdade seja dita, o problema é que não existe sequer a definição do que são exatamente esses dados. Isso complica demais o cenário.

Parece razoável imaginar o que seja a sua identidade e o que significa invadir a sua identidade. Ocorre que não existe essa definição, então as brechas são infinitas.

Uma das principais preocupações da Neurorights Foundation já se converteu em um processo gigantesco contra o Google no Reino Unido sobre dados de saúde. Quanto dos dados que você coloca em aplicativos de saúde são sigilosos e quanto daquilo pode, por exemplo, ser vendido para o seu seguro de saúde?

Imagine que você baixe um aplicativo que mede quantos passos você dá por dia. Ou até mesmo um aplicativo que controle sua pressão arterial. Não há regras claras sobre o que pode ser compartilhado ou não. 

Você aceita termos de uso do aplicativo. São aquelas letras pequenas em que a gente sempre digita sim sem ler. De repente, o aplicativo some, você não acha mais, esquece do assunto, vida que segue.

Um dia você vai fazer um seguro e aquela empresa comprou todos os dados do aplicativo. Por causa daqueles dados você tem uma recusa ou terá de pagar um preço muito superior ao que seria o preço padrão para você. Isso é justo ou é uma violação?

Em tese é uma violação. Na prática, ainda não sabemos. Muitas pessoas já enfrentam esse problema na vida real e cada uma tem de lutar por si, não há soluções prontas.

A tecnologia já avançou. O mundo que imaginamos ser da ficção científica já chegou, mas a regulamentação não acompanhou essa velocidade.

A tentativa de acompanhar foi falha. Ainda tentamos regular os novos dispositivos, novas tecnologias digitais e novas invenções. É um erro monumental.

Definir com mais precisão os direitos e valores humanos que precisamos proteger nunca foi tão urgente. A Neurorights Foundation advoga que a ONU tome a dianteira no processo. 

Muitas empresas de tecnologia têm feito sua parte adotando princípios éticos, mas eles são descentralizados e voltados para os negócios de cada uma delas, não para princípios universais.

“Em última análise, os tratados internacionais de direitos humanos existentes estão atualmente despreparados para proteger Direitos Neurais. No entanto, conforme descrito em detalhes em nossos achados, os rápidos avanços na neurotecnologia não são mais ficção científica – são ciência. É urgente que a ONU desempenhe um papel de liderança globalmente para abraçar essas inovações emocionantes, protegendo os direitos humanos e garantindo a ética no desenvolvimento da neurotecnologia”, prega a Neurorights Foundation.

O mundo todo vive, enquanto isso, uma política polarizada de forma tóxica, inclusive porque os governos são incapazes de proteger os Direitos Neurais. Vamos conseguir acordar a tempo? Espero que sim.

O estado e seu funcionamento sempre foram objeto de muitas discussões técnicas, políticas, de gestão e até filosóficas durante a história da humanidade, em muitos países. Com o passar dos tempos e do desenvolvimento da civilização e da tecnologia, a complexidade do funcionamento do estado, também chamada Gestão Pública, necessita da implementação de técnicas e ferramentas mais sofisticadas e adequadas neste “novo normal” que estamos vivendo. A Gestão Pública passa a ser um tema para profissionais e cada vez menos, de amadores.

O nível de qualidade e efetividade da profissionalização da gestão pública e o exercício da competência em um contexto de maior complexidade se caracteriza pelo equilíbrio de três elementos fundamentais: (1) relação da demanda dos cidadãos com os recursos e estrutura do estado para atendê-la; (2) o nível de competência disponível e possível de aplicar na gestão pública, e; (3) a necessidade de um estado forte, mas não inchado ou grande demais. No Brasil, estes elementos são resultado da influência política que o estado, em suas esferas federal, estadual e municipal recebem da sociedade, cidadãos, grupos de interesse e de pressão, e das autoridades eleitas ou nomeadas, que demandam gestão pública na aplicação das políticas públicas definidas na legislação e regulamentação e/ou nos planos dos poderes executivo e legislativo.

É importante entender que a Gestão Pública, técnica e politicamente, se estrutura a partir da concepção de transparência quanto às atividades desenvolvidas pelo governo. Para tanto, os gestores públicos contribuem para que as prestações de serviços e políticas públicas efetuadas possam suprir, de forma eficiente e eficaz, as necessidades coletivas.

No novo mundo pós pandemia, cada vez mais, a gestão pública precisa ser executada pelos seguintes princípios: necessidade de melhorar a eficácia dos gastos públicos; busca de políticas públicas efetivas; atender reivindicações feitas por cidadãos; desenvolvimento e utilização da tecnologia; mudança dos valores da sociedade; crescente pressão de grupos de interesse da sociedade e empresariais e gestão por resultados.

Como exemplo positivo de melhoria na gestão pública, vale citar o processo digitalização do governo federal brasileiro, que de acordo com ranking de avaliação de maturidade em governo e transformação digital do serviço público, realizado em 2020 pelo Banco Mundial, obteve o 7º lugar, de um total de 198 economias no mundo. Outro exemplo histórico é a criação da EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, em 1973, que tem como objetivo o fomento da agricultura e pecuária nacional, com o desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias, que facilitem o trabalho e atuação dos produtores nacionais, colocando a agropecuária brasileira entre as melhores do planeta.

No âmbito social, os programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação criados no período de 1994 a 2002, integrados e rebatizados de Bolsa Família e agora de Auxílio Brasil, recebeu melhorias contínuas na sua gestão, gerando resultados positivos na redução da porcentagem de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e na geração de impostos para realimentar o programa.

As técnicas e ferramentas aplicadas na gestão pública, também podem ser provenientes de abordagens empresariais e de gestão do setor privado, possibilitando a melhoria da prestação de serviços no setor público. A gestão pública deve ter o objetivo, real e sistematicamente medido, de otimizar e qualificar a eficiência e eficácia dentro do setor público, para que o atendimento ao cidadão, como “cliente”, seja melhor. Aspectos como planejamento e estabelecimento de políticas subjacentes são de suma importância nesse contexto de boa gestão e prestação de serviços públicos.

Na perspectiva do desenvolvimento de competências em gestão, necessárias para uma boa gestão pública, uma das principais funções do gestor público é de ser um solucionador de problemas para os desafios e oportunidades que os governos federal, estaduais e municipais podem prover para os cidadãos e o respectivo desenvolvimento local. As soluções vêm de políticas públicas customizadas às necessidades de cada região e dos potenciais riscos inerentes àquele território. O processo de planejamento e implementação de ações nas esferas municipal, estadual e federal, necessitam de uma correlação com as demandas reais e não com um conjunto de interesses difusos ou dissonantes do contexto local.

Para que organizações públicas alcancem uma boa gestão pública, o gestor público deve estar atento à postura da organização, realizar ações de planejamento e ter disciplina. Adicionalmente, o gestor público deve desenvolver competências como: gerenciar equipes, elaborar políticas públicas que atendam às necessidades sociais, controlar e organizar o orçamento, desenvolver estratégias, promover a transparência e acompanhar o desempenho, com medição dos resultados em atividades anteriores, para implementar um processo de melhoria continua nas próximas ações e projetos.

As competências na gestão pública são cruciais para que exista mais transparência, eficiência, justiça, meritocracia e manutenção de talentos no serviço público. As competências são fundamentais para que sejam alcançados os principais desafios da Gestão Pública como: digitalização em grande escala das atividades e processos públicos; monitoramento dos resultados das atividades; utilização de mídias e ferramentas digitais; mudança de foco no processo para foco no resultado, sem perder a transparência, a lisura e a melhoria na relação de custos/benefícios, e; o equilíbrio entre as necessidades e a capacidade de entrega dos servidores e gestores.

Desde que eu soube da existência do ramsomware, esse tipo de crime dominou minha atenção. Não estamos apenas diante de mais um desdobramento da criatividade criminal. Aqui falamos da possibilidade do mundo criminal realmente desequilibrar os poderes estabelecidos e da sociedade civil.

Ramsomware é o sequestro de dados e impedimento do funcionamento de um sistema feito por hackers. Ano passado, fiz um artigo para o Instituto Montese explorando como o equilíbrio entre grandes potências é afetado por essa modalidade criminosa.

Neste artigo, enumero diversos casos ocorridos no mundo, inclusive vários aqui no Brasil. O resgate é pedido em criptomoedas e, no começo, obviamente ninguém quer pagar.

O que garante que o sistema não foi completamente destruído e os hackers vão sumir com o dinheiro? Desde que o primeiro resolveu pagar, temos visto um padrão. Os hackers realmente devolvem o acesso completo a todos os dados. 

Eles poderiam ter muito poder e fazer muito dinheiro retendo os dados e vendendo pouco a pouco, por meio de chantagem. Por alguma razão, não foi essa a escolha. Acabaram montando uma forma de empreendimento criminoso que movimenta bilhões anualmente.

Diversas empresas brasileiras listadas na B3 já tiveram de ficar fora das operações de mercado devido a ataques ramsomware. Está mais perto do que imaginamos. Um número incrível de pequenas e médias empresas relata ter sido vítima dos hackers. Mas elas pagam e o problema some.

O FBI montou uma força especial contra sequestro de dados. Até agora, só se conseguiu recuperar dinheiro de uma das operações, foram milhões de uma empresa privada. Criminosos envolvidos em um punhado de operações foram presos pelo mundo.

O problema é que a criminalidade e a tecnologia têm evoluído muito mais rápido que a capacidade institucional de conter os ataques. 

Isso acontece justamente no momento em que a realidade da tecnologia está mudando o jogo do poder entre os países. O mundo interligado pela internet tem uma dinâmica global, atravessa fronteiras sem apresentar passaporte. Nossas regulamentações são feitas na lógica da soberania nacional. Ainda não encontramos uma equação para regrar o que está na internet.

A tecnologia também muda o equilíbrio de poder entre os países. Você provavelmente lembra da briga do Telegram com o Judiciário do Brasil. Ela é um caso interessantíssimo da nova dinâmica de poder na era da internet.

O Brasil é um país de dimensões continentais com mais de 200 milhões de habitantes e recursos naturais invejáveis. O Telegram vem da Rússia, também um país continental com recursos naturais essenciais para o funcionamento da indústria na Europa. Temos visto isso muito claramente agora com o drama do gás natural durante a invasão da Ucrânia.

Países com grandes territórios, reservas naturais importantes e população significativa sempre tiveram prevalência de poder. Isso até a era da internet.

Vladimir Putin exigiu do Telegram entrega de dados confidenciais dos usuários, tudo dentro das leis russas. Ocorre que isso seria prejudicial à competitividade mundial da empresa. O dono resolveu não ceder os dados.

Numa dinâmica analógica, a empresa estaria sem saída. Desobedecer uma grande potência significaria ficar fora do mercado. Mas a era digital vem com uma nova dinâmica, muito familiar para quem é fã de teoria dos jogos.

Agora, quem tem o poder de criar regras pode se equiparar a quem conquista o poder por tamanho de território, população e recursos. Basta garantir que os recursos privados fornecidos mundialmente não sejam afetados por regulações incômodas para a empresa.

O Telegram resolveu mudar sua sede para o minúsculo e poderoso universo dos Emirados Árabes Unidos. A sede foi colocada ali. O governo local garantiu as operações legalizadas da forma mais conveniente para o empreendedor.

Potências gigantescas como Rússia, China e Irã reagiram. O Telegram foi proibido nos três territórios, todos controlados por fortes ditaduras. 

Espere que já chegaremos ao ramsomware e liberdades individuais. Vamos prosseguir aqui pelos empreendimentos, legais ou legalizados em pequenos territórios.

Com a regra garantida e válida pelos Emirados Árabes Unidos, o Telegram continuou operando com o mesmo público de antes. Os serviços de inteligência do Irã já admitiram que a maioria da população usa o Telegram, mesmo que ele seja proibido.

A Rússia de Putin resolveu legalizar o Telegram de novo. Não era uma opção proibir, as pessoas efetivamente usavam o serviço. Melhor legalizar e não perder poder. O Partido Comunista Chinês já diz oficialmente que o Telegram é proibido, mas se for por VPN, então pode usar.

Obviamente pensamos no Telegram como algo legalizado, um serviço que não tem nada de criminoso. Mas, pelos olhos dos governos da Rússia, China e Irã, ele era criminoso.

Abrigado pelas regras do minúsculo território dos Emirados Árabes Unidos, ele passa a se impor e forçar uma legalização mesmo dentro de grandes potências ditatoriais. 

Imagine um serviço que, para a nossa lei e nossa moralidade, seja visto como criminoso. Sim, o ramsomware desfruta da mesma prerrogativa que o Telegram.

Se um único e minúsculo país permitir em seu marco legal que os sequestradores de dados possam operar legalmente, eles podem agir no mundo todo. 

Agora vamos a um passo além, um caso real que foi acompanhado de perto pelo site Giro Latino: quando criminosos inviabilizam um governo soberano de um país. Acaba de acontecer na Costa Rica.

No último dia 18 de abril, o país anunciou o sequestro de uma gigantesca base de dados do sistema tributário e do sistema aduaneiro. Foi como uma derrubada de peças de dominó. 

Em seguida, vários outros sistemas saíram do ar. Eram questões importantes, como a administração da previdência da Costa Rica e o Instituto Meteorológico Nacional. Todos os sistemas centrais para o funcionamento do governo central simplesmente sumiram.

O momento político não poderia ser mais crítico. O governo havia mudado de mãos justamente naquele momento. Carlos Alvarado, político de esquerda, perdeu as eleições para o direitista Rodrigo Chaves. Não houve grandes atritos entre os dois.

Alvarado logo reconheceu a vitória popular de Chaves e decidiu instaurar um governo de transição. Foi então que os dados simplesmente desapareceram e não havia o que fazer na tal da transição.

O sumiço dos dados foi atribuído ao grupo Conti, famoso conglomerado russo de ramsomware. A Rússia tem abrigado quadrilhas bilionárias que operam em diversos países. Eles não atacam alvos russos e, por outro lado, não enfrentam risco de extradição.

A chantagem com a Costa Rica extrapolou todos os níveis de deboche das gangues de ramsomware. Os criminosos ofereceram 35% de desconto no resgate se ele fosse pago até dia 23 de abril. 

Além disso, fizeram uma ameaça velada ao setor privado do país. “Prometemos não tocar no setor privado da Costa Rica, tratamos com respeito o empresário desse país e pedimos que convençam o Governo a nos pagar”, disse o grupo criminoso nas redes sociais.

A pequena Costa Rica ficou refém da crise mundial. O grupo de ramsomware que sequestrou os dados do país em plena transição democrática também anunciava apoio total a Vladimir Putin na invasão da Ucrânia.

Como reagir a uma situação dessas? Não há parâmetro diplomático que dê conta de tantas variáveis e tantas ameaças. 

Fosse um país com o tecido social esgarçado, os criminosos teriam mais poder que as autoridades estabelecidas, tanto a que sai quanto a que chega. 

A Costa Rica decidiu que não vai pagar. Agora os criminosos ameaçam revelar publicamente todos os dados sigilosos que estavam nos sistemas do governo. 

Além disso, invadiram os sistemas de inteligência de um país próximo, o Peru. Estamos definitivamente num novo patamar da atuação dos grupos criminosos de ramsomware.

Chegou um momento em que miraram pequenas nações e ameaçaram usurpar o poder político e institucional. Tentaram colocar o empresariado contra as instituições de seus países. 

A Costa Rica é o tipo de país pequeno que poderia ganhar poder usando sua soberania para garantir a operação global de grupos econômicos. Na prática, ela virou refém de um grupo que se ancora em uma grande potência para atacar o poder institucional de pequenas nações.

Não prosperou a aposta no divisionismo interno. Rodrigo Chaves será empossado no próximo dia 8 de maio, diante de uma das crises mais desafiadoras do governo da Costa Rica. Pelo menos não está refém de um grupo criminoso.

Ataques do tipo ramsomware não são feitiçaria, são tecnologia. Podem ser muito potentes, mas saber como reagir diante dos primeiros sintomas também é eficiente para proteger as vítimas. E é justamente neste ponto que está o problema. Impedir esses ataques não parece ser prioridade em muitos países e em muitas empresas.

Uma pesquisa feita nos Estados Unidos com médias e pequenas empresas mostra que 75% delas teriam de fechar caso sofressem um ataque ramsomware. Não estão preparadas para reagir e nem mesmo para estancar.

O mais preocupante é que 30% dessas empresas sequer têm alguma intenção de planejamento para blindagem contra esse tipo de ataque.

Cada vez mais nossas liberdades são garantidas por sistemas digitais. Toda nossa identificação e prestação de contas com as autoridades já estão na internet.

Há um filme de 1995, A Rede, que me marcou muito. É uma programadora representada por Sandra Bullock cuja identidade simplesmente some do sistema.

Se todas as identidades sumissem do sistema de computadores seria o caos. Mas todos nós estaríamos vivendo o mesmo drama e compreendendo as dificuldades de todos. Imagine se só a sua identidade sumisse em um sistema que funciona bem para todos. Ninguém nem iria acreditar na sua história.

Hoje é possível que um grupo criminoso tire um país do ar enquanto todos os outros funcionam normalmente. Quais seriam as consequências caso os demais países desconhecessem ou desacreditassem essa possibilidade?

Reagir a ataques ramsomware passa a ser um requisito básico para a manutenção das liberdades na era digital. Dados são o petróleo do século XXI, ouvimos dizer com frequência. Resta saber se estamos dispostos a proteger os dados tanto quanto brigamos pelo petróleo.

A China tem tido crescimento industrial, tecnológico e comercial exponencial nos últimos trinta anos, o que leva sua economia a equiparar-se à dimensão do poderio econômico dos EUA. Esse crescimento leva-nos a construir dois cenários básicos.

De um lado, uma situação de cooperação entre as duas economias, que se consolidariam como parceiras. A dimensão do comércio China-EUA, os investimentos americanos na China, e o grande investimento chinês em títulos do Governo dos Estados Unidos mostram que já existe uma simbiose que pode prosperar.

De outro lado, poderemos ter um cenário de rivalidade, cujos sinais são a preocupação americana com os avanços chineses nos campos, tecnológico, industrial e comercial. Ademais, a China tem reforçado aceleradamente sua estrutura militar. De sua parte, os americanos têm buscado aperfeiçoar sua posição estratégica na Ásia para contra restar o incremento bélico chinês.

A preponderância do cenário de rivalidade poderia levar a uma macroestrutura internacional de bipolaridade, mitigada pela existência de outras potências como o Reino Unido, a França e a Rússia, capazes de projetar globalmente seu poder. Esses Estados coexistirão com potências regionais como a Índia, que tem estreitos laços com a Rússia, a África do Sul, e o Brasil, na América do Sul.

Ademais, temos o Egito, a Turquia, o Irã e a Indonésia. Embora com economia avançada industrial e tecnologicamente, o Japão tem limitada capacidade militar desde o fim da Segunda Guerra. A Alemanha merece atenção específica. País desarmado desde a Segunda Guerra, decidiu-se agora, no âmbito da guerra Rússia- Ucrânia, a aplicar 2 % do PIB em defesa. Tendo em vista a dimensão de sua economia, a Alemanha será, em pouco tempo, pelo menos uma potência regional, e buscará libertar-se das amarras causadas pela derrota na Guerra de 1939-1945.

Trata-se de cenário complexo, que poderá ser ainda mais complicado se tivermos uma coalizão duradoura e firme entre a China e a Rússia. Potências que estiveram no mesmo campo durante a Guerra Fria, tiveram atritos nas décadas de 1960, por razões ideológicas, e de 1970, por disputas fronteiriças. Desde então tem estado próxima. Em 04 de fevereiro de 2022, antes portanto da invasão da Ucrânia, o Presidente Putin visitou a China. Em reunião com seu homólogo chines, foi emitido um comunicado conjunto em que se declarou que os dois países têm “uma parceria estratégica sem limites”, e assinaram vários acordos, inclusive um compromisso de fornecimento energético para a China.

Por outro lado, no âmbito da invasão da Ucrânia pela Rússia, os norte-americanos já intensificaram seus laços com a Europa, que estavam esgarçados, em iniciativa que parece duradoura.

No entanto, à China, superpotência emergente, interessa estabilidade internacional que lhe permita consolidar sua expansão comercial e tecnológica, bem como militar. Tem enorme interesse no mercado europeu, e seu programa “belt and road”, também chamado de Rota da Seda, de infraestrutura, já se firmou no continente europeu. Ademais, a China não deseja que se disturbe o fluxo mundial de alimentos, mercadorias, minerais e energia. Esses interesses explicam a cautelosa posição chinesa de não se envolver demais no conflito russo ucraniano.

Uma aliança sino-russa solida e próxima é preocupante para as potências ocidentais, ao representar uma frente unida de dois Estados que têm uma tradição de antagonismo em relação ao ocidente.

Essa preocupação já se manifestara em 1972, em plena Guerra Fria, com a viagem do presidente dos EUA Richard Nixon a China, planejada e preparada pelo professor Henry Kissinger. Buscava-se colocar uma cunha no bloco comunista, liderado pela União Soviética, estabelecer uma fissura que rompesse a frente unida anti ocidental.

A invasão da Ucrânia faz-nos recordar o artigo clássico de 1905 do autor inglês Halford John Mackinder: The Geographical Pivot of History. Mackinder procura demonstrar sua teoria dizendo que quem domina a Eurásia, que considerava o centro estratégico da terra controla o mundo. Acrescentava Mackinder que quem controla o centro e o Leste da Europa controla a Europa e a Ásia.

Embora a história não tenha comprovado a tese geopolítica de Mackinder, e inegável que chamou atenção para a importância estratégica da região central europeia. Juntas, a China e a Rússia podem dominar a Eurásia.

Sei que este artigo vai parecer, num primeiro olhar, ficção científica. Ocorre que já estamos vivendo nessa ficção científica. Desde a última semana está comprovado que as máquinas podem ler pensamentos.

Ultimamente todas as notícias parecem orbitar em torno de polêmicas, brigas e bizarrices. Exatamente por isso vale muito partilhar com vocês esta descoberta científica, que chega a ser emocionante.

A história é uma união de cientistas em diversos países com pesquisas avançadas sobre interface entre a neurologia humana e as máquinas.

O ponto de união é uma jovem família alemã. O pai, que hoje tem 36 anos, tem ELA, Esclerose Lateral Amiotrófica. É uma doença degenerativa progressiva que elimina todo controle de movimentos musculares. 

Ocorre que não elimina nem a consciência nem a cognição. É uma prisão solitária para a qual os cientistas tentam há muitos anos algum tipo de alívio. A doença ficou mundialmente conhecida no viral do desafio do balde de gelo na internet.

Em 2018, quando ainda movia os olhos, o pai entrou num grupo experimental da Universidade de Tübingen, na Alemanha. Eles trabalhavam com a comunicação computadorizada por meio dos olhos, que escolhiam frases e palavras para formar sentenças.

Houve uma possibilidade de avanço, essa totalmente inédita e de riscos incalculáveis. Talvez, por meio de um implante cerebral, fosse possível continuar escolhendo letras e formando frases mesmo depois de perder o movimento dos olhos.

O pai manifestou o desejo de correr o risco da cirurgia porque queria continuar se comunicando com a mulher e o filho. Ela assinou o termo de consentimento da cirurgia experimental, que foi feita com sucesso.

Conseguir fazer o equipamento funcionar já era uma outra questão completamente diferente. Em teoria, os eletrodos de 3,2 milímetros de diâmetro seriam capazes de ler as ondas cerebrais e gerar processos de escolhas de letras para formar frases.

Foram 3 meses inteiros testando diferentes métodos para fazer o sistema funcionar, sem sucesso. Então tentaram fazer o paciente controlar as próprias ondas cerebrais utilizando uma medida sonora.

Quando os disparos elétricos dos eletrodos nos neurônios eram mais rápidos, o som ficava alto. Quando os disparos elétricos eram lentos, o som ficava baixo. O paciente podia controlar a velocidade utilizando algum artifício de pensamento que ele próprio precisaria inventar.

Esse artifício seria uma forma de regular voluntariamente os impulsos elétricos dentro do cérebro para que eles interagissem com os eletrodos implantados. No primeiro dia, o paciente já conseguiu alterar o som.

Foram 12 dias de treinamento até que o paciente conseguisse deixar o som exatamente no tom em que ele desejava usando apenas recursos de controle dos impulsos cerebrais. É ciência, mas parece milagre.

O engenheiro biomédico Ujwal Chaudhary, que trabalha na ALS Voice, instituição benemérita alemã, relata o momento como se fosse ouvir música. O paciente conseguia em pouco menos de duas semanas, dominar o sistema de som controlando as próprias ondas cerebrais.

E como ele usaria isso para se comunicar? Mantendo o som alto ou baixo, ele ia dizendo sim ou não primeiro para um grupo de letras, depois para uma derivação do grupo, até chegar a letras individuais. Cada sim é uma letra que vai formar palavras até chegar numa sentença.

Foram 3 semanas até a primeira frase. O paciente estava desconfortável e pediu para ser reposicionado na cama. A esta altura, ele já havia perdido também o movimento dos olhos.

Durante um ano, ele produziu diversas frases. A velocidade, ainda mais nessa era da hipercomunicação, parece uma verdadeira tortura. Uma letra por minuto. Entre as primeiras frases estava “I love my cool son”. Emocionante.

O paciente conseguiu explicar à equipe que modulava o som quando tentava mexer os olhos. No entanto, não era um processo perfeito. O estudo durou 135 dias. Em 107 deles, o paciente conseguiu controlar o tom com 80% de acerto. Em apenas 44 dias ele conseguiu produzir frases inteligíveis.

Pensamentos e liberdades individuais

Até aqui, falei do milagre. Agora começo a provocar você sobre a delicadeza e profundidade do processo de proteção das liberdades individuais neste contexto.

O paciente em questão realmente estava empenhado em todo o processo, tinha vontade de manter a comunicação com a mulher e o filho mesmo após a perda de todos os movimentos. A liberdade de escolha dele foi respeitada.

Começa aí o primeiro dilema ético colocado pelos neurologistas: a impossibilidade de desistir no meio do caminho. Suponha que, por alguma razão, após o implante do chip ele não quisesse mais se submeter a tudo aquilo. 

Não tinha como parar, ele só iria conseguir comunicar isso à equipe se passasse por todo o processo de aprender a controlar o equipamento e formar frases.

Suponha que ele resolvesse enfrentar isso apenas para comunicar que quer interromper a experiência. Ele poderia fazer uma frase como “tirem esse implante”, certo? Sim. Mas daí a decisão correta seria tirar ou não?

Ainda é um dilema. Não é possível saber, por exemplo, se a sentença era apenas parte de outra que se perdeu por variáveis como ondas cerebrais não tão potentes para formar o início da frase. E se ele realmente tiver dito “por favor, nunca tirem esse implante”?

Outro ponto é como garantir que aquela leitura de ondas cerebrais se trata de uma manifestação de vontade. O paciente poderia estar dormindo e ter formulado isso em um sonho.

Daí entramos no dilema da privacidade. Suponha que, em um sonho, a máquina consiga ler segredos que, na verdade, ele não queria partilhar com as pessoas. Ainda não é claro como isso seria evitado.

Esse tipo específico de máquina de leitura cerebral ainda está muito longe de ser uma solução comercial. São necessárias centenas de horas de trabalho de dezenas de cientistas para fazer um modelo que só funciona em uma pessoa.

Além disso, o equipamento precisa ser calibrado diariamente de acordo com o progresso da interface com o paciente. É algo absurdamente caro para ser oferecido como solução para todos. Por enquanto.

Vamos a um exemplo de equipamento que hoje já é utilizado por mais pessoas, o membro eletrônico. Quem perde um braço ou uma perna pode ter a chance de utilizar uma prótese controlada por um implante cerebral.

Suponha que um paciente tenha conseguido essa chance e esteja no processo de treinamento do uso do braço eletrônico. É algo complexo e que leva algum tempo. O implante lê as ondas elétricas do cérebro e converte as decisões em movimentos do braço, da mão e dos dedos.

O paciente está muito feliz com a possibilidade de usar o braço eletrônico, mas não suporta uma pessoa da equipe que o atende no treinamento. Não há nenhuma razão, ele simplesmente não suporta a pessoa. 

Caso não queira mais estar no mesmo ambiente que a pessoa, o progresso do tratamento será comprometido. É um preço alto demais a pagar por uma bobagem. Ele respira fundo e segue em frente no seu objetivo.

Vez ou outra, quando a pessoa fala com ele, fantasia que tampa a boca com a mão para não ter mais de ouvir a voz irritante. Respira fundo de novo e prossegue no tratamento, sabe que uma hora ele acaba. Um dia, o braço eletrônico realmente ataca a pessoa. De quem é a culpa? Qual seria a solução?

É aí que entra o conceito de Direitos Neurais. Proteger as liberdades individuais exige uma série de regras no campo na neurotecnologia e da Inteligência Artificial.

Nesse caso específico do braço eletrônico, o implante cerebral precisa, de alguma forma, fazer a distinção entre o que são pensamentos e o que são decisões tomadas pela pessoa.

Direitos Neurais

Este exemplo do braço eletrônico é parte da publicação “Quatro prioridades éticas em neurotecnologia e Inteligência Artificial”, assinada em conjunto por diversos cientistas.

“Estamos no caminho para um mundo em que será possível decodificar os processos mentais das pessoas e manipular diretamente os mecanismos cerebrais subjacentes às suas intenções, emoções e decisões; onde os indivíduos podem se comunicar com outros simplesmente pensando; e onde poderosos sistemas computacionais ligados diretamente aos cérebros das pessoas auxiliam em suas interações com o mundo de tal forma que suas habilidades mentais e físicas são bastante aprimoradas. Esses avanços podem revolucionar o tratamento de muitas doenças, desde lesão cerebral e paralisia até epilepsia e esquizofrenia, e transformar a experiência humana para melhor. Mas a tecnologia também pode exacerbar as desigualdades sociais e oferecer às corporações, hackers, governos ou qualquer outra pessoa novas maneiras de explorar e manipular as pessoas.“, diz o documento (grifo meu).

O estudo foi o embrião da iniciativa Neurorights, da Universidade de Columbia, capitaneada pelo neurocientista Rafael Yuste. A primeira ideia é a de colocar na Declaração Universal dos Direitos Humanos cinco Direitos Neurais:

1. Direito à identidade, a habilidade de controlar a própria integridade física e mental.
2. Direito de ação, ou a liberdade de pensamento e vontade para escolher as próprias ações.
3. Direito à privacidade mental, a habilidade de manter seus pensamentos protegidos contra a revelação a quem quer que seja.
4. Direito a acesso justo a reforço mental, garantia de que o acesso aos benefícios das melhorias da capacidade mental e sensorial por meio da neurotecnologia sejam distribuídos de maneira justa entre a população.
5. Direito à proteção de vieses dos algoritmos, a habilidade para garantir que as tecnologias não implementem preconceitos no cérebro de quem as utiliza.

Na mentalidade do Estado-babá, isso funcionaria deixando a tecnologia se desenvolver livremente e apelando ao Poder Judiciário quando houvesse alguma infração de direitos.

Estamos acostumados ao conceito de lei que pega e lei que não pega. Mas há como pavimentar um caminho ao respeito de alguns princípios. Ele foi tentado agora no processo da nova Constituição do Chile, a primeira do mundo a ter os Direitos Neurais.

Em conjunto com a elaboração da legislação, foi feito um treinamento de todos os que trabalham com neurotecnologia e inteligência artificial. Todas essas profissões passam a ter um código de princípios e um Juramento Tecnocrático, feito à semelhança do Juramento de Hipócrates.

O projeto foi conduzido pela Neurorights Foundation junto com a Universidade Católica do Chile, a Universidad do Desenvolvimento, Xabi Uribe-Etxebarria – da gigante de Inteligência Artificial Sherpa -, a IBM e o Facebook. 

Os empregados dessas empresas passarão pelo treinamento e farão o juramento ético que, à semelhança do que fazem os médicos, ocorre em uma solenidade pública com a presença de amigos e familiares.

Os 7 princípios éticos básicos da neurotecnologia são:

1. Não maleficência, ou seja, não há intenção de causar danos com a tecnologia aplicada.
2. Beneficência, intenção de contribuir para o bem comum com o trabalho realizado
3. Autonomia, que estabelece que nada pode ser feito sem o consentimento voluntário de quem intervém em determinada situação.
4. Justiça. Busca garantir que a aplicação da neurotecnologia gere resultados justos e imparciais, evitando, por exemplo, vieses algorítmicos.
5. Dignidade. Todas as pessoas devem ser tratadas com respeito ter sua integridade garantida.
6. Privacidade, que defende a remoção de todas as informações confidenciais e identificáveis ​​dos dados coletados pela tecnologia.
7. Transparência, cujo objetivo é garantir que os algoritmos usados ​​sejam tão transparentes e corrigíveis quanto possível.

O juramento solene já foi elaborado. É o seguinte:

“Em todos os aspectos do meu trabalho, assegurarei que meu conhecimento não seja usado para prejudicar as pessoas; garantirei que meu conhecimento seja usado para o benefício dos usuários; vou buscar consentimento e respeitar a vontade daqueles que confiaram em mim; maximizarei a equidade dos resultados, evitando qualquer discriminação ou promoção injusta de certas pessoas em detrimento de outras; vou me certificar de respeitar a dignidade dos usuários, protegendo seus direitos humanos; não violarei a privacidade de informações confidenciais de indivíduos; vou maximizar a transparência dos algoritmos que gerar e usar.

Eu faço este juramento livremente, em minha honra, e assumo qualquer responsabilidade caso eu tenha de quebrá-lo.”

Apelar à honra e responsabilidade individual será capaz de levar a ética ao universo digital e da Inteligência Artificial? É uma aposta e os resultados serão medidos.

O que definitivamente sabemos é que existe a necessidade de dar atenção a este tema. A tecnologia cada vez mais cria mecanismos capazes de controlar e manipular pessoas. Certamente haverá quem se interesse por eles e mercado para isso.

Os defensores das liberdades individuais e coletivas precisam estar atentos ao desenvolvimento tecnológico. Ele precisa ser, cada vez mais, centrado no ser humano.

Sob alguns aspectos, a democracia cristã pode ser considerada um ramo distante da perspectiva política tradicionalista, que acabou sendo “republicanizada” e um tanto “esquerdizada” pela doutrina social da Igreja e pelo catolicismo social.[1] Suas ideias embrionárias se ligam a uma reação à Revolução Francesa, no sentido de tentar construir uma ponte entre a Igreja e a nova realidade política, tendo se desenvolvido inicialmente a partir das contribuições de Robert Lamennais, Charles Montalembert e Henri Dominique Lacordaire, que reivindicavam separação entre Igreja e Estado, liberdade de religião, de consciência, de ensino e de associação:

“Lamennais não vê religião e democracia como forças opostas, mas como grandezas que se influenciam mutuamente. Para ele, liberdade, justiça e igualdade são elementos teológicos que se distinguem em sua compreensão religiosa e ética do liberalismo individualista. Lamennais esperava uma coalizão entre as forças liberais cristãs e o liberalismo individualista e secular que, no entanto, levou muitos anos para se materializar[2]”.

Enquanto movimento político, a democracia cristã remonta a meados do século XIX, tendo suas raízes em associações católicas europeias que posteriormente deram origem aos partidos que se desenvolveram no pós-guerra, contribuindo decisivamente para o processo de unificação europeia e para o amadurecimento democrático no continente.

Na Alemanha, o primeiro chanceler alemão do pós-guerra, Konrad Adenauer, consolidou essa tradição unindo não apenas duas confissões cristãs – católicos e protestantes -, mas também duas vertentes políticas – liberais e conservadores. Na Europa pós-guerra, os partidos democratas-cristãos participaram de coalizões tanto à direita quanto à esquerda (incluindo os sociais-democratas), englobando o liberalismo sem, no entanto, reduzir-se a ele[3].

As trágicas experiências totalitárias do nazismo e do comunismo foram determinantes para a percepção do valor da democracia, inclusive por parte do Vaticano, que através da Constituição Pastoral Gaudium et Spes (1965), divulgada por ocasião do Concílio Vaticano II, “sustenta expressamente que a democracia liberal baseada no Estado de direito e na separação de poderes é o sistema que, por sua natureza, reúne as condições mais favoráveis ​​para a reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa, da família e de imperativos do bem comum[4]”. O documento em questão também destacava os direitos de livre reunião e associação, além dos direitos à liberdade de expressão e de religião.

Com base na concepção cristã do homem como criatura de Deus, digna, porém imperfeita; com base ainda nos princípios de justiça e solidariedade, sob inspiração da ética social das Igrejas cristãs e da tradição liberal dos iluministas, a democracia cristã sinaliza para uma política humanista e fraterna, distante dos extremos e das ideologias totalitárias que tanto sofrimento já trouxeram ao mundo:

“O leitmotiv da democracia cristã é a concepção cristã de Homem. Ele se baseia na individualidade e da dignidade inalienável do Homem. Segundo essa concepção de homem, o ser humano não é o representante de uma classe social – como no marxismo – mas um ser único e inalienável. À diferença das ideologias totalitárias, a concepção cristã do Homem não visa à formação do ‘homem novo’, mas aceita, ao contrário, cada homem tal qual ele é, com suas forças, suas fraquezas e seus limites. A dignidade inalienável do indivíduo não remete a um individualismo sem limite. A imagem cristã do Homem sublinha sua dupla natureza: o Homem é um indivíduo dotado de direitos inalienáveis e um ser social que só se realiza na comunidade partilhada com outros homens. Desta concepção de Homem, a democracia cristã deduz o direito de cada um à participação ativa, igual e responsável na política e na sociedade[5].”

Concebendo o Homem como um ser ativo, consciente, dotado de responsabilidade e de razão, a democracia cristã reconhece a democracia liberal baseada no Estado de direito como única ordem política capaz de realizar seus princípios, o que equivale a dizer que, em oposição ao socialismo e ao comunismo, “as mudanças sociais e políticas serão realizadas por melhoramentos progressivos (por exemplo, o desenvolvimento de uma constituição) e não por convulsões revolucionárias[6].” A democracia cristã propugna ainda o respeito à subsidiariedade (que privilegia a descentralização política e a autonomia, opondo-se ao centralismo e ao autoritarismo), além da solidariedade com o mais fraco e a responsabilidade com aqueles que sofrem.

A noção de liberdade adotada pela democracia cristã é liberal no sentido clássico do termo; vale dizer, no âmbito político ela se exprime como respeito aos direitos fundamentais inalienáveis garantidos pela constituição, na economia como direito à propriedade privada, à liberdade de circulação, e na sociedade como direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Em todas as circunstâncias, trata-se de uma liberdade submetida aos limites da lei, por intermédio da qual fica assegurado que a liberdade de um não obstaculizará o exercício da liberdade de outro.

O valor da justiça, por sua vez, “explica-se primeiro pela igualdade de todos os homens em sua dignidade concedida por Deus, depois pela igualdade diante da lei.[7]” Também aqui a democracia cristã aproxima-se do liberalismo, uma vez que “em um Estado de direito liberal, o termo justiça significa os mesmos direitos para todos, em outras palavras, ninguém pode ser favorecido ou desfavorecido por lei devido a sua crença, posição, origem ou devido a outras características”[8].

Não se trata, pois, da justiça social concebida pelo socialismo, pelo comunismo ou mesmo pela social-democracia, a saber, uma justiça obtida por meio de redistribuição radical da propriedade e da renda; trata-se antes da concepção de “justiça distributiva e equilíbrio social sem nivelamento; sobretudo, igualdade de oportunidade[9]” por meio da qual “cada homem, cada mulher deve poder se desenvolver em função de suas aspirações e de suas capacidades individuais[10].”

A política ambiental sustentada pela democracia cristã se fundamenta na necessidade de preservação da Criação: “fazendo parte da Criação, o homem é responsável pela natureza e pelo meio ambiente” e deve assumir a responsabilidade de utilizar e desenvolver tecnologias que respeitem o meio ambiente e que possam preservar os recursos naturais: “O homem tem a possibilidade e o dever de usar de maneira moralmente responsável o que ele é capaz de alcançar tecnicamente[11]”. Já a política externa traz como missão principal a garantia da paz no mundo e uma atuação baseada nos valores comuns em defesa da liberdade, democracia e Estado de direito[12].

A despeito do reconhecimento da ordem econômica baseada na economia de mercado, respeito à propriedade privada, à livre iniciativa e à livre concorrência, há um marco legal no interior do qual o Estado deve atuar tanto no sentido de estabelecer condições humanas de trabalho quanto de garantir cobertura social – temporária, em caso de doença ou desemprego, ou permanente, no caso de aposentadoria -, o que se justifica com base no valor fundamental defendido pela democracia cristã, a solidariedade. A obrigação do Estado em relação às pessoas que estão fora do mercado de trabalho, como doentes, grávidas, idosos ou desempregados, sublinha o respeito à dignidade humana. Não se trata, pois, de um Estado onipotente, mas do Estado mínimo necessário para assegurar um sistema solidário de segurança social[13].

O programa da democracia cristã encontra-se fundado em princípios liberais e em princípios cristãos que convergem entre si e se complementam, como o reconhecimento dos Direitos Humanos, o estabelecimento dos limites do poder do Estado a partir do respeito aos diretos inalienáveis dos indivíduos, o direito à liberdade econômica, política e religiosa. “Nesse sentido, as ideias liberais e cristãs constituem um contrapeso à submissão e desvalorização do indivíduo em nome do povo, do partido, da nação, da classe. ou outras ideologias totalitárias[14]”.

A democracia cristã partilha com as Igrejas o reconhecimento da dignidade humana, o respeito à liberdade e à responsabilidade, a proteção à vida desde a concepção, a preservação da Criação e a valorização da família. Essa comunhão de valores não equivale, porém, a uma confusão entre Igreja e Estado. Embora molde sua política com base na concepção cristã de homem, ela o faz “salientando que não é possível deduzir um programa político prático da fé cristã e, justamente por isso, ela não é o braço das igrejas no espaço político”[15].  Integrando diferentes tendências políticas fora dos extremos seja à direita, seja  à esquerda, o que a democracia cristã busca é concretizar por meio da política o ideal de humanismo cristão.

[1] NEMO, Philippe. Histoire des idées politiques politiques aux temps moderne et contemporains: Quadrige/PUF, 2002, Paris p.1091

[2] Démocratie Chrétienne: príncipes et conception politique. Manuel pour la coopération européenne et internationale de la Konrad Adenauer Stiftung. Editeur: Konrad Adenauer Stiftung, Berlin.p.20

[3] NEMO, Philippe. Ibdem. p.1096

[4] p.31

[5] p.9

[6] p. 12

[7] p.13

[8] P.13

[9] p.13

[10] p.13

[11] p.53

[12] P.56

[13] p.16

[14] p.33

[15] P.17

Uma das questões que sempre está em pauta no desenvolvimento da gestão em organizações é a competência. Este tema tem várias nuances importantes para que a gestão pública ou privada possa produzir resultados eficientes e eficazes, promovendo o desenvolvimento das organizações em geral. Recentemente, com as mudanças geradas por desafios ambientais, sociais, econômicos e, também, de relações internacionais, a aplicação e desenvolvimento de competências adequadas a este novo contexto na gestão pública, é determinante para que as políticas públicas sejam implementadas e gerem os resultados positivos e necessários para os cidadãos.

Neste sentido, cabem duas questões fundamentais para entender as competências. O que é gestão pública por competências?? O que é competência na gestão pública?? Existem duas perspectivas de competências na gestão pública, sendo: a gestão por competências, como administração pública, que abarca o conceito e aplicabilidade das capacidades dos profissionais desempenharem suas atividades no setor público e, a segunda, as competências da gestão pública que versa, do ponto de vista normativo, sobre as atribuições, funções e obrigações da gestão e do gestor público, tangibilizados nos regramentos das descrições de cargos e planos de carreiras.

A gestão por competências no âmbito da Administração Pública é um tema recente para o setor, publicado no Decreto nº 5.707/2006, substituído pelo Decreto nº 9.991/2019, responsável por inovar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal (PNDP). Estes decretos tem o objetivo de definir as normas para promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência de sua atuação nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito do poder executivo.

De acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, a gestão por competências é a gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando o alcance dos objetivos das respectivas organizações no âmbito público.

No setor público, a gestão por competências objetiva mais transparência na relação laboral e interpessoal; maior eficiência nas ações institucionais; justiça interna; meritocracia nas políticas de consequência; redução do absenteísmo e manutenção dos talentos. Também, objetiva o desenvolvimento de pessoal, integração de pessoas, processos e estratégias, de maneira precisa e sem custos desnecessários.

Na perspectiva das competências na gestão pública, que trata das competências do ponto de vista das regras quanto às obrigações, funções e atribuições do gestor público, temos o exemplo do estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990). Entre os deveres do gestor público do executivo federal estão: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo, entre outros.

No universo conceitual de competências em gestão, existem alguns grupos de competências que se destacam para a gestão pública, sendo as competências comportamentais, competências técnicas e competências funcionais.

As competências comportamentais estão relacionadas ao exercício da postura, portanto as atitudes do colaborador, relacionadas às questões emocionais que podem ser decisivas para o desempenho das atividades. Essas atitudes podem ser individuais ou coletivas. Exemplos: iniciativa, empatia, boa comunicação e oratória, atendimento ao cliente.

As competências técnicas são as capacidades técnico-científicas necessárias para desempenhar tarefas e atividades. Está relacionada ao conhecimento teórico e prático que podem ser o conhecimento das leis e normas, ferramentas digitais e metodologias.

As competências funcionais estão relacionadas às características, comportamentais e técnicas conjugadas, para o desempenho de determinada função, relacionadas ao que é necessário para cada cargo, área e nível de senioridade, para o funcionamento e organização interna da gestão pública.

Mesmo com o avanço da tecnologia, a intensa mudança nos contextos nacional e internacional, estudos e pesquisas científicos e a possibilidade de resultados promissores, ainda existem muitos paradigmas para a plena implementação da gestão pública por competências.

No Brasil, questões políticas, o entendimento do que é meritocracia e como pode ser utilizada de forma positiva, cultura do individualismo e pouca avaliação atualizada e adequada à realidade, geram resistências em relação à gestão por competências em comparação com muitos outros países desenvolvidos.

No mundo, vários países democráticos e que prezam a liberdade, tem desenvolvido competências diferenciadas para atuar no novo contexto e superar os desafios que tem sido apresentados à humanidade. Dentre outras, as principais destas competências, são: capacidade e responsabilidade na tomada de decisões; resolução de problemas; enfrentamento de fake news; cultura e capacidades de uso de tecnologias digitais; e, valorização da experiência do cidadão.

As oportunidades de melhoria com a implementação da gestão por competências são inúmeras e poderão gerar melhores condições de trabalho para servidores e gestores públicos, eficiência e eficácia na utilização de recursos, políticas públicas mais efetivas e um contexto político favorável ao desenvolvimento sustentável do país.